SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076235-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Wed Nov 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO DE PENHORA. competência do juízo recuperacional para analisar a viabilidade da constrição, ainda que decorrido o “stay period”. PRECEDENTES. “créditos tributários cedidos”. impossibilidade de penhora. PLANO RECUPERACIONAL QUE OS DESTINOU EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO DE CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO EM DETRIMENTO DE CREDOR EXTRACONCURSAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. NÃO CABIMENTO. VALORES QUE, AO MENOS EM PARTE, TAMBÉM TEM ORIGEM EM CONTRATOS COMPROMETIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. MONTANTE, ADEMAIS, EXPRESSIVO, QUE, POR ISSO, SE PENHORADO, obstaria, POR SÍ SÓ, a continuidade da atividade e o soerguimento da empresa recuperanda, DE MODO A FRUSTRAR A FINALIDADE PRIMORDIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.