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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bunge Alimentos S/A em face da decisão de mov. 16519.1 - autos de origem, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 16932.1, proferidas nos autos de Recuperação Judicial, sob nº 0000200-52.2019.8.16.0185, em que o Juízo singular indeferiu o pedido de realização de pagamento do crédito via depósito judicial, sob os seguintes fundamentos: “Dispõe o artigo 49, §2º, da LFRJ que: Art. 49. (...). (...) §2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Considerando o exposto no artigo acima, vê-se que os contratos firmados entre a Bunge e a Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda devem ser cumpridos da forma como firmada entre as partes, observando-se todas as suas cláusulas e valores, exceto se de modo diverso tiver sido estabelecido no plano de recuperação judicial. Logo, não cabe a este Juízo decidir a quem deve ser pago os valores firmados em contrato, devendo a Bunge pagar a quem de direito, observando se houve as devidas comunicações referentes as cessões operadas pela Recuperanda em relação ao contrato principal. Ainda, neste ponto, cabe exclusivamente a Recuperanda Lavoura e Pecuária Igarashi informar de forma clara e comprovar, diretamente a Bunge, quais dos contratos cedidos se sujeitam ao Plano de Recuperação Judicial e, neste caso, pleitear perante a quem deve pagar o recebimento dos valores, sob pena da Recuperanda responder pelo crime previsto no artigo 172 da LFRJ. Isto posto, nada há que ser decidido por este Juízo, devendo a Bunge observar o contrato estabelecido com a Recuperanda, a comunicação formal no diz respeito as cessões noticiadas nos autos, e os termos do plano de recuperação judicial, tudo conforme estabelecido no artigo 49 da LFRJ.” mov. 16519.1 - autos de origem. “VII – Os embargos opostos no mov. 16614 pela Bunge Alimentos S/A, em face da decisão proferida no mov. 16519.1, item VI, são tempestivos, daí porque deles conheço para o fim de rejeitá-los.Registre-se que da decisão lançada não há obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil.A decisão embargada analisou todos os pedidos postos nos requerimentos das embargantes, decidindo nos exatos termos do questionamento formulado pela Bunge nos movs. 1094 e 1116, referente ao pagamento da compra posta no contrato apontado pela parte, se este deveria ser feito diretamente as Recuperandas ou por meio de depósito judicial. Outrossim, também restou decidido que “(...) eventuais discussões referentes aos valores a serem pagos e aos termos do contrato, deverão ser discutidos junto ao Juízo competente”, não perfazendo a omissão apontada nos embargos. Por fim, qualquer inconformismo com a decisão deve ser atacada por meio do recurso adequado.Isto posto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos, para o fim de rejeitá-los e manter a decisão embargada tal qual lançada nos autos”. mov. 16932.1 - autos de origem. Inconformada, Bunge Alimentos S/A interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Inicialmente, discorre sobre o conceito de Juízo Universal de Falência e Recuperação Judicial, ressaltando que a única maneira de se garantir o rateio correto entre todos os credores é por meio da reunião de todos os processos que envolvam a falida ou a recuperanda em um único juízo centralizado, conforme prevê o art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Nessa esteira, ressalta que as demandas que não se submetem ao Juízo Universal são apenas aquelas originadas por créditos gerados após o processamento da recuperação judicial.In casu, os contratos foram firmados entre a Agravante e a Recuperanda em momento anterior ao processamento da Recuperação Judicial, logo, se faz necessário o pronunciamento deste Juízo, tendo em vista sua competência material exclusiva. Ainda, considerando que o crédito foi constituído anteriormente ao processamento da Recuperação Judicial, defende a aplicação do Tema Repetitivo 1.051 do STJ ao caso em tela. Enfatiza que a questão central não é apenas a autorização para o depósito judicial, mas sim que este Juízo delibere acerca do crédito oriundo de contrato celebrado antes do processamento da presente Recuperação Judicial, em conformidade com a sua competência material e de modo a resguardar o direito de terceiros e credores concursais de boa-fé.Ressalta que as Recuperandas, assim como o Administrador Judicial e o Ministério Público posicionaram-se a favor da realização do depósito judicial da soja possivelmente onerada em penhor rural à credora concursal Syngenta (R$ 1.589.051,19), o que demonstra já ter havido não apenas a concordância com a sua realização, mas o reconhecimento de se tratar de crédito concursal (mov. 1179, 1488 e 1667 dos