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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama[2] que, em sede de Execução Fiscal[3], em que é agravante LATICÍNIO LATCO LTDA. e agravado MUNICÍPIO DE UMUARAMA, assim decidiu:“Por conseguinte, e levando em conta o que estabelece o art. 187 do CTN, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Juízo responsável pela recuperação judicial. Ainda, no que diz respeito ao requerimento da devedora do levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor bloqueado, não merece provimento, por não existir qualquer fundamento para tanto.”O LATICÍNIO LATCO LTDA. recorreu[4] alegando que:a) A penhora é nula, pois não foi previamente intimado para se manifestar sobre o pleito constritivo requerido pelo Município;b) A penhora é nula, por não ter sido determinada por decisão judicial, mas autorizada por mera Portaria;c) Os valores são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento dos funcionários e fornecedores;d) Está em recuperação judicial, de maneira que medidas constritivas só podem ser tomadas pelo Juízo Recuperacional;e) Subsidiariamente, o bloqueio deve limitar-se a 20% do valor devido na presente Execução Fiscal.Assim, requer a reforma da decisão para que seja afastado o bloqueio judicial ou, ao menos, que permaneça penhorado somente 20% do valor.Na decisão inicial[5] foi deferido o pedido de efeito suspensivo, ante a presença, naquele momento processual, do fumus boni iuris e do periculum in mora.O Município de Umuarama, ora agravado, apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à nulidade da penhora.DA NULIDADE DA PENHORAA parte agravante requer a reforma da decisão para que a penhora seja declarada nula e, consequentemente, sejam desbloqueados os valores constritos.A pretensão é procedente.Extrai-se dos autos que, diante da ausência de parcelamento administrativo ou pagamento dos débitos fiscais, o Município de Umuarama requereu[7] a penhora sobre ativos financeiros em nome da parte executada (Laticínios Latco Ltda.).Atendendo ao pedido do Município exequente, a Chefe de Secretaria do Juízo de origem, na data de 2 de agosto de 2022, com lastro no artigo 60, da Portaria nº 1/2015, procedeu a elaboração de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema Bacenjud[8].Ato contínuo, em 17 de agosto de 2022, a Chefe de Secretaria, em cumprimento ao artigo 854, § 1º, do CPC, realizou o desbloqueio[9] das quantias que excediam o débito não tributário.Pois bem.A Portaria nº 1/2015 assim estabelece no artigo 60:“Art. 60. Quando determinado pelo juízo ou, independente de determinação, nos casos previstos por esta portaria, a secretaria fará incluir minuta de bloqueio de valores ou consulta de informações junto ao sistema BACENJUD.§ 1º Sem determinação do juízo, far-se-á apenas a consulta de dados cadastrais e, na execução, o bloqueio e transferência de valores nos casos de penhora e arresto prévio, conforme previsto nesta portaria.(...)”Ocorre que o caput, do artigo 854, do CPC, condiciona a realização de penhora de valores a prévia existência de determinação judicial:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...)” (grifo nosso)Observe que o dispositivo deixa claro que a indisponibilidade de ativos financeiros será determinada por ordem judicial, de modo que, não obstante o Bacenjud possa ser regulamentado por meio de portarias, a penhora não pode ser efetivada sem prévia decisão do magistrado.Não se desconhece o teor do artigo 93, inciso XIV, da Constituição[10], que autoriza que servidores recebam designação para prática de atos de administração e atos de mero expediente. Contudo, tais atos são meramente ordinatórios, não sendo possível que pratiquem atos de caráter decisório.Explica a doutrina que:“O art. 93, XIV, dispõe que os servidores receberão delegação para a prática de “atos de mero expediente sem caráter decisório”. A tais atos refere-se o § 4.º do art. 203 do CPC/2015, ao dizer que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”. Afirmava Arruda Alvim, à luz da redação originária do art. 504 do CPC/1973, que os despachos de mero expediente se distinguiam dos de “não mero expediente” pelo fato de estes albergarem “conteúdo decisório mínimo” (...) e, para alguns, deverem ser considerados decisões interlocutórias (...). Tal delimitação, consistente em saber que ato pode ser considerado “de mero expediente” ganha importância à luz do texto constitucional, já que apenas a prática de ato de tal natureza pode ser delegada aos servidores. Tal ato não pode ter sequer aquele conteúdo decisório mínimo, a que se referia a doutrina acima citada, nem mesmo em potência. Assim, sempre que se colocar ao juiz a possibilidade de proferir o despacho ou deliberar de outro modo, não se permitirá a prática do ato pelo serventuário (...)[11]” (grifo nosso)No caso em apreço, a servidora (Analista Judiciária) realizou atos de constrição, o que se mostra incabível, sendo a penhora, portanto, nula, de modo que os valores merecem ser desbloqueados, sem prejuízo de sua renovação após o devido pronunciamento jurisdicional.Sobre o assunto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de deferimento de pedido de penhora "prolatada" em obediência a ordem de serviço interna do Ofício Judicial - Inadmissibilidade - Os servidores estão autorizados a exercer somente os atos de mero expediente, sem conteúdo decisório - As decisões interlocutórias devem ser exclusivamente proferidas pelos Magistrados - Nulidade do 'decisum' - Impossibilidade de apreciação do pedido da agravante de que sejam penhorados os bens por ela oferecidos nos autos principais - Supressão de grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.[12]” (grifo nosso).Assim, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado por Laticínios Latco Ltda., a fim declarar a nulidade da penhora.Demais questões prejudicadas.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, em relação à nulidade da penhora, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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