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Processo:

1.





























Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Hospital Policlínica Cascavel S.A. e Paulo Roberto Pegoraro Junior, contra a respeitável decisão de mov. 598.1, proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais, Estéticos e Pensão Civil, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 0031419-08.2010.8.16.0021, que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada, ora agravada, nos cadastros do CNIB.Para tanto, os agravantes aduzem, em síntese, que: a) já adotaram diversas medidas para satisfação do débito exequendo, porém, todas sem sucesso; b) o indeferimento da medida pleiteada contraria os princípios da efetiva prestação jurisdicional e máxima efetividade da execução; c) o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser possível a inclusão do nome da executada junto ao CNIB, mesmo que não esgotada todas as medidas constritivas; d) o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a adotar medidas atípicas a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo; e e) o pedido de inclusão do nome da agravada junto ao CNIB, como medida coercitiva atípica, está em consonância com os princípios determinados pela doutrina e jurisprudência.O recurso foi recebido e processado no mov. 13.1-TJ.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 13.1-TJ, oportunidade em que defendeu o não provimento do recurso.Após vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.


2.





























Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Aplicam-se ao caso, no que pertine, as disposições do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal se cinge acerca da possibilidade, ou não, de inclusão do nome da agravante junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Acerca da indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, firmou o entendimento no sentido de que é necessário: i) haver a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis ou o esgotamento das diligências para encontrá-los. Vejamos:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. [...]7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BacenJud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...]9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão” (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).’’
Inclusive, tal julgamento resultou na edição da Súmula nº 560, que dispõe que:
“A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”
E, apesar de o julgado estar voltado à matéria tributária, é possível a aplicação da medida no direito privado por justamente ter como finalidade assegurar maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, e assim, garantir o resultado útil da execução.Nesse sentido, eis o seguinte julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057122-81.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 28.11.2022)
Na lide posta, consoante se verifica dos autos originários, ocorrido o trânsito em julgado e deflagrado o cumprimento de sentença em 04 de novembro de 2019 (mov. 198.1), pelo valor de R$ 24.189,12 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e doze centavos), não houve o adimplemento voluntário por parte da recorrida, consoante se denota da certidão de mov. 217.1.Observa-se também, que as tentativas de busca de bens em nome da recorrida não obtiveram êxito: a consulta pelo Renajud restou infrutífera (mov. 231.1); também não foi possível o bloqueio dos valores localizados quando da pesquisa Bacenjud por se tratar de conta salário (movs. 237.1 e 259.1); da busca através do sistema Infojud (mov. 368), foi expedida certidão premonitória na matrícula do imóvel localizado e, posteriormente cancelada, por se tratar de único bem de família (mov. 472.1); foi solicitada a inclusão do nome da executada no cadastro do SCPC e do Serasa (movs. 428.1 e 429.1); e realizada consulta ao sistema CNSEG, o retorno restou infrutífero (mov. 483.1).Portanto, tem-se por plenamente possível a decretação da indisponibilidade de bens da agravada.
A propósito, destaca-se o entendimento desta corte de Justiça:
“AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE GENÉRICA DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072005-33.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 25.03.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DA PARTE DEVEDORA DEMONSTRADA – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058839-31.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 14.03.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) –ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – RESP. REPETITIVO Nº 1.377.507/SP – OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044356-93.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 13.02.2023).
Feitas tais considerações, a reforma da decisão agravada é media que se impõe.DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar a inclusão do nome da executada/agravada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.