Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Suzie Caproni Ferreira Fortes ao mov. 187.1 dos autos n. 0016454-85.2020.8.16.0017, do pedido de tutela cautelar antecedente formulado pela Agravante contra a Agravada, por meio da qual determinou àquela o reforço da caução prestada nos autos como condição para a manutenção do arresto anteriormente deferido.Transcrevo o trecho da decisão que importa à compreensão do caso: 2. Da (des)necessidade de reforço da caução. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, a autora ajuizou tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, requerendo o sequestro dos materiais de propriedade da autora que ainda se encontram na sede da ré (xisto e CBUQ), bem como arresto de bens de propriedade dos réus em seus endereços, até o valor da ação, como forma de garantir futura execução do saldo devedor contratual c/c perdas e danos (evento 1.1). Posteriormente, juntou matricula de imóvel e laudo de avaliação, para fins de oferecimento de caução real (evento 13.2). Assim, foi concedida a tutela de urgência cautelar em sua integralidade (evento 14.1). Contudo, em petição de evento 172.1, a parte ré juntou matrícula atualizada do imóvel ofertado como garantia para a realização do arresto, sustentando que em 12.03.2020, já havia sido averbada execução fiscal na referida matrícula, bem como que o imóvel não pode permanecer, visto que há averbação de penhora anterior e com prioridade de recebimento, por se tratar de dívida fiscal. Ainda, pugnou pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento 172.1/172.2). Intimada para manifestação (evento 179), a autora alegou que: a) toda e qualquer questão relacionada à caução ofertada nos autos encontra-se preclusa, uma vez que, quando da citação, a parte teve prazo para impugnar a caução; b) não há penhora anterior, mas somente averbação da existência da ação; c) não tinha conhecimento acerca de tal averbação; d) a averbação não impediu, nem limitou a caução; e) as indisponibilidades registradas posteriormente não afeitam a validade da caução realizada; f) a existência de inúmeras ações contra a autora não fragiliza a caução firmada nos autos (evento 182). De início, importante consignar que não há que se falar na preclusão da alegação de insuficiência da caução prestada, visto que, no momento da citação da parte ré, esta acreditava inexistir qualquer tipo de registro de ações na matrícula do imóvel prestado em caução, em razão do documento apresentado pela própria autora no evento 13.1. Assim, passo a analisar as alegações formuladas pela parte ré no evento 172.1. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 30.07.2020 (data da distribuição), tendo a autora apresentado a matrícula do imóvel oferecido em caução em 31.07.2020 (evento 13.1), na qual consta a inexistência de quaisquer registros de ações reais e pessoais reipersecutórias. Contudo, em análise detida ao documento acostado aos autos, verifico que a matrícula foi expedida em 16.01.2020, ou seja, mais de 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação. Assim, não obstante o documento de evento 13.1 não indicasse a existência de qualquer tipo de ação averbada na matrícula do imóvel oferecido em caução, fato é que estava completamente desatualizado, uma vez que expedido 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação. Além disso, da análise do documento acostado pela parte ré no evento 172.2, verifica-se que na data de 12 de março de 2020, foi averbada a existência da ação de execução fiscal nº 2010213-12.2016.4.04.7003 em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Maringá/PR, em que é exequente a União – Fazenda Nacional, e executada a empresa autora (Construart Construção Civil – Eireli – Epp). Pois bem. Embora a existência de averbação de existência de ação não impeça a constituição do bem imóvel como garantia, fato é que pode prejudicar o ressarcimento de eventuais danos sofridos pela parte ré, uma vez que, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal, sendo suficiente o ajuizamento do executivo fiscal. Nesse sentido:(...)Assim, caso a presente ação fosse julgada improcedente, com reconhecimento da existência de prejuízos gerados à parte ré a serem ressarcidos pela autora, e o imóvel oferecido em caução fosse levado à arrematação, fato é que a União teria preferência no recebimento dos créditos oriundos da ação de execução fiscal nº 2010213-12.2016.4.04.7003, uma vez que já procedeu ao ajuizamento do executivo fiscal, existindo, portando, o risco da parte ré ser prejudicada futuramente em caso de improcedência da presente ação. Além disso, considerando que foi culpa da autora o oferecimento de imóvel em caução cuja matrícula já continha a averbação da ação de execução fiscal nº 2010213-12.2016.4.04.7003, uma vez que, no momento de prestação da caução, apresentou uma matrícula desatualizada, correndo, portanto, o risco de existirem outras restrições inseridas dentro dos 06 (seis) meses entre a expedição da matrícula e o ajuizamento da presente ação, impõe-se a necessidade de reforço da caução prestada pela parte autora. 2.1. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer reforço da caução prestada nos autos, sob pena de revogação do arresto deferido anteriormente. Inconformada, alega a Agravante: a) toda e qualquer questão relacionada à caução ofertada nos autos encontra-se preclusa, uma vez que, quando da citação, a parte teve prazo par impugna-la e não o fez, incidindo na espécie, então, os artigos 278 e 507 do CPC; b) a averbação da existência da execução fiscal não era de seu conhecimento, tampouco impediu ou limitou a caução; c) há prova de que os bens arrestados foram encontrados em estado precário, sendo desarrazoado e desproporcional tutelar o devedor inadimplente e em estado de insolvência deixando o credor sem qualquer garantia; d) a determinação de reforço da caução inobservou seus direitos de credora e se refere a um evento subjetivo, futuro e incerto.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 12.1), e, pela Agravada, foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
