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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão proferida nos autos de ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, sob nº 0008742-53.2022.8.16.0056, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pelo autor, em que requereu a suspensão das cobranças das parcelas (mov. 7.1/orig.).Para uma melhor elucidação dos fatos, conforme narrado na decisão agravada trata-se de ação de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada movida por Gabriel Gaspar de Araújo em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento com a requerida no montante de e R$ 62.500,00 com prestações de R$ 1.300,00. Após a assinatura do contrato, a funcionária da requerida surge com um novo contrato de nº 731412 alegando que havia um erro no contrato anterior e, de boa-fé, o autor assinou o novo contrato. Posteriormente, o autor constatou que havia assinado um contrato de consórcio o qual previa três vezes o valor pretendido inicialmente.Requereu em tutela de urgência antecipada para que suspendam as cobranças das parcelas mensais até a decisão judicial de mérito, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal pedido foi indeferido, nos seguintes termos (mov. 7.1/orig.):(...)II.I - Diante do exposto e em virtude da alteração da legislação processual, NÃO vejo a possibilidade de concessão da medida de tutela provisória de urgência, eis que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a evidencia da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou resultado útil ao processo (periculum in mora).Conforme narrado pela parte e em análise aos documentos juntados na inicial, é evidente que o contrato é participação em grupo de consórcio, conforme seq. 1.10Posto isto, indefiro o pedido de Tutela de Urgência.
(...)Inconformado, o requerente/agravante sustenta merecer reforma a decisão porque restou comprovado
todos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito que está comprovada através da documentação juntada aos autos que demonstram toda a negociação entre as partes, e os áudios que comprovam que o agravante acreditava ter assinado um contrato de financiamento e não de consórcio; e o perigo de dano resta claro em razão da parcela descrita no contrato que é muito superior daquela que a parte agravada prometeu para o agravante, pois nunca haveria concordância do autor em pagar parcelas acima de seus rendimentos. Pugna, assim, pelo conhecimento do recurso, com concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de suspender as cobranças mensais até o julgamento definitivo da demanda, e ao final o seu provimento, a fim de reformar a decisão singular, confirmando a tutela de urgência (mov. 1.1/TJ).Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 9.1/TJ), a parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões.É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Em que pese a pretensão por reforma da decisão ora agravada, o pedido não merece acolhimento, porque ausente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige, para a concessão da tutela de urgência, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sendo sabido também alegações genéricas não são suficientes para o preenchimento dos requisitos legais, tal como ocorre no caso concreto. No caso, cumpre salientar que a suspensão dos pagamentos das parcelas contratadas é medida extrema, de modo que, é recomendável o maior desenvolvimento do contraditório e ampla defesa, para formação de um juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada.Nota-se ainda que resta evidente que o agravante assinou um contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão e regulamento geral de consórcio (mov. 1.10/orig.), de modo que sua alegação que imaginou estar assinando um contrato de financiamento não tem o condão de suspender as cobranças, pois é seu dever e obrigação ao assinar contratos realizar a leitura integral, principalmente porque encontra-se em letras garrafais o contrato que estaria assinando, não podendo, nesse momento, alegar desconhecimento de algo, aparentemente, tão visível e claro, além de apresentar argumentações genéricas, de modo que não restou demonstrado a probabilidade de direito, nem urgência na medida, especialmente por tratar-se o pedido de antecipação de tutela do próprio exaurimento do pedido principal.Não fosse isto, verifica-se que o próprio termo contratual, em sua parte final, abaixo da assinatura do agravante (mov. 1.10/orig.), informa que “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, NEM POR SORTEIO, NEM POR LANCE! ”. E ainda adverte: “NÃO ASSINE ESTE CONTRATO SEM LER!”.De modo que a controvérsia apresentada no presente recurso para concessão de antecipação de tutela se confundem mesmo com questões pertinentes ao seu mérito, razão pela, qual, se faz necessário, oportunizar a parte contrária para apresentar sua defesa.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RECUSA DE LIBERAÇÃO DE CARTAS DE CRÉDITO PELA REJEIÇÃO PRELIMINAR DO BEM IMÓVEL ESCOLHIDO PELA CONSORCIADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO GRUPO DO CONSÓRCIO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSORCIADO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 11.795/2008 (LEI DO CONSÓRCIO). ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0056652-84.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 21.03.2022)Portanto, o mais prudente é manter a denegação da tutela, priorizando-se o prévio contraditório e a ampla defesa, assim como a dilação probatória.Nota-se ainda que no âmbito do presente recurso não se impõe e não se deve esgotar a matéria objeto do próprio mérito da demanda principal, mas se restringirá à análise da presença ou não dos aludidos requisitos da tutela de urgência, de modo que não restou demonstrado no caso concreto.Em sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.