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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0007550-36.2017.8.16.0129, oriundos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá-PR, em que figura como apelante o Sibele Mendes da Silva e apelado o Município de Paranaguá/PR.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível nº. 0007550-36.2017.8.16.0129 (seq. 96.1 – daqueles autos), em que figura como apelante Sibele Mendes da Silva e apelado o Município de Paranaguá/PR, contra decisão proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Verbas Indenizatórias Relativas ao Trato Laboral nº. 0007550-36.2017.8.16.0129 (seq. 93.1 - daqueles autos) pela eminente Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, Dra. Ariane Maria Hasemann, que julgou improcedentes os pedidos da autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais (seq. 96.1 – daqueles autos), a apelante sustenta possuir direito ao recebimento do adicional de periculosidade e risco de vida por estar exposta com habitualidade a riscos de roubos e/ou outras espécies de violência nas atividades próprias da guarda municipal. Postula o pagamento de horas in itinere, devendo ser considerado o tempo despendido entre a residência da autora e seu local de trabalho como prestação de serviço extraordinário, de modo que deve ser remunerada na forma do artigo 88, da Lei Municipal 46/2006. Alude não ter recebido o adicional de produtividade relativo ao período entre maio de 2011 a fevereiro de 2013, ou até a data que iniciou o pagamento do referido adicional, conforme previsto no edital de abertura do concurso público. Afirma ter sofrido danos morais em razão dos descontos indevidamente realizados, tendo em vista que o desconto da produtividade combinado com os dias trabalhados resultou em uma redução de aproximadamente 30% da renda mensal da autora. Pleiteia o pagamento de salários durante o curso de formação, considerando como paradigma os servidores convocados a partir da 10ª lista no ano de 2012, ao argumento de que não houve prescrição. Aponta ter sido contratada para carga horária semanal de 30 (trinta) horas, no entanto, passou a realizar escalas de trabalho de 36 (trinta e seis) horas sem a devida contrapartida financeira, requerendo a condenação da ré ao pagamento das diferenças entre as horas contratadas para aquelas efetivamente trabalhadas, bem como a readequação da carga horária semanal para 30 horas, sem redução de vencimentos de qualquer espécie, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Pleiteia a devolução dos dias descontados relativos à greve ocorrida em 2015, bem como com relação aos efeitos financeiros sobre salário, adicional de risco, adicional de produtividade e férias. Assevera nunca ter sido pago o adicional noturno, considerando-se a hora noturna reduzida, devendo a administração ser condenada ao pagamento de adicional de hora extra de 50% previsto no artigo 88, inciso I da LC 46/2006, do município de Paranaguá, bem como ao pagamento das 6 horas semanais indevidamente trabalhadas sem a devida contraprestação salarial. Aduz não ter sido corretamente pago o adicional por tempo de serviço a partir do ano de 2014, por força do que dispõe a legislação de regência. Assim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso interposto para que seja reformada sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Nas contrarrazões (seq. 101.1- daqueles autos), o apelado postulou o desprovimento do recurso.Após devidamente distribuídos na modalidade “Distribuição Automática”, (seq. 3.1 - TJ), determinei a abertura de vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 11.1 - TJ)A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra do Procurador de Justiça Dr. Adolfo Vaz da Silva Junior, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (seq. 14.1 - TJ).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso.Colhe-se dos autos que Sibele Mendes da Silva, na condição de Guarda Municipal do município de Paranaguá, insurge-se contra a sentença que não reconheceu o direito ao pagamento de diferenças salariais que teriam sido incorretamente adimplidas pela municipalidade.Para melhor análise da pretensão recursal, serão analisados por tópicos os temas arguidos pela apelante.Do adicional de periculosidadeAlega a autora, ora apelante, que, de acordo com os artigos 95 e 96, da LC 46/2006, o art. 193, inciso II, da CLT, é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, como no caso dos Guardas Municipais.A Magistrada singular, quanto a essa questão, entendeu que “ainda que se considerasse que a norma prevista no artigo 96 da LC 46/2006 alcança o trabalho em condições de risco pessoal, o adicional de periculosidade não seria devido aos guardas municipais, uma vez que tem o mesmo propósito do adicional de risco, sendo vedada a cumulação, devendo incidir este último, cuja aplicabilidade e mais específica”.Com razão a Magistrada.O artigo 82 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranaguá (Lei Complementar nº. 46/2006) dispõe acerca das gratificações e adicionais que serão devidos aos servidores municipais.Veja-se:“Art. 82. