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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Genesis Urbana – Empreendimentos Imobiliários LTDA. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina nos autos de origem (mov. 208.1), cujo teor determinou a anotação da indisponibilidade de seus bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformada, a parte agravante defende, resumidamente, que os bens atingidos pela ordem judicial são essenciais à sua atividade empresarial, de modo que a medida coloca em risco o pleno funcionamento da empresa. Argumenta, outrossim, que: (i) não foram esgotados os meios usuais para o recebimento do crédito; e (ii) os agravados rejeitaram proposta concreta de dação em pagamento (mov. 200.1). Destarte, sustentando que restam preenchidos os requisitos necessários para tanto, requereu pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja determinada a revogação da ordem que determinou a anotação da indisponibilidade de bens. O efeito suspensivo pleiteado foi concedido ao mov. 29.1 – 2º Grau. Devidamente intimados para tanto, os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 34.1. É, em suma, o relatório.

2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido, com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2.2. MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia em averiguar a regularidade da decretação de indisponibilidade de bens da parte agravante via CNIB, empreendida pelo juízo a quo nos autos de origem. De antemão, conforme destacado na decisão de mov. 29.1 – 2º Grau, não existe qualquer óbice à decretação de indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB, desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização de ativos penhoráveis. Entretanto, analisando os autos, nota-se que, muito embora os agravados tenham solicitado sua realização (mov. 182.1 – 1º Grau), não foram empreendidas algumas das diligências usualmente realizadas nesse sentido, tais como a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Nesse contexto, vale lembrar que que os atos executórios sempre devem ser regidos pelo princípio da menor onerosidade à parte executada, nos termos do art. 805 do CPC. Portanto, mostra-se descabida, neste momento processual, a decretação de indisponibilidade de bens da parte agravante via CNIB, conforme reiterado entendimento do E. TJ-PR em ocasiões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (TJ-PR - 16ª C.Cível - 0008463-41.2022.8.16.0000 – Campo Largo - Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio - D.J. 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. (TJ-PR - 15ª C.Cível - 0003842-98.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel. Desembargador Shiroshi Yendo - D.J. 09/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando o não esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, impossível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR - 15ª C.Cível - 0046170-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - D.J. 04/10/2021). Ante o exposto, vota-se por dar provimento ao recurso interposto por Genesis Urbana – Empreendimentos Imobiliários LTDA., a fim de reformar a decisão agravada, revogando-se, em definitivo, a ordem que decretou a indisponibilidade de seus bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
3. DISPOSITIVO