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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0076096-69.2022.8.16.0000 da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Maringá, em que são Agravantes William Franco da Silva Tobar e W Franco & Lopes Ltda. e é Agravado o Município de Maringá/PR. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por William Franco da Silva Tobar e W Franco & Lopes Ltda. em face da Decisão exarada no mov. 105.1 dos Autos nº 0007167-69.2017.8.16.0190 de Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Maringá contra os Agravantes, a qual deferiu a inclusão do sócio-administrador da empresa executada no polo passivo. Em suas razões recursais, sustentam que a Decisão merece ser reformada para que seja rejeitada a inclusão do sócio administrador no polo passivo, em razão de não haver dissolução irregular da empresa. Afirmam que a responsabilização dos sócios de pessoa jurídica pelos créditos tributários sobre ela pendentes, apenas é possível no caso de comprovada a prática de atos de excesso de poder, infração a lei ou quando forem encerradas irregularmente. Asseveram que inexiste fundamento para a inclusão de eventuais sócios da mesma no polo passivo da presente, ante a completa ausência de qualquer indício de encerramento irregular de suas atividades, ou indícios de que quaisquer de seus sócios tenham agido com excesso de poder, infração a Lei ou Estatuto. Apontam que não houve qualquer diligência perante a Receita Federal, por meio de quebra do sigilo fiscal de seu Imposto de Renda, com a finalidade de averiguar se está exercendo suas atividades ou está inativa e consequentemente com sua dissolução irregular. Requerem a atribuição de efeito suspensivo, que afirmam ser imprescindível ao presente recurso, uma vez que o pagamento dos supostos créditos poderá causar sérios problemas financeiros ao Agravante, visto que este não possui condição financeira para arcar com estas despesas, é imperativo. Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Através do despacho de mov. 8.1 foi determinada a intimação dos Agravantes para que apresentassem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. A determinação foi cumprida no mov. 12. Através da Decisão de mov. 14.1 foi concedida a gratuidade da Justiça e indeferido o pedido de efeito suspensivo. O Agravado apresentou Contrarrazões no mov. 20.1. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por William Franco da Silva Tobar e W Franco & Lopes Ltda., em face da Decisão exarada em Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Maringá/PR contra os Agravantes, a qual deferiu a inclusão do sócio-administrador da empresa executada no polo passivo. Infere-se dos Autos de origem que o Município Agravado ajuizou Execução Fiscal contra a Agravante W Franco & Lopes Ltda., para cobrança de crédito tributário proveniente de multa aplicada por atuação sem alvará de licença. A Decisão Agravada deferiu o pedido de inclusão do Agravante William Franco da Silva Tobar no polo passivo da Ação de origem na condição de do sócio-administrador da empresa executada, tendo em vista que tal empresa não pode ser encontrada no local indicado ao fisco. Inconformados, os Recorrentes apresentaram o presente Agravo de Instrumento. Embora os Agravantes sustentem que não há indícios de dissolução irregular da empresa W Franco & Lopes Ltda., extrai-se da Certidão expedida por Oficial de Justiça (mov. 91.1 – Projudi em 1º Grau) que o estabelecimento não foi encontrado no endereço da matriz indicado ao fisco, o que faz incidir a presunção de dissolução não formalizada. Portanto, torna-se possível o redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa, nos termos do Enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCUÇÃO FISCAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AFASTADA. CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA QUE A EMPRESA NÃO RESTOU ENCONTRADA EM SEU DOMINCÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO LEGÍTIMO. SÚMULA 435 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008390-79.2016.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.09.2022) – grifos nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACATOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. INSURGÊNCIA. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. FATO CERTIFICADO NOS AUTOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. BEM JÁ RECUSADO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA QUE DETÉM, QUANDO DESRESPEITADA A ORDEM LEGAL DO ART. 11, DA LEF.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067573-05.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.05.2022) – grifos nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 435 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011254-17.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.10.2021) – grifos nossos Ademais, certificou o Oficial de Justiça que: “não existe a empresa executada no local, estando instalada a empresa Menina BonitaIndustria e Comercio de Confecções Ltda., CNPJ 22.102.843/0001-31” (grifos nossos). A Empresa Menina Bonita Industria e Comercio de Confecções Ltda., por sua vez,parece ter sucedido a empresa Menina Bonita Ind.Com.Confeccoes Ltda., (CNPJ. 11.697.888/0001-80), da qual o Agravante William Franco da Silva Tobar detinha participação, conforme cópia da Declaração de Imposto de Renda do Ano -Calendário de 2018 (mov. 12.2). Assim, devidamente evidenciada a dissolução irregular da Empresa Agravante, o que justifica a inclusão do sócio-administrador da no polo passivo da Ação de origem. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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