VOTO Por ter sido apresentado tempestivamente, ter amparo no artigo 1.015, I do CPC e contado preparo das custas respectivas, o recurso deve ser conhecido e, no mérito, desprovido, sendo suficiente à demonstração do porquê disso a reprodução dos fundamentos utilizados na decisão de mov. 12.1.Antes, porém, cumpre assinalar que os pedidos da Agravada para que seja extinto o processo, em razão da não apresentação do pedido principal no prazo determinado nos artigos 308 e 309 do CPC, bem como para que sejam tomadas providências em razão da destinação incerta dada, pela Agravante, aos bens arrestados (incluindo a aplicação de multas por litigância de má-fé e por prática de ato atentatório à dignidade da justiça), não comportam acolhida. É necessário que ditos pedidos e as alegações que os embasam sejam submetidos ao Juízo a quo, a fim de que sobre eles delibere, evitando-se, destarte, supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Quanto ao mérito, controverte-se, essencialmente, se havia preclusão impeditiva à discussão da suficiência da caução prestada pela Agravante para obter o arresto de bens da Agravada e se a determinação de reforço da garantia foi ilegal.A resposta é negativa.O artigo 300, § 1º do CPC deixa ao prudente arbítrio do magistrado exigir caução real ou fidejussória como condição para a outorga e execução de tutela de urgência ou cautelar, com o escopo de garantir que os danos sofridos pela parte desfavorecida pela medida, caso esta se revele indevida, sejam reparados.Assim como a tutela de urgência pode ser revogada ou modificada no curso do processo (CPC, artigo 295), o mesmo vale para a caução, notadamente se, em razão de fatos ignorados ao tempo de sua admissão ou supervenientes, ficar demonstrado sua imprestabilidade ou insuficiência para o cumprimento de sua finalidade.Logo, a falta de impugnação à aceitação da caução em tempo oportuno por parte da ré não constituía impedimento a que a suficiência da garantia tornasse a ser discutida, donde não proceder a alegação da Agravante de infringência aos artigos 278 e 507 do CPC.No caso em análise, o imóvel foi avaliado pela Agravante em R$ 173.000,00 (mov. 13.1), sendo que, quando ela o ofertou em garantia, foi omitida a existência de ônus e gravames. Posteriormente, a Agravada apresentou certidão da matrícula do imóvel e provou que, antes mesmo de ele ser ofertado em caução, fora averbada a existência de uma ação de execução fiscal em curso contra a Agravante perante a Justiça Federal, além de outros decretos de indisponibilidade ou arresto (mov. 172.2).Como acertadamente fundamentou o Juízo de 1º grau, o crédito tributário goza de privilégio em confronto aos créditos quirografários; significa dizer que, na hipótese de a dívida de tal natureza da Agravante, motivadora da realização da averbação da existência da execução fiscal, não ser solvida, assistirá à União o direito de reclamar que o produto da venda do imóvel lhe seja entregue, até o limite de seu crédito. E, sendo desconhecido o valor deste, não é possível afirmar que o imóvel ofertado em caução continue suficiente a garantir o direito da Agravada de, em caso de insucesso na demanda, ser ressarcida dos prejuízos sofridos se a conclusão final for a de que o arresto não deveria ter sido decretado, donde não merecer crítica a decisão do Juízo a quo de exigir o reforço da caução como condição para a manutenção da medida cautelar.As alegações da Agravante de que a determinação não se mostra justa ou razoável devem ser desconsideradas, primeiro porque a obrigatoriedade da prestação da caução é questão preclusa, eis que não houve combate oportuno à decisão que a impôs, segundo porque, em que pese os indícios de que os bens arrestados estavam em más condições, seu valor é impreciso, donde não ser possível dizer se a garantia representada pelo imóvel, com todos os ônus que sobre ele incidem, continua suficiente a acautelar os interesses da Agravada.Resumindo, deve ser mantida a decisão agravada.Por fim – reiterando que não é possível, nesta sede, fazer juízo de valor sobre as alegações da Agravada de que a Agravante litigou de má-fé e praticou ato atentatório à dignidade da justiça ao, supostamente, dar destino incerto aos bens arrestados – deve ser repelido o pedido da recorrida para que se aplique à recorrente multa por litigância de má-fé em razão da interposição deste recurso.O direito de peticionar ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser recriminado quando seu exercício não se revelar manifestamente abusivo.No caso, a despeito de as teses da Agravante não terem sido acolhidas, havia nelas, em especial na da preclusão do poder/dever do Juízo de exigir o reforço da caução, fundamento jurídico, razão pela qual não é possível reconhecer que o recurso tenha sido manejado com fins protelatórios.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
|