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Processo:
0013954-92.2022.8.16.0173
0001175-35.2013.8.16.0072Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O COLEGIADO FOI CONTRADITÓRIO AO MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EXPRESSO AO CONCLUIR QUE, EMBORA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES TENHA VINCULADO AS PARTES E GERADO DIVERSAS OBRIGAÇÕES, NÃO ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE AS EMBARGADAS EFETUAREM PRÉVIO APORTE DE TRINTA MILHÕES DE REAIS NOS CAIXAS DA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DE QUE A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU QUE OS APORTES REALIZADOS PELAS EMBARGADAS FORAM TOTALMENTE VOLTADOS À SATISFAÇÃO DOS PRÓPRIOS INTERESSES DELAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 473, § 2º DO CPC E 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE PARA COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELOS JULGADORES QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.