SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075834-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Jun 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD POR CHEFE DE SECRETARIA COM FULCRO EM PORTARIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORES REALIZAREM ATOS COM CUNHO DECISÓRIO. LIMITAÇÃO A ATOS ORDINATÓRIOS. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.