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Processo:
0007137-87.2013.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO I. LOTEAMENTO URBANO. DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DO LOTE PARA PROLONGAMENTO DE VIA LOCAL. DETERMINAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFORME O PLANO DIRETOR. ALEGAÇÃO DE ACORDO COM A RÉ PARA COMPENSAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO EM FACE DA RÉ À INDENIZAÇÃO PELA ÁREA DESAPROPRIADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO I. CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO II. CONHECIDA E PROVIDA.