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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento nº 0076130-44.2022.8.16.0000, interposto por CLARICE LOTICI, em face de decisão interlocutória proferida em seq. 39, nos autos de embargos à execução nº 0001482-92.2021.8.16.0141, oriundos da Vara Cível de Realeza, que deixou de aplicar o CDC, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova ao presente caso, nos seguintes termos:
“(...) Compulsando a inicial, em conjunto com os demais elementos dos autos, nota-se que o embargante firmou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecaria para o fim de subsidiar sua atividade avícola: “a embargante firmou com a embargada Cédula Rural Hipotecária nº 237 /5852/07042014-01, a fim de realizar melhorias nos aviários de propriedade desses [...]” (mov. 1.1. p. 14). É dizer, não se trata de adquirente na condição de consumidor final. No caso em análise, não foi comprovada tal vulnerabilidade. Restringiu o embargante à mera alegação de hipossuficiência, mostrando-se indevida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal (Hipoteca) nº 237/5852 /07042014-01 foi acostada à inicial da execução (mov. 1.7/1.8 dos autos 0001669- 37.2020.8.16.0141), acompanhada de memória de cálculo (mov. 1.5), pelo que seria plenamente possível ao embargante/executado apontar eventuais irregularidades ou excesso de execução, caso assim entendesse. Ante o exposto, não restou constatada a vulnerabilidade, razão pela qual revela-se inaplicável o CDC ao caso em concreto. Sendo inaplicável o CDC ao caso em concreto, também não há que se falar na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mencionado código.(...)”
Inconformada com o decisum, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que no liame jurídico travado entre as partes consubstancia-se na relação de consumo, haja vista a submissão dos serviços de crédito e financiamento à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos Arts. 2º e 3º do CDC, em conformidade com a Súmula 297 do STJ. A partir desse contexto, submetem-se as cláusulas contratuais ao dever de transparência (Art. 4º, caput, do CDC) e boa-fé objetiva (Art. 4º, inc. III, do CDC), não havendo como deixar de reconhecer que a relação contratual estabelecida entre o cliente, mutuário ou depositante, com a instituição de credito é uma relação de consumo.Aduz que não há como se olvidar do disposto no inciso VIII, do artigo 6°, do CDC que impõe, no que diz respeito ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", restando evidente a hipossuficiente da agravante frente à agravada, devendo ser aplicado ao caso a inversão do ônus da prova e o CDC.Ao final, pugna pelo processamento e provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão proferida em seq. 39, a fim de que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova ao presente caso.Em seq. 9 –TJ foi concedida a medida liminar pleiteada pela agravante tendo em vista que naquele momento processual se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimada, a instituição financeira agravada apresentou contrarrazões em seq. 12 – TJ.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos básicos, voltam-me conclusos os autos para final julgamento.A respeito do tema em debate, impende recordar o teor da Súmula nº 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o que se aplica, também, a cooperativas e outras pessoas jurídicas que atuem em área correlata, como, no presente caso, emitindo cédulas de produto rural:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. - Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018644-38.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.06.2021)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO ATUANTE NO MERCADO FINANCEIRO E INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029361-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. BANCO DETENTOR DOS DOCUMENTOS BUSCADOS PELOS EXECUTADOS PARA COMPROVAR AS ABUSIVIDADES ALEGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADOR QUE DEVE SEMPRE BUSCAR A VERDADE REAL NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022996-73.2020.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 05.10.2020)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS – INCONFORMISMO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ – (...) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE MOSTRA APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE OS COOPERADOS E COOPERATIVAS (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013993-06.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 27.09.2021)A incidência dessa súmula, porém, depende da existência de vulnerabilidade técnica do consumidor (pessoa física ou jurídica) em relação ao fornecedor, conforme preceitua a teoria da mitigação da tradicional teoria finalista, amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça.Citada vulnerabilidade é aquela de ordem técnica e jurídica, isto é, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. Assim, pode ser considerada, por exemplo, a ausência de conhecimentos técnicos sobre o sistema bancário, a falta de acesso às informações do produto ou serviço adquirido, ou, ainda, a natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes.E este é entendimento firme desta Décima Sexta Câmara Cível sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – COMPRA PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA – PRODUTOR RURAL QUE NÃO É CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL, CONTUDO DEVE SER APLICADA A TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020095-06.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.09.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007928-54.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 22.08.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010286-89.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 08.08.2018)
Desse modo, verifico, in casu, a verossimilhança na alegação da parte agravante quanto à possível mitigação da regra da aplicação do CDC, para considerar o produtor rural equiparável a consumidor.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer, no caso concreto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, nos termos acima delineados.