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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 63.1 dos autos n. 0001175-35.2013.8.16.0072, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da Autora, tão somente para reduzir os honorários advocatícios.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR PARA FINS DE TRANSAÇÃO ESTRATÉGICA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DA LEI N. 6.404/1974. DISCUSSÃO INÓCUA. DISPOSITIVO CITADO PELO MAGISTRADO A TÍTULO OBTER DICTUM E QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE FOI BASEADO NO CONTRATO CELEBRADO E NAS PROVAS PRODUZIDAS. 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, EMBORA TENHA VINCULADO AS PARTES E GERADO DIVERSAS OBRIGAÇÕES, NÃO ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE AS RÉS EFETUAREM PRÉVIO APORTE DE TRINTA MILHÕES DE REAIS NOS CAIXAS DA AUTORA. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. CLÁUSULA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PURAMENTE POTESTATIVA, POIS SEUS EFEITOS DEPENDIAM DO ENCONTRO DE VONTADES DE TODAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AFRONTA À BOA-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE AS RÉS TINHAM A INTENÇÃO DE CELEBRAR O ACORDO SOCIETÁRIO FINAL, NÃO CONCLUÍDO PELA DESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA EM SEU PATAMAR MÁXIMO QUE OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega a Embargante, em suma, que: a) o acórdão embargado é contraditório, pois, embora tenha reconhecido que o contrato objeto da demanda vinculou as partes e gerou diversas obrigações, decidiu por manter a sentença incólume; b) a decisão embargada também foi contraditória ao consignar que não restou comprovado que os aportes foram realizados em benefício exclusivo das Embargadas, já que a prova oral produzida nos autos demonstra o contrário; c) é evidente, tanto pelo depoimento das testemunhas, quanto pelo depoimento do representante da Embargada Averama, que os lucros da atividade empresarial desenvolvida no parque industrial eram exclusivamente voltados para as Embargadas; d) restou provado que as Embargadas estavam na posse do parque industrial, operando sua atividade empresarial, e que todo o lucro ali produzido fora voltado exclusivamente para elas; e) houve omissão em relação ao disposto no artigo 473, § 2º do CPC, uma vez que as conclusões desenvolvidas pelo expert fogem ao escopo da perícia; além disso, o acórdão foi omisso em relação à aplicação dos artigos 112 e 113 do Código Civil, pois demonstrado que, do comportamento das partes, decorreria a obrigação das Embargadas de realizarem o aporte de 30 milhões de reais; f) deve ser prequestionada a matéria, em especial, o artigo 473, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, os artigos 112 e 113 do Código Civil e o artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil.É o relatório.
VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. No mérito, seu desprovimento é de rigor, uma vez que a decisão embargada não padece dos vícios que lhe são atribuídos.De início, não assiste razão à Embargante quando afirma que o acórdão foi contraditório ao reconhecer que o contrato objeto da demanda vinculou as partes e gerou diversas obrigações, e, ao mesmo tempo, manter a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Sobre o tema, assim constou do decisum: Controverte-se, essencialmente, se é possível o reconhecimento da nulidade do protocolo de intenções firmado entre as partes, pelo fato de, na visão da Autora, contemplar condições puramente potestativas, e se, em razão disso, é cabível a condenação das Rés ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000.000,00.[...]Da leitura do contrato firmado entre as partes e do próprio relato trazido na exordial, constata-se que a real intenção delas foi a de firmar um protocolo de intenções, no qual, após estudo estratégico acerca do valor de cada uma das empresas contratantes, poderia ser realizada uma futura e hipotética fusão, incorporação ou troca recíproca de participações societárias, mediante a celebração de novo contrato. Assim, embora o protocolo de intenções tenha vinculado as partes e gerado diversas obrigações, não estabeleceu a obrigatoriedade de as Rés efetuarem prévio aporte de R$ 30.000.000,00 nos caixas da Autora; isso somente ocorreria caso concretizada a operação societária. Convém mencionar, neste particular, que a própria cláusula primeira, parágrafo único, estabeleceu que “a transação estratégica se concluirá com o aporte de R$ 30.000.000,00”, o que leva à conclusão de que o contrato celebrado se tratou de um protocolo de intenções, que poderia ou não dar ensejo a outro contrato. No mesmo sentido, pode-se citar a cláusula décima primeira, que dispôs que “o presente instrumento não contém todas as disposições do acordo”, levando, mais uma