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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000580-82.2022.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor na plataforma “SERASA LIMPA NOME” para cobrança de dívidas prescritas. Sentença de improcedência.APELAÇÃO DO AUTOR(1) Pedido de reconhecimento da inexigibilidade da dívida pela ocorrência da prescrição. Não acolhimento. Possibilidade de cobrança extrajudicial. Dívida que continua a existir, a despeito da prescrição. Precedente;(2) Alegada cobrança excessiva e acintosa, pois a defesa não negou os fatos narrados, aplicando-se o art. 344 do CPC. Não acolhimento. Ausência de prova mínima por parte do autor. Ligações telefônicas não comprovadas. Mera juntada de uma tela com informações sobre os débitos. Inaplicabilidade da presunção relativa de veracidade. Inteligência do art. 345, IV, do CPC. Inexistência de cobrança abusiva;(3) Alegação de que a plataforma “SERASA LIMPA NOME” é uma espécie de cadastro restritivo, com ampla divulgação para terceiros e impacto negativo sobre o score do autor. Não acolhimento. Plataforma para renegociação de dívidas, com conteúdo restrito ao devedor e que não se confunde com cadastro restritivo. Ausência de influência no score. Ademais, autor que não comprovou uma repercussão negativa em seu score. Violação à LGPD. Inocorrência. Indenização descabida. Manutenção da sentença de improcedência.RECURSO NÃO PROVIDO.