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Processo:

I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná (mov. 106.1) em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 101.1), o qual julgou parcialmente procedente os embargos à execução, com base no art. 487, I do CPC, afastando a prescrição da pretensão executiva, porém reconheceu o excesso à execução apontado.Em suas razões recursais, o Estado do Paraná sustenta, em síntese: a) nulidade da decisão recorrida por ofensa ao disposto nos artigos 370 e 373, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil; e b) prescrição da pretensão executiva da parte apelada, porque, em síntese, não se aplica a modulação do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, realizada no bojo do julgamento do RESP nº 1336026/PE.Contrarrazões apresentadas por José Ribeiro de Lima ao mov. 112.1.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Trata-se de execução decorrente da Ação Coletiva nº 887/2006 (000044-79.2006.8.16.0004) que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual figurou como Autor o SINDSAÚDE – Sindicato dos Servidores Públicos, contra o ESTADO DO PARANÁ, a qual assegurou aos seus filiados o pagamento de diferenças remuneratórias, decorrentes de promoções e progressões ocorridas a destempo e do não pagamento de Gratificação de Atividade de Saúde – GAS.
A sentença proferida pela magistrada a quo na Ação Coletiva nº 887/2006, mantida na íntegra pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim estipulou:“Diante disto, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento aos substituídos do autor (servidores ativos) as respectivas diferenças de vencimentos referentes à: a)- primeira promoção do cargo que exercem, a contar de dezembro de 2003 até março de 2004 (Agente de Apoio), julho de 2003 até janeiro de 2004 (Agente de Execução) e julho de 2002 até setembro de 2002 (Agente Profissional); b)- primeira progressão do cargo que exercem, a contar de dezembro de 2003 até dezembro de 2004 (Agente de Apoio), dezembro de 2003 até dezembro de 2004 (Agente de Execução) e julho de 2003 até dezembro de 2004 (Agente Profissional); c)- gratificação de atividade de saúde – GAS, do cargo que exercem, a contar de julho de 2003 até setembro de 2004; d)- bem como na diferença incidente sobre todas as vantagens que tenham parâmetro o vencimento base. Ainda, tais diferenças devem ser devidamente corrigidas a partir do vencimento de cada parcela não paga e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação.” Em 26.11.2015, José Ribeiro de Lima Munhoz ajuizou Execução de Sentença em face do Estado do Paraná (autos nº 0007528-33.2015.8.16.0004). O Estado do Paraná apresentou os presentes embargos à execução, sustentando prescrição e excesso de execução, pela cumulação de GAS. Após diversas tentativas de acordo, o feito não fora englobado em nenhum lote de acordo, tendo as partes se manifestado posteriormente sobre o julgamento do Tema 880/STJ (RESP nº 1.336.026/PE). O feito ficou sobrestado em razão da possibilidade de admissão de IRDR sobre o assunto (requerido nos autos 0007703-27.2015.8.16.0004), contudo, não fora admitido, retornando os autos ao curso normal.Ao sentenciar (mov. 101.1) o juízo a quo (i) afastou a prescrição da pretensão executiva por entender que incide sobre o presente feito o Tema 880/STJ (RESP nº 1.336.026/PE), que modulou os efeitos da prescrição da pretensão executória e (ii) reconheceu o excesso à execução apontado. O Estado do Paraná pugna pela reforma integral da sentença, no entanto, a r. decisão recorrida não pode ser reformada, impondo-se o desprovimento do recurso interposto, conforme se passa a expor.Inexistência de nulidade da r. decisão recorridaPreliminarmente, o Apelante alega que a r. sentença nega vigência ao disposto nos artigos 370 e 373, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que competia à parte exequente a prova do fato impeditivo da prescrição de sua pretensão e não houve inversão desse ônus probatório por meio de uma decisão juridicamente fundamentada, devendo assim ser anulada. De início, afasta-se a alegada negativa aos artigos 370 e 373, caput e §1º, ambos do CPC/2015, porquanto verifica-se no caso concreto a excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte incumbida pela regra geral, em razão da demora no fornecimento dos elementos necessários à liquidação do julgado.Restou incontroverso nos autos que até maio de 2011 (mais de seis meses após o trânsito) o executado manteve absoluta inércia quanto à apresentação dos documentos imprescindíveis para a elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Isso porque o Estado do Paraná era o único detentor das fichas financeiras e dos contracheques de cada um dos substituídos, documentos sem os quais não se podia liquidar o julgado.Tal alegação é demonstrada pelos documentos constantes nos autos, em que o próprio Sindicato formalizou, na data de 03.05.2011, o seguinte requerimento:
Cabe destacar que este tipo de informação financeira passou a constar em sites de transparência do Estado do Paraná recentemente,
sendo que as informações necessárias (referentes ao início dos anos 2000) nunca foram disponibilizadas aos administrados pela internet.Dessa forma, restou demonstrado que a parte exequente, estava dependendo do fornecimento pelo Estado do Paraná de documentos ou fichas financeiras, para ingressar com o cumprimento de sentença.Ademais, o magistrado a quo prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que diversa da pretendida pelo Estado do Paraná, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Logo, resta patente a correta apreciação e aplicação do direito, porquanto a decisão de origem é clara e exauriente. O Estado do Paraná não trouxe fundamentos convincentes que ensejem a nulidade da sentença atacada, com o que deve ser desprovido o recurso interposto.Da modulação ao Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade ao presente caso.De outro lado, o Estado do Paraná alega que a decisão judicial merece ser reformada, pois, diversamente do nela contido, ela desrespeita os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na versão modulada do Tema 880 (RESP nº 1.336.026/PE) de seus repetitivos.Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1388000/PR), definiu que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1.(...) . 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo “a quo” da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1o/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016, destaquei). Como se vê, ao estabelecer que o início do prazo prescricional se dá com o trânsito em julgado da ação coletiva, o referido Acórdão estava analisando o tema à luz do art. 94 do CDC, concluindo que aquela providência (publicação de editais), em nada interfere no início do prazo prescricional. Posteriormente, também em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça analisou expressamente a questão relacionada à dificuldade em se obter os documentos necessários ao acertamento do quantum debeatur para a propositura da execução: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1o AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475- B, §§ 1o E 2o, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o “quantum debeatur”, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1o ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1o ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. (...) 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1o ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1o e 2o, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017, destaquei).O Apelante procura amparar sua impugnação na Tese 880 do Superior Tribunal de Justiça, definida após o julgamento do RESP 1.336.026/PE, assim assentada: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz- se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1o do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1o e 2o do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1o ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1o e 2o, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3o do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018, destacado)”. Como se verá a seguir, os três requisitos estipulados pelo STJ para o enquadramento da modulação, quais sejam: a) trânsito em julgado da decisão executada até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), b) atraso no início da fase de cumprimento de sentença em decorrência de atos da Administração Pública (demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor), e c) propositura da execução antes de 30/06/2017, se encontram presentes no caso dos autos.O primeiro critério objetivo apresentado pelo STJ para a incidência da modulação – trânsito em julgado da sentença exequenda até 17/03/2016 – está satisfeito, eis que a decisão exequenda transitou em julgado em 2010.Por outro lado, restou demonstrado que a parte exequente dependia de informações que apenas o Estado do Paraná detinha, e que até maio de 2011 o executado manteve absoluta inércia quanto à apresentação dos documentos imprescindíveis para a elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Como mencionado anteriormente, apenas muitos anos depois é que este tipo de informação financeira passou a constar em sites de transparência do Estado do Paraná, sendo que as informações necessárias (referentes ao início dos anos 2000) nunca foram disponibilizadas aos administrados pela internet, por exemplo.Portanto, o segundo critério estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça ao modular o julgado – demora no fornecimento de fichas financeiras pelo Ente Público devedor – também se encontra satisfeito.Por fim, em terceiro lugar, a execução foi proposta em 26/11/2015, com o que anterior ao marco de 30/06/2017, estipulado pelo STJ na modulação.Portanto, não restam dúvidas de que a modulação se aplica ao caso.Destaco que em outras execuções individuais da sentença coletiva aqui executada houve a mesma discussão quanto à prescrição da pretensão executória, o que levou a matéria ao Superior Tribunal Justiça. E, ao julgar o RESP Nº 1.822.135 - PR (2019/0182839-3), a corte assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. TEMA 880. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No inteiro teor da decisão, o Exmo. Ministro Benedito Gonçalves consignou o seguinte:(...) a controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 880), restando fixada, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, Relator Ministro Og Fernandes, a seguinte tese:"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".Contra essa decisão foram opostos embargos declaratórios, que restaram acolhidos para alterar, parcialmente, a tese fixada no recurso repetitivo e determinar a modulação dos efeitos de seu julgamento(...)In casu, a decisão judicial proferida na ação coletiva, que se caracteriza como o objeto da execução, transitou em julgado, segundo afirmou a Corte de origem à fl. 499, em 9/11/2010, quando ainda vigente o CPC/1973. Além disso, a demanda executiva fora proposta em 25/11/2015 – antes mesmo do início do marco de contagem do prazo prescricional (30/6/2017) –, razão pela qual não há falar em prescrição. Esse, a propósito, é o entendimento firmado por esta Corte nos seguintes casos análogos: (...) Frise-se, por oportuno, que, embora a execução tenha sido iniciada antes da data fixada para o marco prescricional inicial, por meio da modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do REsp 1.336.026/PE, conforme vem entendendo esta Corte, esta modulação aplica-se exatamente à hipótese delineada no presente feito - títulos executivos judiciais transitados em julgado anteriormente a 17/3/2016, cuja propositura da execução, em razão da demora no fornecimento dos elementos necessários à liquidação do julgado, deu-se em prazo superior a cinco anos do referido trânsito em julgado, porém antes de 30/6/2017.Confira-se, a propósito, recentes julgados que adotam o mesmo entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DE 30.6.2017. CRITÉRIOS FIXADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.336.026/PE). TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR A 17.3.2016. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO EXECUTADO, IMPRESCINDÍVEIS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Não há falar em nulidade da sentença quando decidido o feito em observância ao art. 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará as razões de formação de seu convencimento”.b) "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (STJ. REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017).c) "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)” (STJ. EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018).d) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001704-59.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 31.01.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESP 1336026/PE. MODULAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 1336026/PE, que para execução individual de sentença coletiva, “incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros”, sendo certo que o termo a quo de dito prazo é o trânsito em julgado da demanda coletiva.b) Posteriormente, em modulação de efeitos, estabeleceu o STJ que a tese firmada no item anterior somente teria aplicabilidade a partir de 30/06/2017, “para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação)”, quando então “o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017”.c) No caso dos autos, restou evidenciada a necessidade do fornecimento das fichas financeiras pelo ESTADO DO PARANÁ, o que foi providenciado pelo Sindicato que representava o Credor. Logo, não está prescrita a Execução de Sentença iniciada em 24/11/15. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000302-40.2016.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 29.11.2022)Pelo exposto, e considerando que a execução se refere a título executivo judicial transitado em julgado anteriormente a 17/3/2016, cuja propositura da execução, em razão da demora no fornecimento dos elementos necessários à liquidação do julgado, deu-se em prazo superior a cinco anos do referido trânsito em julgado, porém antes de 30/6/2017, é de se reconhecer que não há prescrição da pretensão executorial, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Dos honorários recursaisO não acolhimento do recurso de apelação implica na majoração da verba honorária na forma do art. 85, § 11 do CPC. Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015 e julgamento do tema 973 do STJ, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, a fim de manter a decisão de origem em seus exatos termos e fundamentos.