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:I - décimo terceiro salário;II – adicional de 1/3 de férias;III - adicional pela prestação de serviço extraordinário;IV - adicional noturno;V - adicional por tempo de serviço;VI - adicionais de insalubridade e periculosidade;VII - função gratificada;VIII - salário família;IX - por participação em comissões especiais;X - adicional de produtividade;XI - gratificação por responsabilidade técnica.”Sobre o adicional de periculosidade, prevê a referida lei:“Art. 95. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devidamente comprovado em laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, farão jus aos adicionais nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor do salário mínimo, respectivamente, nos graus mínimo, médio ou máximo.Art. 96. O percentual do adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do salário base de cada servidor. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.Art. 97. Os servidores que exercem atividades insalubres ou periculosas, submeter-se-ão, a exame médico periódico, e os locais considerados insalubres ou periculosos deverão sofrer acompanhamento e controle permanente de suas operações.§ 1º - O Município envidará esforços no sentido de eliminar ou reduzir, sempre que possível, as atividades insalubres ou perigosas, através do uso de equipamentos adequados e pela execução de melhoria nos locais de trabalho.§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que geraram sua concessão.§ 3º - É vedado a servidora gestante ou lactante, exercer qualquer trabalho insalubre ou perigoso e será afastada destes mesmos locais, enquanto durar a gestação e a lactação.§ 4º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integrarão os proventos de inatividade ou pensão, desde que sejam utilizados como base de cálculo da contribuição do servidor, na forma da legislação social”. Com a leitura dos dispositivos, é possível concluir que os servidores que, em virtude de seu trabalho, tenham contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, desde que tal condição esteja comprovada em laudo técnico, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade.No entanto, tendo em vista o risco de vida inerente às atividades desempenhadas pela Guarda Municipal, conforme alega a apelante, a lei municipal atribuiu, especificamente a tais servidores, o direito à percepção do adicional de risco de vida, independentemente da elaboração de laudo técnico, submissão a exames ou afins. É o que dispõe o artigo 113, da LC 46/2006 (com redação anterior à Lei Complementar nº. 240/2019):“Art. 113, LC 46/2006. Além das vantagens previstas nesta lei, são vantagens específicas da Guarda Municipal: I - Adicional de Risco Geral no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos guardas municipais; II - Adicional de Risco Diferenciado no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o salário base dos guardas municipais que estiverem em atividade no ROMU - Rondas Ostensivas Municipais; § 1º Os adicionais referidos nos incisos I e II integram a remuneração das férias e 13º salário, inacumulando-se aos vencimentos. § 2º É vedado o acúmulo entre os adicionais referidos nos incisos I e II. § 3º A percepção do adicional previsto no caput veda o direito de perceber o adicional de periculosidade previsto no artigo 95 da presente Lei Complementar (Redação dada pela Lei Complementar nº 240/2019)”.Assim, não há falar em cumulação dos adicionais de periculosidade e de risco de vida, mormente pela aplicação do critério da especialidade. Frise-se, aliás, como bem destacou a nobre Magistrada sentenciante que o “recebimento dos adicionais de periculosidade e risco, de forma cumulativa, configura um verdadeiro bis in idem, ao passo que já percebe gratificação decorrente do risco inerente a sua atividade, não podendo se falar em possibilidade do recebimento de duas gratificações com a mesma finalidade”.Nesse sentido, já decidiu esta 3ª Câmara Cível, em caso análogo:“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. APELAÇÃO 1 MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30H CONFORME PREVISÃO EM EDITAL DO CONCURSO ATÉ A DATA DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE PARANAGUÁ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A JORNADA DE 30H. IMPOSSIBILIDADE. CARGA HORÁRIA DE 36H PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2012 VIGENTE À ÉPOCA DO INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO. REQUERENTE QUE ADMITE