vez, ao entendimento de que algumas das obrigações dependiam da celebração de novo pacto. Nesse contexto, não se verifica a assunção, pelas Rés, da obrigação de realizar o aporte imediato dos trinta milhões de reais junto à Autora; para essa providência, seria necessária a conclusão do ato de fusão, incorporação ou troca recíproca de participações societárias entre as empresas, mediante a celebração de novo contrato, o que, todavia, não ocorreu. É importante registrar, ademais, que, ainda que se considerasse que a obrigação assumida na cláusula primeira, parágrafo único, independia de qualquer condição – o que é dito tão somente para efeito de argumentação – as Rés jamais assumiram a obrigação de entregar a quantia de R$ 30.000.000,00 à Autora. Com efeito, a referida cláusula estabeleceu que a transação estratégica se concluiria com o aporte de R$ 30.000.000,00 para a “PARATI” e /ou “AVERAMA” e/ou “INCUBATÓRIO” e/ou “ABATEDOURO” e/ou “BR FRANGO”, sendo que este aporte seria utilizado para pagamento de débitos emergenciais e de curto prazo da Autora, bem como nas demais operações das contratantes. Assim, os R$ 30.000.000,00 previstos na cláusula não se destinavam exclusivamente em favor da Autora, devendo ser utilizados para o pagamento de seus débitos emergenciais e de curto prazo, mas também nas operações das demais contratantes Rés Parati, Averama, Incubatório e Abatedouro. Para que fique claro em que fase o aporte deveria ser feito, cumpre transcrever a cláusula segunda, parágrafo terceiro, segundo a qual: “Após realizadas todas as avaliações necessárias respeitando o máximo de 03 (três), será feita a média das avaliações sendo que do valor obtido restará determinada a avaliação de cada empresa o que servirá para os exatos termos e limites de participação de cada empresa na “Transação Estratégica”, respeitado o limite (teto) e as condições previstas na cláusula terceira deste instrumento.”. Ao que consta, primeiramente seria realizada avaliação das empresas envolvidas na “transação estratégica”, uma média dessas avaliações, obtendo a participação societária de cada empresa na transação, e, somente depois, o aporte proporcional a cada uma. De todo modo, como dito anteriormente, o protocolo de intenções celebrado entre as partes não criou a imediata e automática obrigação do aporte previsto, pois isso demandaria a conclusão dos atos necessários à finalização da fusão, incorporação ou troca recíproca de participações societárias.[...]Em outras palavras, a Autora e as Rés, em comum acordo, manifestaram sua intenção de, no futuro, realizar novo ajuste societário, originando uma nova empresa ou fusão das existentes, e, para tanto, assumiram algumas obrigações, as quais, se descumpridas, dariam ensejo à aplicação da multa prevista na cláusula nona do contrato. Dentre as obrigações assumidas, no entanto, não se insere a de realizar o aporte imediato de R$ 30.000.000,00, não podendo a Autora, com base nisso, pretender a condenação das Rés ao pagamento de multa.Impende registrar, além disso, que a intenção das partes restou plenamente evidenciada, sendo descabida a alegação da Autora de que as Rés agiram em desconformidade aos deveres de lealdade, probidade e boa-fé objetiva, previstos no artigo 422 do Código Civil. Tanto a prova pericial quanto a prova oral produzida demonstraram que as Rés tinham, de fato, a intenção de celebrar o acordo societário final, e, em razão disso, realizaram diversos aportes junto à Autora, visando a retomada das atividades. Ademais, a fusão incorporação ou troca acionária deixou de se concretizar não por culpa das Rés, mas sim em razão da desistência da Autora.[...]É indene de dúvida, pois, que todas essas circunstâncias indicam que a intenção das Rés era a de concretizar a operação societária, não havendo que se falar em má-fé. De fato, o comportamento das partes posterior à celebração do contrato foi no sentindo de que existiam obrigações estabelecidas entre elas, tanto é que atuaram visando a concretização da operação societária, que deixou de ocorrer em razão da desistência da Autora. Nesse sentido, os depoimentos acima citados foram uníssonos ao apontar que foi o presidente da Autora – Reinaldo – quem desistiu da fusão, por supostamente não ter concordado com o valor da avaliação das empresas. Nessa linha de raciocínio, não há como imputar às Rés a culpa pela não concretização da fusão, incorporação ou troca acionária, e, por conseguinte, pela falta do aporte previsto na cláusula primeira, parágrafo único, do contrato.Como anteriormente demonstrado, o protocolo de intenções celebrado entre as partes não criou a imediata e automática obrigação de aporte de R$ 30 milhões, pois isso dependeria da conclusão da transação estratégica, que, todavia, não foi levada a efeito em razão da desistência da Autora. Logo, inexistindo descumprimento da