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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que, na ação de recuperação judicial nº 745-65.2017.8.16.0162, reconheceu a essencialidade de valores penhorados, entendimento não alterado em sede de embargos de declaração (mov’s. 1.5 e 1.11 – mov’s. 152815.1 e 160415.1 na origem).Alega a agravante, em síntese, que: a) já foi reconhecida a natureza extraconcursal de seu crédito; b) de acordo com o art. 6º, § 7º, da LRF – introduzido pela Lei nº 14112/20 -, a competência para o juízo da recuperação suspender atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais limita-se ao stay period; c) o plano recuperacional foi aprovado em 2019, inexistindo permissão legal para que o juízo limite o direito de credores extraconcursais após o período de suspensão, não lhe cabendo deliberar acerca da essencialidade de seus créditos nesse momento; d) créditos ou mesmo dinheiro em conta não podem ser considerados bem de capital; e) os créditos tributários da agravada Seara são decorrentes do julgamento do RE 574706/PR, que ocorreu em 2021, de modo que não podem ser considerados essenciais, pois posteriores à aprovação do plano; f) o administrador judicial se manifestou no sentido de que estes créditos estariam dentro de uma “expectativa de recebimento”; g) os créditos são direitos obtidos após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS e não poderiam ter sido incluídos como forma de pagamento do plano, por não comporem o ativo das agravadas; h) tais créditos não estão previstos de forma clara e específica, havendo apenas menção na cláusula 9.1, de forma genérica, em relação a um anexo no qual teriam sido relacionados processos que envolviam créditos tributários; i) os créditos tributários seriam utilizados para antecipar pagamento de “empréstimo DIP”, ou seja, constituídos após o início da recuperação judicial; j) a utilização dos créditos não é, portanto, forma principal de cumprimento, mas subsidiária, sendo certo que a agravada não comprovou ter realizado referido empréstimo; k) a penhora realizada não prejudica a consecução do plano, pois os créditos de natureza tributária superam R$ 58 milhões; l) caso não haja penhora, os créditos serão convertidos em precatórios ou compensados; m) inexiste comprovação de que os valores devidos pelo Grupo Rumo seriam devidos à agravada Terminal Itiquira; n) não há prova de que o negócio firmado com o Grupo Rumo é regido por um “contrato guarda-chuva”, no qual a Seara seria mera representante; o) a penhora não recai sobre faturamento, mas sobre direitos creditícios, o que é autorizado pelo art. 835, XIII, do CPC; p) de qualquer forma, o art. 835, X, do CPC, também autoriza a penhora sobre faturamento da empresa devedora; q) de acordo com o art. 866, do CPC, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, autorizada quando não há pagamento espontâneo e nem outros bens passíveis de penhora, como no caso dos autos; r) o STJ entende como adequada a penhora sobre 10% do faturamento; e s) os credores extraconcursais possuem preferência sobre o pagamento dos demais créditos (arts. 84 e 149, LRF). Finaliza requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. (mov. 1.1) O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 452.1) e foi respondido pela administradora judicial (mov. 544.1) e pelas agravadas (mov. 554.1). A d. Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento (mov. 875.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor conta do resultado do recurso, não serão examinadas de modo específico as preliminares arguidas pela recuperanda (art. 488, CPC).De início, sem razão a agravante ao sustentar a incompetência do juízo de origem, visto que, malgrado o crédito da agravante possuir natureza extraconcursal, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo recuperacional apreciar a essencialidade de bens à manutenção das atividades da empresa recuperanda, ainda que ultrapassado o “stay period”, como se observa, exemplificativamente, dos seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (...) 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1833845/RS, T4, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27/11/19)AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. CENTO E OITENTA DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. (...) 2. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial (CC 121.207/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.3.2017). 3. A suspensão das ações individuais movidas contra a recuperanda pode exceder o prazo de 180 dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 4. Agravo não provido. (AgInt no CC 159480/MT, S2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/19) Além do mais, como demonstrado pela recuperanda, a questão já foi examinada e decidida de modo definitivo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.Quanto ao mérito, em relação à penhora dos chamados “créditos tributários cedidos”, improcede a irresignação, visto que sua monetização possui destinação expressamente prevista no plano recuperacional.Com efeito, os valores recebidos a esse título deverão ser utilizados para a quitação do empréstimo DIP (não formalizado) e, em havendo saldo, para acelerar o pagamento de demais credores, com prioridade àqueles com garantia real não elegível e, depois, aos quirografários, conforme previsão contida nas Cláusulas 9.1 e 9.3.2, verbis:9.1. Os Credores e as Recuperandas reconhecem e acordam que as Recuperandas deverão (i) utilizar todos os Créditos Tributários Cedidos recebidos pelas Recuperandas para antecipar pagamentos do Empréstimo DIP, e (ii) proceder à liquidação imediata dos ativos descritos no Anexo 8.4-A e utilizar os recursos provenientes desta liquidação para antecipar pagamentos do Empréstimo DIP. Tal liquidação poderá ser efetivada a qualquer tempo e por quaisquer meios legalmente viáveis para alienar os ativos descritos no Anexo 8.4-A. Todos os valores provenientes da alienação de quaisquer dos ativos integrantes das Garantias Empréstimo DIP, a qualquer tempo, serão utilizados prioritariamente para amortizar o Empréstimo DIP, apenas lhes podendo ser conferida outra destinação após a quitação integral do Empréstimo DIP.9.3.2. Caso haja saldo dos recursos provenientes da liquidação dos ativos descritos nos Anexos 84-A e 8.4-B após o pagamento integral do Empréstimo DIP, tal saldo deverá ser utilizado pelas Recuperandas para acelerar o pagamento de outros Créditos, observando-se a seguinte ordem de prioridade: (i) prioritariamente, para acelerar o pagamento dos Créditos com Garantia Real Não-Elegível a serem pagos na forma da Cláusula 1004, e, (ii) em segundo lugar, após o pagamento integral dos Créditos com Garantia Real Não-Elegível, para acelerar os Créditos Quirografários a serem pagos na forma da Cláusula 10.5.5 Assim, apesar do crédito da agravante não se submeter aos efeitos da recuperação, não se pode admitir que a consecução do plano e os credores concursais sejam prejudicados por outros atos executórios.Em situações similares – inclusive envolvendo a presente ação -, já decidiu esta Câmara pela prevalência das disposições do plano de recuperação em detrimento do credor extraconcursal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE SALDO REMANESCENTE DE ALIENAÇÃO DE UPI’S. NÃO CABIMENTO. PLANO RECUPERACIONAL QUE DESTINOU EXPRESSAMENTE O PRODUTO DA VENDA AO PAGAMENTO DE CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO EM DETRIMENTO DE CREDOR EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (0044523-13.2022.8.16.0000, deste relator, j. em 10.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. BENS QUE FORAM DIRECIONADOS, PELO PLANO RECUPERACIONAL PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DIP OU, EM ESTE NÃO SENDO REALIZADO, PARA O PAGAMENTO DE CREDORES ESTRATÉGICOS. BENS ESSENCIAIS À CONSECUÇÃO DO PLANO E, PORTANTO, À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PREVALÊNCIA DO PREVISTO NO PLANO RECUPERACIONAL. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0033078-32.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, J. 03.11.2021) A conclusão não é diversa em relação aos recebíveis pertencentes ao Terminal Itiquira S/A em face do Grupo Rumo. isso porque, ao menos parte deles, tem origem em contratos firmados entre o Grupo Seara e o Grupo Rumo também no Plano de Recuperação Judicial para a quitação de débitos concursais. Confira-se, a respeito, a informação da Administradora Judicial:Como se apontou naquele feito, a Seara possui pleno domínio e autonomia em relação a seus negócios, sendo que era de difícil projeção sobre onde e quanto as empresas recebiam de sua relação comercial com o Grupo Rumo. Veja-se trecho da manifestação: (...)Além disso, esta AJ havia alertado ao Juízo paulistano que havia contratos firmados entre as empresas que estavam expressamente previstos para serem utilizados no PRJ, em especial na composição da UPI Londrina, a qual foi arrematada em abril/2022 dentro do processo recuperacional. (...)Assim, o pedido de penhora genérica de “contratos” firmados entre a Recuperanda e o Grupo Rumo (ou, na verdade de quaisquer outros parceiros comerciais e fornecedores) mostra-se, s.m.j., inviável da maneira como requerido, seja porque definitivamente existem contratos que estão previstos para serem utilizados no PRJ; seja porque as constrições devem ser analisadas de modo pormenorizado e detalhado, descabendo pedidos amplos, incertos e genéricos. Não bastasse isso, sem embargo da possibilidade – em tese - da penhora de percentual do faturamento de empresa em recuperação judicial, o valor perseguido é expressivo – cerca de R$ 20 milhões –, de modo que, se concretizada essa constrição, obstaria, na prática, o cumprimento do plano e o soerguimento das recuperandas, em violação ao princípio da preservação e outros pilares do instituto da recuperação.Como salientado pela d. Procuradora de Justiça:Por fim, em relação a questão da impenhorabilidade dos recebíveis de contratos havidos entre as Recuperandas e o Grupo Rumo, também perseguidos pela Agravante, a pretensão dos agravantes não merece prosperar.Isto porque, é de se entender igualmente a sua essencialidade à ao soerguimento da empresa, com a impossibilidade da penhora declarada.Embora exista a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa, com fulcro no artigo 866 do CPC, não é cabível no presente caso, a prática de atos que impliquem redução do patrimônio empresarial, mormente o faturamento, indispensável ao cumprimento do plano de recuperação, sob pena de causar óbice à continuidade das atividades empresariais, sendo o seu faturamento a principal fonte para a satisfação de suas obrigações. Assim, como acima já decidido, tais valores não podem ser direcionados ao pagamento de credores que não se submetem ao concurso de credores, sob pena de indevido comprometimento do pano de recuperação JudicialNessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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