JORNADA DE 36H. REENQUADRAMENTO DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES ENTRE 30ª ATÉ A 36ªH INDEVIDAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DA HORA REDUZIDA ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. POSSIBILIDADE. ADICIONAIS PREVISTOS NA LC Nº 46/2006. APURAÇÃO DE HORAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO QUE REFUTASSEM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, INCISO II C/C ART. 400 AMBOS DO CPC. HORAS QUE DEVEM SER APURADAS NOS TERMOS DA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO 2 JOSIAS DELFINO ALVES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. INDENIZAÇÃO ABARCADA PELO PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO NA LC Nº 46/2006. PAGAMENTOS DE HORAS EM DESLOCAMENTO ( ). IN ETINERE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NA CLT. DANO MORAL. INDEVIDO. DESCONTO SALARIAL DOS DIAS DE PARALISAÇÃO EM RAZÃO DE GREVE. MOVIMENTO PAREDISTA CONSIDERADO ILEGAL POR ESTA CORTE. ACORDO ENTRE ENTIDADE SINDICAL E MUNICÍPIO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ACORDO CUMPRIDO PELO ENTE MUNICIPAL. DANO NÃO EVIDENCIADO. REMESSA NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO 1 CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 3ª C.Cível - 0007048-97.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.12.2019) - negriteiDestarte, o direito à autora a percepção do adicional de risco foi devidamente pago pelo Município conforme mov. 67.2.Portanto, deve ser mantida a sentença nesse ponto.Das horas pelo deslocamento de casa ao trabalho Pleiteia a apelante, ademais, o pagamento de horas in itinere, referente às horas em que se deslocava, fardada, de sua casa até o posto de trabalho, e vice-versa. Sustenta, para tanto, que a LC 46/2006, “impõe aquele que faz uso de deveres legais de ação desde o momento em que se apresenta em ambiente público sendo identificada como autoridade capaz de agir individual ou coletivamente em todas as situações de risco social” (mov. 96.1). Pois bem. Ocorre que, é entendimento deste Tribunal ser indevido o pagamento de horas extras decorrentes do uso de farda no deslocamento da residência do servidor ao seu posto de trabalho. Isso porque não existe, na legislação de regência, previsão acerca do pagamento da referida rubrica. Ressalta-se que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. Desse modo, considerando que a autora é servidora pública estatutária, tornam-se inaplicáveis as disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus ao pagamento das horas in itinere. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. GUARDAS MUNICIPAIS. AGRAVO RETIDO. SERVIDORA OUVIDA COMO INFORMANTE POR SER PARTE EM PROCESSO CONTRA O MUNICÍPIO, SOBRE A MESMA QUESTÃO. FALTA DE TOMADA DO COMPROMISSO LEGAL. FORMALIDADE ESSENCIAL DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA NATUREZA DE INFORMANTE PARA TESTEMUNHA. EDITAL DO CONCURSO PREVENDO REMUNERAÇÃO DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO IMPLEMENTADO EM 2006. INSTITUIÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL DO FUNDO DE DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INICIADA PELA POSSE DOS SERVIDORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO VERIFICADA DE OFÍCIO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DE ABONO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL NAS FICHAS FINANCEIRAS. PAGAMENTO DEVIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE O PERIGO SER COMPENSADO PELO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. SERVIDOR GERSON VERÇÃO SANTANA. HORAS EXTRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE MAIS HORAS EXTRAS DO QUE AS QUE FORAM PAGAS. HORAS EXTRAS REALIZADAS NO PERCURSO ENTRE SUA CASA E O TRABALHO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO PELO FATO DE FICAR À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO E NÃO PELO EFETIVO TRABALHO. HORAS EXTRAS DE TRABALHO IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NÃO PROVIDO NO RESTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO, COM A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, E CONFIRMADA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR – 2ª C. Cível - 0015293-39.