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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 195.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000593-64.2019.8.16.0156, que indeferiu o pedido de utilização do sistema “SNIPER” formulado pelo Exequente, ora Agravante.Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) o pedido de consulta ao sistema SNIPER foi feito considerando que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de penhora de bens/valores através dos sistemas oficiais como Bacenjud, Renajud e Infojud, sem que tivessem êxito; b) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça na busca de agilizar processos de execução e em fase de cumprimento de sentença; c) além disso, o SNIPER centraliza as bases de dados de ativos e patrimônios, dificultando a ocultação patrimonial e permitindo que as buscas sejam realizadas em segundos e não mais em meses, sendo possível a exportação e anexação de informações patrimoniais, societárias e relação de bens ao processo; d) assim, o deferimento da consulta é possível diante do esgotamento dos meios de satisfação do crédito, não havendo necessidade da demonstração dos indícios de fraude ou ocultação patrimonial.Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para modificar a decisão recorrida, deferindo a consulta ao sistema SNIPER. Recebido o recurso, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Agravante em face da parte Agravada, na qual foi proferida decisão que indeferiu o pedido da Exequente de utilização do sistema SNIPER para satisfação do débito.Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, defende que deve ser deferida a consulta ao sistema SNIPER, tendo em vista o esgotamento dos meios de satisfação do débito, destacando que se trata de diligência compatível com os feitos executivos.Da análise dos autos originários, verifica-se que a presente Execução foi ajuizada, em 26/03/2019, pela Agravante, com esteio em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido, inicialmente, incluído o nome do Executado nos órgãos de restrição ao crédito, via serasajud (mov. 23.1 e 31.1).Adiante, a tentativa de localização de bens penhoráveis, por meio do sistema bacenjud restou infrutífera (mov. 51.1). Da mesma forma, não foi possível dar cumprimento aos mandados de penhora expedidos (mov. 64.1 e 85.1).Em consulta ao renajud, localizou-se em nome do Executado veículo da marca honda/NXR125 BROS ES, ano 2005, (mov. 98.1 e 103.1), todavia, expedido mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, estes não lograram êxito na penhora do bem (mov. 141.1 e 157.1).Ainda, foram realizadas outras diligências com o intuito de buscar bens penhoráveis, contudo, todas as pesquisas promovidas não obtiveram sucesso na localização de bens do Executado: a) sisbajud (mov. 124.1); b) DOI e infojud (mov. 172); c) CNIB (mov. 185); d) consulta ao CNIS (mov. 190.1).Diante disso, a parte Exequente pugnou pela pesquisa via SNIPER, a qual restou indeferida em sede da decisão ora recorrida.A respeito da controvérsia, o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), instituído pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, objetiva localizar, de forma rápida, com o cruzamento de dados, bens dos devedores para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Neste sentido, veja-se que o sistema SNIPER está previsto no Plano de Transformação Digital deste Tribunal de Justiça.A respeito da utilização da plataforma, o Conselho Nacional de Justiça esclarece que não há ato normativo ou regulamentação específica que trate do novo sistema, de modo que o seu uso deve estar relacionado à decisão que imponha a quebra de sigilo, em sede de processo judicial.Como se sabe, o direito ao sigilo se encontra expressamente previsto, no art. 5º, XII, da Constituição Federal, todavia, o direito não é absoluto, comportando exceção a depender do caso concreto. A este respeito, veja-se o entendimento desta Câmara de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADA QUEBRA DE SIGILO, TENDO EM VISTA QUE, NO CASO CONCRETO, NADA MAIS SE BUSCA DO QUE O INTERESSE PARTICULAR DA EXEQUENTE EM VER SEU CRÉDITO SATISFEITO, NÃO ESTANDO PRESENTE INTERESSE PÚBLICO NOS AUTOS PASSÍVEIS DE CHAMAR AO CASO CONCRETO A REFERIDA QUEBRA DE SIGILO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO PODE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 INC. IV CPC. EXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL . INFOJUD COMO MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER SEU CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, MEDIDA QUE NÃO É EXCESSIVA, NEM PREJUDICIAL AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0074986-69.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.05.2022)Não obstante, vale ressalvar que a determinação da quebra do sigilo não deve ser determinada de forma indiscriminada, devendo ser devidamente fundamentada em vista das peculiaridades do caso em análise, que justifiquem a medida. No caso em apreço, conforme relatado, depreende-se que foram empregados todos os meios tradicionais na busca de bens penhoráveis, tendo todas as diligências restado infrutíferas, diante do que se conclui pela possibilidade de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Veja-se se trata de providência meramente consultiva, cuidando-se de pesquisa exploratória, que não tem o condão de, desde logo, promover a constrição de bens, razão pela qual não se vislumbra qualquer impedimento para sua utilização subsidiária, após o esgotamento das diligências cabíveis, tendo em vista que a execução se realiza no interesse da parte Exequente.A propósito, este Tribunal de Justiça tem assim se manifestado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REFORMA. DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INDISPONIBILIDADE DE BENS. DO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO.Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066857-41.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” (AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023)Portanto, diante da viabilidade de realizar as buscas via SNIPER, é de se reformar a decisão agravada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto.
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