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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0076197-09.2022.8.16.0000, ajuizado por ITAU UNIBANCO S.A., em face da decisão de mov. 653.1, integrada pela decisão de mov. 668.1 (autos de origem), proferida nos autos de “ação de execução de título extrajudicial” nº 0075791-58.2013.8.16.0014, que indeferiu o pedido do exequente de pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos executados:“Vistos,Indefiro o pedido de pesquisa em nome dos cônjuges.Bloqueio de ativos deve ser restrito a quem é parte nos autos, cabendo ao exequente proceder a inclusão no polo passivo e responder por eventual ilegitimidade ou embargos”.Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: i) ingressou com a demanda em 22.10.2013, buscando o adimplemento da quantia de R$ 21.638,67, atualizado até 18/09/2013, referente à cédula de crédito bancário; ii) durante a tramitação do feito empregou todos os meios ordinários à satisfação do crédito exequendo; iii) “foi formulado requerimento de penhora online, via Sisbajud, nas contas bancárias das esposas do Agravados Márcio Henrique da Silva e Rogérico Mendiola Wolfenbuttel”; iv) é possível apenhora via sisbajud em nome das esposas dos executados; v) os executados são casados sob o regime da comunhão parcial de bens; vi) “é plenamente possível que as medidas executivas constritivas recaiam sobre a parte do patrimônio do casal pertencente ao cônjuge que, in casu, figura no polo passivo da executação”; vii) a pretensão do exequente tem amparo no artigo 790, inciso IV, do CPC; viii) “o patrimônio eventualmente atingido respeitará a meação de propriedade do seu cônjuge agravado, que, por sua vez, figura no polo passivo”; ix) diante da copropriedade dos bens adquiridos na constância do matrimonio, possível a constrição de bens do casal, respeitando a cota-parte pertencente aos executados.Não apresentado pedido liminar, o recurso foi recebido (mov. 9.1 – TJ – agravo de instrumento).Contrarrazões no mov. 15.1 (autos de origem).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.MéritoDefende o exequente a possibilidade de busca de bens e valores em nome dos cônjuges dos executados, uma vez que estes são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, podendo ser penhorada a cota-parte correspondente a meação.O juízo de origem indeferiu o pedido de busca de bens e valores, sob a justificativa de que as cônjuges não integram o polo passivo da execução, de forma que não podem ter seus bens constritos.A presente ação busca o recebimento de valores decorrentes de cédula de crédito bancário/ empréstimo de capital de giro cujo favorecido é a empresa PNEULINK Importação e Comércio de Pneus LTDA, sendo devedores solidários ROGÉRIO MENDIOLA WOLFFENBUTT e MARCIO HENRIQUE DA SILVA. As esposas dos executados Rogério e Márcio não assinaram o título, bem como não integram a lide, razão pela qual não podem ter seus bens penhorados.Ainda que o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, essa possibilidade encontra-se restrita aos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, não sendo o caso dos autos, considerando que sequer há notícia de conta conjunta e/ou veículos em comum do casal, muito menos, de que eventuais bens sobrevieram ao casal na constância do casamento.Art. 790. São sujeitos à execução os bens:I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;II - do sócio, nos termos da lei;III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.No caso, sendo a dívida contraída por empresa, verifica-se que não é possível presumir que houve benefício da entidade familiar, de modo que a dívida contraída pelo esposo não pode, ao menos em um primeiro momento, alcançar o patrimônio do casal.
Em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do AgInt no AREsp n° 1.693.911: “o pleito judicial foi formado apenas em face da agravada, de forma que não é possível incidir a execução contra o cônjuge [...] Assim, o pleito da agravante para que seja autorizada a pesquisa de bens em nome do cônjuge da agravada não deve ser acolhido”.Também é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELA BUSCA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA. CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014691-32.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 12.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO GUERREADA QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA DE BENS, VIA SISBAJUD, DE VALORES PERTENCENTES AO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA DE ENVIO DE ORDENS JUDICIAIS DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO ESPOSO DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021908-29.2022.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 12.12.2022)Desta forma, deve ser negado provimento ao recurso.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.