SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076096-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun May 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ DE LICENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO.EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO DA MATRIZ INDICADO AO FISCO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO NÃO FORMALIZADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.