cláusula primeira, parágrafo único, do contrato, incabível a condenação das Rés ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula nona. Como se vê, o acórdão foi expresso ao reconhecer que, embora o protocolo de intenções tenha vinculado as partes e gerado diversas obrigações, não estabeleceu a obrigatoriedade de as Embargadas efetuarem prévio aporte de trinta milhões de reais nos caixas da Embargante; tal obrigação, como exaustivamente exposto, estava condicionada à concretização de operação societária entre as partes, mediante a celebração de novo contrato, o que, todavia, não ocorreu em razão da desistência da Embargante. E, firmada essa premissa, ou seja, estabelecido que as Embargadas não descumpriram o contrato, tampouco agiram em desconformidade com a boa-fé, concluiu-se pela impossibilidade de condenação delas ao pagamento da multa pleiteada pela Embargante.A controvérsia foi devidamente enfrentada, inexistindo contradição no fato de o Colegiado ter reconhecido que o contrato gerou diversas obrigações e, ao mesmo tempo, ter mantido a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Indo em frente, também não procede a alegação da Embargante de que o acórdão foi contraditório ao consignar que não restou comprovado que os aportes foram realizados em benefício exclusivo das Embargadas e que a prova oral produzida nos autos demonstra o contrário.Ao analisar a tese apresentada pela Embargante, os julgadores assim concluíram: Como se vê, conforme reconheceu o perito judicial, as Rés realizaram vários aportes junto à Autora, a título de adiantamentos, consoante previa a cláusula oitava do contrato, os quais perfazem o montante de R$ 8.373.278,56, no período 29/08/2012 a 26/12/2014. Tais valores, ademais, foram utilizados para amortizações de despesas de curto prazo e necessárias para a continuidade das atividades, tais como pagamento de energia elétrica, folha de pagamento de funcionários, compra de ração, pagamento de despesas bancárias, pagamento de ações trabalhistas, despesas de combustível, honorários advocatícios, despesas administrativas, transporte, gastos com empregados, impostos, seguros, etc. Calha destacar que as alegações da Autora no sentido de que as conclusões periciais seriam incongruentes, além de genéricas, não foram demonstradas, inexistindo, nos autos, razão para retirar a legitimidade da prova técnica. Outrossim, a prova oral produzida em audiência de instrução e por meio de cartas precatórias, corrobora a referida conclusão. Transcrevo parcialmente os depoimentos a seguir, nos pontos que reputo relevantes:[...]À vista do exposto, embora existam divergências entre os valores que foram aportados pelas Rés junto à Autora, é quase unânime a afirmação de que o grupo Averama injetou bastante dinheiro na planta industrial, visando a retomada da atividade, com pagamento de diversas despesas de curto prazo daquela. Nesse diapasão, não prospera a tese da Autora de que as Rés “passaram a se utilizar seu parque industrial, sem nenhuma contraprestação”; ao que consta, o parque industrial foi utilizado em comum acordo, mas isso não se deu de forma gratuita, já que as Rés, no período, realizaram investimentos, com o restabelecimento de energia, pagamento de fornecedores e de empregados, compra de produtos, etc. Acrescente-se que, conquanto a Autora tenha afirmado que os aportes realizados pelas Rés foram totalmente voltados à satisfação dos próprios interesses delas, deixou de comprovar o fato, consoante lhe impunha o artigo 373, I, do CPC, pois todas as provas indicam que os valores reverteram àquela.
Está claro que, analisando o conjunto probatório, concluíram os integrantes do Colegiado que a prova produzida nos autos não foi suficiente à demonstração de que os aportes realizados pelas Embargadas foram totalmente voltados à satisfação dos próprios interesses delas. Note-se, a propósito, que os julgadores afirmaram expressamente que a prova pericial demonstrou que os aportes foram utilizados para amortizações de despesas de curto prazo e necessárias para a continuidade das atividades, e que, embora existam divergências em alguns depoimentos colhidos, a Embargante deixou de comprovar que os lucros da atividade empresarial desenvolvida no parque industrial eram exclusivamente voltados para as Embargadas. Destarte, não cabe, agora, em sede de embargos de declaração, a reanálise da prova, para fins de rejulgamento da causa.Noutro giro, não socorre a Embargante a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos artigos 112 e 113 do Código Civil e do artigo 473, § 2º do CPC.Sobre os artigos 112 e 113 do Código Civil, o Colegiado assim decidiu: Não prospera, frise-se, a alegação da Autora de que a cláusula seria puramente potestativa, em afronta ao artigo 122 do Código Civil, bem como contrária à boa-fé e à intenção das partes, conforme exige os