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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Embargante, em face da decisão (mov. 27.1/origem), proferida nos autos de Embargos à Execução, sob nº 0005315-64.2022.8.16.0083, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos aos Embargos à Execução sob o fundamento de que os requisitos do § 1º do artigo 919 seriam cumulativos.
Irresignada, a parte Embargante interpôs recurso, pugnando, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a decisão liminar, para que, em tutela de urgência, sejam concedidos os efeitos suspensivos aos Embargos à Execução, conforme estabelece o art. 300 do CPC. Também pleiteou a condenação da Agravada aos ônus sucumbenciais.
São seus argumentos: a) o pedido de efeito suspensivo pode ser concedido independente da garantia da execução, quando preenchidos os pressupostos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; c) in casu, há probabilidade do direito em relação às questões de ilegitimidade, nulidade da execução e inexigibilidade do crédito exequendo; d) em relação à ilegitimidade, o credor da cédula de crédito bancário nº. 5001026-2020.007366-7 é o BNDES e, não a ora Agravada que, na negociação, atuou, única e exclusivamente, na condição de repassadora dos recursos; e) há nulidade na execução na medida em que tanto a cédula de crédito bancário, quanto a conta gráfica, não se mostram capazes de demonstrar com exatidão, de que forma as parcelas pagas foram amortizadas e os encargos incidiram sobre o saldo devedor; f) existem divergências entre os documentos ensejadores da execução; g) também, o prosseguimento da execução trará prejuízo de difícil/impossível reparação aos Embargantes vez que há ordem de penhora via BACENJUD (mov. 61.1, autos de execução nº 0003202- 40.2022.8.16.0083). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1). E, a parte apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 1.14). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, e seguintes, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou ausência de preparo em razão dos benefícios da gratuidade da justiça). Os Embargos à Execução, como regra, carecem de efeito suspensivo, incumbindo ao julgador, a requerimento do Embargante, conceder-lhe tal atributo mediante a obrigatória e rigorosa conjugação dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC.
Conforme preconiza o artigo 919, § 1º, do CPC, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do Juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos reclama preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados na norma:
“1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado.3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1.124.768/SP, Rel. Min. Lázar Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017). Nesse particular, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão do feito executivo ou, ausente o preenchimento de todos os requisitos ou parte deles, há que se denegar o pleito de suspensividade.
No que tange à garantia do Juízo, vislumbra-se a inexistência de caução nos autos de Execução, sob nº 0003202-40.2022.8.16.0083. Assim, não preenchidos cumulativa e simultaneamente os requisitos do artigo 919, §1º, do CPC, não há se falar em probabilidade de provimento do recurso, tampouco em possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC).
Nesse sentido, a jurisprudência desta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Ausentes os requisitos do § 1º, do art. 919, do CPC, não comporta deferimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que o indeferiu”. (TJPR, 15ª C. Cível, 005106-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 24/04/2023). III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
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