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 01.07.2018).Assim, como bem observou a D. PGJ (mov. 14.1-TJ): “levando-se em conta que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, que há submissão da servidora ao regime estatutário, bem como a inexistência na legislação municipal de previsão acerca do pagamento da referida verba, aplicam-se ao caso as disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, não fazendo jus a servidora às horas in itinere”.Outrossim, extrai-se da prova testemunhal que o Município de Paranaguá não exige que os guardas municipais se desloquem uniformizados até o trabalho, conforme depoimentos das testemunhas Tatiane Gomes (mov. 64.4), Mariane Freire (mov. 64.2 e Alex Sandro.Portanto, é de ser mantida a sentença também nesse ponto.Do adicional de produtividade Insurge-se a apelante contra a improcedência do seu pedido referente ao pagamento do adicional de produtividade. Nesse sentido, alega que o adicional de produtividade é um direito previsto desde o edital de abertura do concurso público, nos termos do item 1.3, bem como tem amparo no artigo 103, da LC 46/2006. Prevê o mencionado dispositivo legal:“Art. 103. Como forma de incentivo à produtividade dos servidores municipais, o Poder Executivo poderá estabelecer adicional de produtividade a determinados cargos ou grupos de cargos, levando-se em consideração a eficiência no desempenho das atribuições do cargo, a quantidade de serviço desenvolvido durante o mês, na forma da regulamentação”.Depreende-se que o adicional de produtividade poderá ser estabelecido a determinados cargos ou grupos de cargos, e que sua implementação se dará na forma da regulamentação.O Decreto nº 2428/2012, que regulamenta o pagamento de adicional de produtividade no âmbito do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Paranaguá, prevê critérios objetivos de mensuração da produtividade, que será verificada mensalmente pela chefia imediata do servidor, em forma de horas, levando em consideração parâmetros como iniciativa, responsabilidade, eficiência, qualidade do trabalho, relacionamento, comportamento, criação e inovação, organização do tempo e do trabalho (artigos 1º e 2º). Preveem os artigos 1º e 2º do Decreto nº. 2428/2012:“Art. 1º. O adicional de produtividade será pago mensalmente em forma de horas, no limite máximo estabelecido no anexo I do presente regulamento, calculadas com referência no valor do salário base do cargo acrescido do adicional de tempo de serviço. Art. 2º. Para fins de obtenção da quantidade de horas de produtividade a ser paga deverá ser realizada aferição mensal pelo chefe imediato do servidor em conjunto com o Secretário, levando em consideração os seguintes parâmetros: I - Iniciativa; II - Responsabilidade; III - Eficiência; I V – Qualidade de Trabalho; V - Relacionamento;V I - Comportamento; VII - Criação e Inovação; VIII - Organização do Tempo e Trabalho; § 1º Os parâmetros citados no presente artigo deverão ser calculados respeitando os seus respectivos pesos e descrições, conforme contido no anexo II do presente decreto; § 2º Para fazer jus ao recebimento do limite máximo de horas de produtividade previsto no anexo I do presente regulamento, o servidor deverá atender na íntegra o limite máximo de todos os itens e/ou exigências previstas para tal fim, recebendo proporcionalmente quando isso não ocorrer.”Ainda, o seu artigo 3º assim determina:“Art. 3º. Além dos impedimentos já previstos em lei, fica vedada a concessão do adicional de produtividade a servidor:I - Ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal e Fiscais lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária; II - Aos Profissionais de Saúde; III - Aos Profissionais do Magistério; IV - Que tiver 01 ou mais faltas injustificadas no mês de aferição; V - Que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar, no mês de aferição; VI - Vinculados à percepção de produtividades específicas.”Vê-se, portanto, que é necessário o cumprimento de determinados requisitos para a percepção do adicional de produtividade. No caso dos autos, alude a apelante não ter recebido o adicional de produtividade relativo ao período entre maio de 2011 a fevereiro de 2013, ou até a data que iniciou o pagamento do referido adicional, conforme previsto no edital de abertura do concurso público.Considerando apenas o período requerido e não coberto pela prescrição, ou seja, setembro de 2012 até fevereiro de 2013, verifica-se que as verbas de adicional de produtividade foram pagas à autora, conforme fichas financeiras de mov. 1.8, fls. 05, 1.9, 1.10 e 72.2 e 72.3, além disso, a autora não produziu provas que demonstrassem que obteve em todos os meses/anos trabalhados o direito à percepção do adicional de produtividade previsto no artigo 103, da LC nº 46/2006, do Município de Paranaguá, razões pelas quais, deve ser afastada a pretensão da apelante.Dos danos morais Quanto aos danos morais, insurge-se a autora, sustentando, em suma, ter sofrido danos morais em razão dos descontos indevidamente realizados, tendo em vista que o desconto da produtividade combinado com os dias trabalhados resultou em uma redução de aproximadamente 30% da renda mensal. Assim, requer a reforma da sentença, para que seja o Município de Paranaguá condenado ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, sem razão a apelante. Isso porque, em que pese suas alegações, a autora