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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ACREPAR IMÓVEIS LTDA.(I) e HABITAT EMPREENDIMENTOS S/S LTDA. (II) contra sentença proferida nos autos de “ação de enriquecimento sem causa” movida pela primeira contra a segunda.Entregando a tutela jurisdicional objetivada, o juízo da 2ª Vara Cível de Cambé julgou improcedente a pretensão da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Além disso, condenou a ré, por ato atentatório à dignidade da justiça, ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa (mov. 325.1 - 1º grau).Inconformada, ACREPAR IMÓVEIS LTDA. postula a reforma da sentença (mov. 333.1 - 1º grau), argumentando, em síntese, que: a) a requerida não cumpriu as determinações do juízo ao deixar de apresentar os documentos solicitados e informou seu endereço para viabilizar a busca e apreensão de documentos, devendo ser aplicado o art. 400 do CPC e presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial; b) a sentença não enfrentou a tese de existência de acordo entre as partes para compensação da área subtraída do terreno da autora pelo prolongamento da Rua Espanha; c) o acordo é demonstrado por dedução lógica a partir da comunhão de interesses das partes para realizar os loteamentos em conjunto, sendo evidente que uma das partes foi prejudicada pela determinação do município em prolongar a Rua Espanha; d) o proprietário da área objeto do loteamento pela ré ingressou nos autos e confirmou que havia um acordo que apenas não foi cumprido pois as partes não concordaram sobre qual o critério de cálculo do valor do lote – se terra bruta (chácara) ou lote urbanizado; e) a prova testemunhal, especialmente os depoimentos das testemunhas Fausto Yoshinori e Fernando Mazão, demonstraram que existia parceria e acordo de compensação entre as partes.Contrarrazões apresentadas no mov. 339.1 (1º grau), nas quais a apelada postula pelo desprovimento do recurso.A seu turno, HABITAT EMPREENDIMENTOS S/S LTDA. também interpôs recurso de apelação (II) (mov. 344.1 - 1º grau), argumentando que a correção monetária sobre os honorários advocatícios de sucumbência deve incidir desde a data do ajuizamento da ação, e não da data de prolação da sentença.Contrarrazões no mov. 349.1 (1º grau), postulando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É a síntese do necessário.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOApelação I – ACREPAR IMÓVEIS LTDA.O recurso deve ser conhecido, pois é adequado, formal, tempestivo e regularmente preparado; há legitimidade e interesse e não há fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer.Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da existência ou não de enriquecimento ilícito da parte ré em decorrência do prolongamento da Rua Espanha no Município de Cambé – Paraná.A sentença julgou improcedente a pretensão de indenização, sob os seguintes fundamentos:(...) a aprovação dos loteamentos bem como a definição do traçado da Rua Espanha, defluiu de regular trâmite junto à Secretaria Municipal de Planejamento de Cambé, em atenção à legislação municipal e federal vigente, cujos excertos constam na presente decisão. (...)Sob esse espeque, conclui-se que, se o traçado da rua foi definido pela Secretaria Municipal de Planejamento, qualquer irresignação ou manejo de medida judicial ou extrajudicial no intento de se alterar o traçado da via ou buscar indenização pela área não utilizada, deveria então ser direcionada pela arte autora ao Município de Cambé, responsável pelas diretrizes e aprovação do loteamento. (...)Por fim, à luz do fundamento sobredito, mencionou a parte autora acerca da existência de tratativas entre as partes para eventual compensação da área utilizada para prolongamento da Rua Espanha, no entanto, embora as testemunhas tenham mencionado que, de fato, existia entre as partes o interesse na composição amigável, não há qualquer registro do suposto acordo e seus termos.De início, a recorrente alega que foi prejudicada na fase instrutória, pois a recusa da ré em fornecer documentos e informar seu endereço para apreensão impediu a demonstração dos fatos alegados na petição inicial. Assim, requer, como punição, a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.Razão não lhe assiste.Compulsando os autos, se constata que, após a terceira conversão do julgamento em diligência (mov. 185.1 - 1º grau), a ré foi intimada para apresentar os seguintes documentos solicitados pela parte autora (mov. 188.1 - 1º grau): a) a contabilidade do requerido; b) os extratos de movimentação bancária; c) O I.R.; d) contrato social inaugural e demais alterações; e) se necessário, o IR e extratos bancários de Octávio Cesário Neto.Nada obstante, a ré não trouxe aos autos os referidos documentos e não informou o endereço para o cumprimento da busca e apreensão (mov. 258.1 - 1º grau), o que culminou na fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 283.1 - 1º grau).Após, diante da impossibilidade da produção da prova pretendida, a autora desistiu da produção da prova, o que foi deferido no item IV da decisão de mov. 313.1 (1º grau).Com efeito, os documentos solicitados dizem respeito à situação financeira da requerida e em nada se relacionam aos fatos narrados na petição inicial. Logo, não é coerente que sua ausência nos autos implique em presumir verdadeira a existência de acordo para compensação do prolongamento da Rua Espanha entre as partes.Extrai-se a petição de mov. 44.1 (1º grau) que a intenção da autora com os documentos solicitados era “verificar e provar o conluio alegado no sentido de