artigos 112 e 113 do mesmo códex. O artigo 122 do Código Civil, em sua parte final, prevê que “entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”, ou seja, aquela condição onde há a previsão de que, para seu implemento, basta a vontade exclusiva e arbitrária de uma das partes. Nas palavras de Flávio Tartuce:[...]Nessa toada, apenas as condições puramente potestativas, ou seja, aquelas que subordinam a eficácia do negócio a mero capricho de uma das partes, são consideradas ilícitas. Ocorre que, no presente caso, a conclusão do ajuste final societário, e, por conseguinte, a realização do aporte de R$ 30.000.000,00 não ficou condicionada ao arbítrio exclusivo das Rés; dependia, ao contrário, do encontro de vontades de todas as partes. Em outras palavras, a Autora e as Rés, em comum acordo, manifestaram sua intenção de, no futuro, realizar novo ajuste societário, originando uma nova empresa ou fusão das existentes, e, para tanto, assumiram algumas obrigações, as quais, se descumpridas, dariam ensejo à aplicação da multa prevista na cláusula nona do contrato. Dentre as obrigações assumidas, no entanto, não se insere a de realizar o aporte imediato de R$ 30.000.000,00, não podendo a Autora, com base nisso, pretender a condenação das Rés ao pagamento de multa. Impende registrar, além disso, que a intenção das partes restou plenamente evidenciada, sendo descabida a alegação da Autora de que as Rés agiram em desconformidade aos deveres de lealdade, probidade e boa-fé objetiva, previstos no artigo 422 do Código Civil. Tanto a prova pericial quanto a prova oral produzida demonstraram que as Rés tinham, de fato, a intenção de celebrar o acordo societário final, e, em razão disso, realizaram diversos aportes junto à Autora, visando a retomada das atividades. Ademais, a fusão, incorporação ou troca acionária deixou de se concretizar não por culpa das Rés, mas sim em razão da desistência da Autora. Com efeito, restou expressamente exposto o entendimento dos julgadores acerca dos referidos dispositivos, entendendo a Câmara que não houve afronta à intenção das partes e à boa-fé, o que impede que se dê ao contrato a interpretação pretendida pela Embargante.Por sua vez, embora o artigo 473, § 2º do CPC não tenha sido mencionado no acórdão, houve, no caso, prequestionamento implícito, pois restou consignado que “as alegações da Autora no sentido de que as conclusões periciais seriam incongruentes, além de genéricas, não foram demonstradas, inexistindo, nos autos, razão para retirar a legitimidade da prova técnica”. No caso, a Embargante alegou genericamente que o perito ultrapassou os limites de sua designação e emitiu opiniões pessoais que excederam o exame técnico, sem, todavia, apontar concretamente como isso ocorreu. E, inexistindo prova de que o expert agiu em desconformidade com o objeto da perícia, não há que se falar em afronta ao referido dispositivo legal. De resto, verifica-se que as conclusões expostas não consideraram apenas a perícia produzida, mas sim todo o conjunto probatório, de modo que, ainda que o perito tenha excedido os limites da perícia, o que é dito tão somente para efeito de argumentação, tal circunstância não tem o condão de modificar o que restou decidido.Acrescente-se que, tendo os julgadores concluído que o contrato celebrado entre as partes não estabeleceu a obrigatoriedade de as Embargadas efetuarem prévio aporte de trinta milhões de reais, pois a obrigação estava condicionada à concretização de operação societária, que o grupo Averama injetou bastante dinheiro na planta industrial, tendo beneficiado a Embargante e que o acordo societário final não foi concluído pela desistência desta, não cabe, nesta sede, rediscutir o entendimento firmado, uma vez que os embargos de declaração não são sucedâneo de recurso para a avaliação da justiça da decisão embargada, prestando-se, nos termos do que diz o artigo 1.022 do CPC, à eliminação de vícios específicos (omissão, obscuridade ou contradição). Para a correção de eventual error in judicando, é ônus da parte fazer uso do recurso competente, dirigido aos Tribunais Superiores.É importante registrar, ademais, que o fato de a decisão recorrida não ter se fundamentado em algum argumento indicado pela parte ou de o entendimento deste Colegiado ser contrário aos interesses dela ou conflitar com outras decisões não configura nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Em suma, o que pretende a Embargante é discutir o posicionamento adotado pela Câmara, usando dos embargos para tentar obter um novo julgamento. Tal pleito, todavia, não se amolda ao disposto no artigo 1.022 e incisos do CPC, que estabelece quais são os requisitos autorizadores de interposição do recurso de embargos declaratórios.Posto isso, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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