não logrou êxito em comprovar quaisquer danos aptos a ensejar o pagamento da indenização pretendida. Tendo em vista que o dano moral alegado, neste caso, não se presume, fazia-se necessária a produção de provas que demonstrassem a ocorrência de grave ataque à integridade psíquica da autora (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu. Ademais, conforme restou consignado na manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça: “(...) eventual pagamento incorreto de verba remuneratória de servidor público não enseja, por si, o direito à indenização por danos morais, porquanto é necessária a comprovação de que do ilícito material também tenham advindo os prejuízos extrapatrimoniais invocados, o que não se comprovou no caso em comento”. Assim, não merece reparos a decisão nesse ponto.Do curso de formaçãoAfirma a apelante que o ente municipal deve ser condenado ao pagamento de salário dos meses relativos ao curso de formação, considerando como paradigma os servidores convocados a partir da 10ª lista no ano de 2012, ao argumento de que não houve prescrição.Tal alegação não prospera. Isto porque, os salários devidos pelo curso de formação realizado pela apelante/autora (setembro de 2009/novembro de 2010) encontram-se acobertados pela prescrição quinquenal, reconhecida na decisão de saneamento do processo.E, ainda que o artigo 16 do Decreto Municipal nº 2.716/2012 preveja que: “Enquanto estiverem realizando o curso, o servidor terá direito somente à percepção do salário base da classe inicial de carreira, ficando vedados quaisquer outros adicionais”, a apelante/autora participou do curso quando ainda não havia a previsão de recebimento de qualquer remuneração. Logo, não faria jus a qualquer valor.Ad argumentandum tantum, há que se dizer que uma possível determinação judicial que concedesse o pagamento de valores sob o crivo da equiparação pela isonomia importaria em ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.Da jornada de trabalhoComo se extrai dos autos, o edital de regulamentação do concurso (Edital nº 01/2008) previa em seu item 1.3, a carga horária de 30 (trinta) horas semanais para o exercício do cargo de guarda municipal (Art. 224, LC nº 46/2006).Ocorre que com a edição da Lei Complementar nº 195/2016, que disciplina o regime de trabalho da Guarda Municipal, a jornada de 36 horas semanais passou a incidir sobre todos os guardas municipais.Logo, observa-se que a Folha de Pagamento apresentada ao mov. 72.3, segue a então novel lei complementar citada, em que a jornada de trabalho era de 30h com salário base de R$ 961,04, e em janeiro de 2016 foi alterada para 36h (36x5:180) e salário base de R$ 1.671,30, assim como previsto em lei municipal. Registre-se que o regime jurídico estatutário não tem natureza contratual e inexiste direito à imutabilidade de situação funcional. É lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da Constituição da República).Assim, como não há direito adquirido a regime jurídico, as vantagens e direitos conferidos aos servidores públicos regidos pelo regime estatutário podem ser alterados a qualquer tempo pela Administração Pública, sendo vedada a redução nominal do vencimento do servidor. O que foi respeitado no caso dos autos.Nesse sentido:(...) JORNADA DE TRABALHO. 30 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EDITALÍCIA E ESTATUTÁRIA À ÉPOCA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA 36 HORAS SEMANAIS DIRIGIDA AOS NOVOS CARGOS (LC Nº 195/2016). ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS PARA TODOS OS CARGOS DE GUARDAS MUNICIPAIS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2016. POSSIBILIDADE. HORAS EXCEDENTES À TRIGÉSIMA HORA SEMANAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LC Nº 195/2016, DEVIDAS COMO HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS POSTERGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012536-96.2018.8.16.0129 - Paranaguá - J. 30.08.2021)Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade na alteração da jornada de trabalho da servidora, de 30 horas semanais para 36 horas semanais. Sendo assim, e considerando que a requerente não logrou êxito em demonstrar que as horas extras que lhe foram pagas nas oportunidades em que laborou durante mais do que as horas previstas estão incorretas ou discrepantes do labor efetivamente realizado, e tendo em conta também que a partir de 23 de dezembro de 2016 a jornada de todos os guardas municipais passou a ser de 36 horas semanais, a improcedência do pedido é medida de rigor.Por conseguinte, não se verificam irregularidades na conduta do Município de Paranaguá, não sendo devidas as alegadas diferenças de valores ao apelante. A alteração da jornada de trabalho para 36 horas decorreu de forma legal e não há como considerar o pleito da apelante para que sua jornada