prejudicar a autora, bem como o uso de terceiras pessoas neste conluio”.Em que pese a justificativa do requerimento, os documentos contábeis são incapazes de demonstrar qualquer tipo de conluio capaz de prejudicar a autora, muito menos a existência do alegado acordo de compensação.Os documentos requeridos estão desconectados com a causa de pedir da petição inicial, sendo impossível presumir verdadeiros os fatos nela narrados, mesmo diante da não colaboração da ré. Destarte, não incide na hipótese a regra contida no art. 400 do Código de Processo Civil.Em prosseguimento, alega a recorrente que a sentença não enfrentou suficientemente o ponto principal, estando “fora de foco, com vício de silogismo, e ausente fundamentação pertinente ao acordo entabulado”.Razão não lhe assiste.Segundo o princípio da adstrição, o julgador está atrelado aos fatos demonstrados e aos pedidos formulados na lide, mas não à fundamentação jurídica (razões de direito) trazidas pelas partes. Esta ideia é bem representada pelos brocardos latinos naha mihi factum, dabo tibi ius (narra-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o tribunal conhece a lei).Nesse aspecto, não há irregularidade na fundamentação da sentença que, cotejando legislação federal e municipal com os elementos dos autos, entregou a tutela jurisdicional objetivada pela autora. Tampouco há omissão a respeito da existência de acordo, pois, ainda que brevemente, o tema foi enfrentado expressamente, tendo o juízo a quo afastado o argumento sob o fundamento de que não houve prova nesse sentido. É importante ressaltar que a brevidade não se confunde com ausência de fundamentação, sendo, em verdade, uma virtude na prática forense.Dito isto, resta averiguar se há nos autos elementos suficientes para comprovar a existência de acordo entre as partes para compensação da subtração da área do loteamento da autora em decorrência do prolongamento da Rua Espanha.É incontroverso que a direção do referido prolongamento ocorreu por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento de Cambé, em conformidade com o plano diretor do Município, para garantir a preservação de mata nativa e nascentes de córregos locais, conforme as informações prestadas pelo assessor técnico responsável, Sr. Fausto Anami (mov. 177.2 - 1º grau). Nessa linha de ideias, não há responsabilidade a ser imputada à ré em razão da desproporcionalidade entre o tamanho das faixas desapropriadas em cada loteamento, já que oriunda de determinação do Município.Nada obstante, a recorrente alega que, em razão do interesse comum na realização simultânea dos loteamentos, firmou um acordo com a requerida para compensação financeira e equilíbrio da área desapropriada, mas, diante do não cumprimento da avença, foi obrigada a ajuizar a presente ação de enriquecimento ilícito.Contudo, o conjunto fático-probatório dos autos não corrobora esta narrativa. Ao contrário do que alega a recorrente, os fatos narrados por Octavio Cesário Pereira Neto na petição de mov. 90.1 (1º grau) não servem para demonstrar que existiu acordo, apenas que existiu uma negociação, mas os envolvidos não atingiram termo comum em razão de divergência a respeito do valor do metro quadrado – se de chácara rural ou lote urbanizado.Nessa linha de ideias, considerando que jamais existiu acordo, não é possível afirmar que a autora possui direito subjetivo em face da ré à indenização pela porção do loteamento atingida pelo prolongamento da Rua Espanha, devendo ser mantida a conclusão atingida na sentença.Destarte, a insurgência a respeito do valor da terra resta, obviamente, prejudicada.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de ACREPAR IMÓVEIS LTDA..Em razão do desprovimento do recurso e da atuação em grau recursal, fixam-se honorários recursais ao patrono da ré em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil.Apelação II – HABITAT EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.O recurso deve ser conhecido, pois é adequado, formal, tempestivo e regularmente preparado; há legitimidade e interesse e não há fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do termo inicial de incidência da correção monetária dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença.Verifica-se que foram fixados honorários sucumbenciais em favor do procurador da recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da data da sentença.Aduz a recorrente que, em razão da Súmula 14 do STJ, quando os honorários são fixados com base no valor da causa, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, e não da data de publicação da sentença.Com razão.Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 14: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.Este Tribunal segue a orientação da Corte Superior:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC) EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO - VALOR ORIGINAL DA CAUSA QUE DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO (SÚMULA 14, DO STJ), PELO INDÍCE IPCA-E – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005486-66.2020.8.16.0123/1 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE E O TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À REQUERIDA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007625-94.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 6.12.2022)Destarte, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de HABITAT EMPREENDIMENTOS S/S LTDA., para reformar a sentença e fixar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência na data de ajuizamento da ação.
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