autos de origem). Alega que se encontra pendente apenas o pronunciamento deste Juízo, o que, por derradeiro, resultará na autorização para pagamento do crédito, via depósito judicial, conforme já requerido pelas Recuperandas. Por fim, aponta que o Juízo a quo deixou de apreciar o pedido de intimação das Recuperandas para fixação dos valores a serem pagos em relação ao volume de 5,54 toneladas de soja. Portanto, requer o pronunciamento do Juízo nesse ponto, eis que a prévia determinação dos valores a serem pagos é providência essencial para o seu ulterior cumprimento. Assim, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo para, ao final, reformar a decisão agravada, autorizando o depósito judicial dos valores relacionados e exigidos pela VEGETAL contra a BUNGE, credora concursal que pretende utilizar-se de valores devidos por obrigação cumprida pela IGARASHI para amortização do seu crédito concursal, devendo, após autorização e efetivo depósito do saldo sem incidência de encargos moratórios, ser determinada a titularidade do valor mediante eventual análise do Administrador Judicial. Recebido o recurso, restou indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 12.1).VEGETAL AGRONEGÓCIOS LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 16.2), oportunidade em que requereu o não conhecimento do recurso e, no mérito, pugnou pelo desprovido do recurso. Sustentou, em resumo, a ausência de legitimidade da agravante, pois não é parte integrante da relação processual ou terceira interessada; não restou demonstrado prejuízo em seu desfavor; a decisão não foi impugnada pelo quadro de credores, pelas recuperandas e administrador judicial, de modo que a agravante não possui legitimidade para pleitear direito que pertence a terceiros. A Procuradoria-Geral de Justiça requereu a intimação do Administrador Judicial para se manifestar quanto ao recurso interposto (mov. 22.1).Sobreveio manifestação do Administrador Judicial (mov. 30.1), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento do recurso.Em seguida, a LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 24.1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso.Após, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 35.1), em que se manifestou pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos para esta Relatora Substituta. É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto. Preliminar de ausência de legitimidade recursal e falta de interesse de agir Quanto às preliminares de ausência de legitimidade recursal e falta de interesse de agir suscitadas por VEGETAL AGRONEGÓCIOS LTDA. (mov. 16.2), é importante destacar que, apesar de não ser credora no processo de recuperação judicial, a Agravante possui legítimo interesse em se manifestar nos autos, tendo em vista que possui crédito a pagar à Recuperanda que foi cedido a terceiros. Como consequência dessa cessão de crédito, a Agravante encontra-se em situação de incerteza quanto à forma de pagamento e ao atual detentor do crédito, o que justifica o questionamento apresentado nos autos. Afinal, é seu direito saber a quem deve pagar para evitar eventual dupla cobrança ou pagamento indevido.Diante disso, é evidente que a Agravante possui o direito de interpor o presente recurso, a fim de proteger seus interesses quanto à forma e ao destinatário do pagamento do referido crédito. Feitas tais considerações, afasto as preliminares arguidas em sede de contrarrazões. Mérito A controvérsia presente nos autos decorre do questionamento apresentado pela Bunge Alimentos S/A, ora Agravante, em relação à forma de pagamento dos valores devidos à Recuperanda, tendo em vista que houve a cessão dos referidos créditos a terceiros. A Agravante requereu o pronunciamento judicial para esclarecer se deve efetuar o pagamento diretamente à Recuperanda ou se deve realizá-lo por meio de depósito judicial. O Juízo a quo consignou que os contratos devem ser cumpridos conforme acordado entre as partes, não sendo cabível a intervenção do Juízo Recuperacional para indicar quem deve receber os créditos em questão.Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante e a Recuperanda Lavoura e Pecurária Igarashi Ltda. firmaram três contratos de compra e venda de soja em grãos. De acordo com as cláusulas estabelecidas nos referidos contratos, a Recuperanda se obrigou a fornecer soja em grãos para a Agravante, que, por sua vez, ficou responsável pelo pagamento correspondente à mercadoria adquirida.Posteriormente, os créditos que originalmente pertenciam à Recuperanda foram cedidos a terceiros (movs. 1094.5 e 1094.6 – autos de origem). Tais operações, de acordo com explicação feita pela Recuperanda (mov. 24.1 - TJ), foram realizadas da seguinte forma: “5.2. Por intermédio do contrato n. 1000067495, a LPI vendeu à Bunge 2.477,580 toneladas de soja, pelo preço total de R$ 2.501.839,64 (dois milhões, quinhentos e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Ato contínuo, a LPI firmou Instrumento Particular de Cessão de Crédito com a Bayer S.A (Mov. 1094.6), pelo qual cedeu a quantia de R$ 2.461.228,00. Ou seja, a cessão foi parcial, havendo saldo em favor da LPI de R$ 40.611,64. Finalmente, a Bayer firmou com a empresa Vegetal Agronegócios Ltda., Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, pelo qual cedeu integralmente o crédito de R$ 2.461.228,00 (Mov. 9237.2).5.3. Por intermédio do contrato n. 1000070162, a LPI vendeu à Bunge 600 toneladas de soja, pelo preço total de R$ 605.875,00 (seiscentos e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Ato contínuo, a LPI firmou Instrumento Particular de Cessão de Crédito com a Bayer S.A (Mov. 1094.5), pelo qual cedeu a quantia de R$ 596.050,00. Ou seja, a cessão foi parcial, havendo saldo em favor da LPI de R$ 9.825,00. Finalmente, a Bayer firmou com a empresa Vegetal Agronegócios Ltda., Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, pelo qual cedeu integralmente o crédito de R$ 596.050,00 (Mov. 9237.2). 5.4. Finalmente, por intermédio do contrato n. 1000071880, a LPI vendeu à Bunge 1.200 toneladas de soja, pelo preço total de R$ 1.221.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil reais). Ato contínuo, a LPI firmou Instrumento Particular de Cessão de Crédito com a Du Pont do Brasil S.A (Mov. 1094.6), pelo qual cedeu integralmente o crédito, não havendo qualquer saldo em seu favor.” Da análise dos autos, verifica-se que os contratos de compra e venda firmados entre a Agravante e a Recuperanda, registrados sob nº 1000067495, 1000070162 e 1000071880, foram formalizados em 20 de novembro e 20 de dezembro de 2018 e 22 de janeiro de 2019, respectivamente. As cessões de crédito, por sua vez, foram realizadas em 21 de novembro e 27 de dezembro de 2018 e 27 de janeiro de 2019. Importante salientar que tais transações foram realizadas com o consentimento da Agravante, pois consta como anuente nos contratos de cessão de crédito. Observa-se que todas essas operações ocorreram em data anterior ao pedido de Recuperação Judicial, que foi distribuído pelo Grupo Igarashi em 30 de janeiro de 2019.Como se sabe, o artigo 49, § 2º da Lei 11.101/2005 estabelece que as obrigações contraídas antes do deferimento da recuperação judicial devem ser cumpridas de acordo com as condições originalmente pactuadas entre as partes ou aquelas definidas em lei. Destarte, mostra-se correto o entendimento adotado pelo Juízo a quo ao consignar que os contratos celebrados entre a Agravante e a Recuperanda devem ser cumpridos na forma acordada entre as partes, sem a necessidade de intervenção por parte do Juízo recuperacional, pois está em consonância com o dispositivo legal supracitado. Como bem apontou o Juízo a quo, é de responsabilidade exclusiva da Recuperanda fornecer à Agravante informações sobre quais contratos cedidos estão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial e quem é o atual titular dos créditos a serem pagos.Sob esse aspecto, entendo que não há razão para modificar os fundamentos da decisão agravada.Em suas razões recursais, a Agravante alegou que o Juízo a quo, em sua decisão, possivelmente omitiu-se em relação ao Tema Repetitivo 1.051 do STJ, considerando que se trata de uma obrigação contratual constituída anteriormente ao processamento da Recuperação Judicial, o que implicaria na competência material exclusiva do juízo recuperacional para analisar tal contrato.No entanto, é importante observar que o Tema 1.051 diz respeito à classificação e habilitação de créditos na recuperação judicial, isto é, versa sobre os créditos que a empresa em recuperação judicial deve pagar aos seus credores. Por outro lado, o presente caso trata de créditos que seriam recebidos originalmente pela recuperanda e foram cedidos a terceiros. Portanto, não há que se falar em omissão na decisão agravada, pois tratam-se de situações diversas. Ademais, a Agravante requereu a intimação das Recuperandas para que sejam fixados os valores a serem pagos em relação ao volume de 5,54 toneladas de soja.Entretanto, não cabe ao Juízo recuperacional fixar os valores a serem pagos, uma vez que a obrigação de depósito dos valores pela Agravante deve ser regida pelos termos dos contratos firmados entre as partes, conforme exposto anteriormente. Ademais, eventuais divergências referentes aos valores a serem pagos e aos termos do contrato devem ser apresentadas e discutidas perante o Juízo competente, por meio de uma ação revisional própria.Feitas tais considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.
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