volte a ser de 30 horas.Dos descontos relativos à greveAduz a apelante que o ente municipal deve ser condenado ao a devolução dos dias descontados relativos à greve ocorrida em 2015, bem como com relação aos efeitos financeiros sobre salário, adicional de risco, adicional de produtividade e férias.Razão não lhe assiste. Isso porque, conforme bem observado pelo douto Procurador de Justiça, inexiste comprovação acerca dos mencionados descontos, tendo em vista que, da análise da documentação juntada no seq.72.2/72.3, não há menção a ocorrência de faltas injustificadas no período mencionado. Horas extras - adicional noturno, com cálculo de hora reduzidaA recorrente postula a reforma da sentença na parte em que não reconheceu o seu direito à percepção das diferenças salariais decorrentes da incidência do adicional noturno sobre a hora reduzida.Razão não lhe assiste.Com efeito, o adicional noturno encontra-se previsto no artigo 7º. da Constituição Federal e, no âmbito do serviço público do Município de Paranaguá, está regulamentado no artigo 90 da Lei Municipal n.º 46/2006, verbis:“Art. 90 - O vencimento do servidor que trabalha em horário noturno será acrescido do adicional de 25% (vinte cinco por cento).§ 1º - Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.§ 2º - A hora noturna é considerada de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.§ 3º - O adicional deste artigo integrará o provento de inatividade ou pensão, desde que o servidor tenha laborado em horário noturno nos últimos 05 (cinco) anos de atividade.”Conforme verifica-se da leitura da referida norma, o labor em período noturno, compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, gera direito para o servidor à percepção do respectivo adicional, independentemente da escala prevista, devendo a hora noturna ser considerada como contendo cinquenta e dois minutos e trinta segundos.Ocorre que, na situação dos autos, conforme acertadamente decidiu a douta Juíza sentenciante, “a requerente não produziu provas suficientes para conclusão de que os pagamentos dos adicionais noturnos constantes em suas fichas financeiras não foram calculados corretamente pelo requerido. Logo, não é possível presumir que houve violação do disposto no artigo 90, §2º, da Lei Complementar nº 46/2006”.Isso porque, o que se verifica das fichas financeiras de seq. 67.2, houve o pagamento de adicional noturno, não tendo a autora não se desincumbido do ônus probatório que lhe competia de demonstrar as jornadas efetivamente realizadas no período noturno, bem como as respectivas prorrogações (hora extra). Além disso, a planilha de cálculo de adicional noturno apresentado ao seq. 1.17, pela autora apenas demonstrou a aplicação incorreta de 20% sobre o salário-base da categoria, tendo em vista que o adicional correto seria 25% sobre as horas especificadamente trabalhadas, e não sobre o salário-base, conforme prevê o artigo 90 da Lei Municipal nº 46/2006. De qualquer forma, inexistem nos autos documentos probatórios que evidenciem os períodos em que a autora laborou em jornada noturna (22h-05h), sendo relevante destacar que os depoimentos testemunhais não são suficientes para esclarecer especificamente quais teriam sido os períodos noturnos laborados em hora extra noturna e não devidamente remunerados.Desta feita, não se vislumbrando a devida comprovação dos períodos em que houve o labor noturno, este pedido também não prospera.Adicional por tempo de serviçoAduz a apelante não ter sido corretamente pago o adicional por tempo de serviço a partir do ano de 2014, por força do que dispõe a legislação de regência. Ocorre que, analisando as fichas financeiras da autora (mov. 67), observa-se que, a partir do ano de 2014, o Município de Paranaguá passou a realizar pagamentos a título de gratificação de adicional por tempo de serviço à parte autora, razão pela qual não há que se falar em modificação da sentença. Dos honorários advocatícios recursaisCabe referir, por fim, que o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, estabelece que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A propósito do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).A sucumbência recursal, portanto, apenas se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver arbitramento prévio de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Na espécie, nos termos do que acima foi exposto, tem-se que cabível a fixação de honorários recursais. A eminente juíza singular arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Cumpre, pois, majorar os honorários devidos para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante (mov. 13.1 – autos de origem).Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso e majorar a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e, no mérito, negar provimento.É como voto.