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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0076253-42.2022.8.16.0000 em que são Agravantes EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO e outros e Agravado DIEGO LUIZ PASQUALLI. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO E OUTROS contra a decisão proferida nos autos de carta precatória nº 0001381- 58.2021.8.16.0140 (extraída de cumprimento de sentença), por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação apresentada pelas partes executadas e homologou a avaliação do bem imóvel(mov.52.1). Em suas razões recursais, as partes agravantes sustentam, em síntese, que (mov.1.1): a) a quantia apurada pela avaliadora judicial não reflete o real valor de mercado do imóvel; b) a manifesta discrepância entre os valores permite a realização de nova avaliação; c) as características do bem foram desconsideradas pelo auxiliar do Juízo, além do que não foram indicados os parâmetros de comparação; e d) o parecer avaliativo acostados à impugnação demonstra o valor superior ao laudo de avaliação. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada. Devidamente intimados para regularizar a representação processual e apresentar documentos para viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, os agravantes, nos eventos 26.1/3, juntaram instrumento de mandato e comprovante de recolhimento do preparo recursal. Efeito suspensivo deferido no mov. 28. Contrarrazões no mov. 33. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que, quanto ao pedido inicial recursal, estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Da atenta análise dos autos, verifico que o recurso comporta provimento, devendo ser anulada a avaliação judicial anteriormente feita. Inicialmente, destaco que o Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR prevê que “No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor” (art. 115). No caso, o laudo do avaliador judicial possui, tão somente, a seguinte fundamentação: “A avaliação foi realizada, considerando a localização e situação do imóvel, as benfeitorias ali edificadas, pesquisas de referência e preço médio de mercado”. Não se verifica, portanto, qualquer indicação das pesquisas de mercado efetuadas, muito menos das amostras utilizadas. Ainda, em resposta a impugnação, a Oficiala de Justiça declarou que “Informo ainda, que esta servidora, não possui conhecimento especializado, e foram realizadas diligências, para o cumprimento do mandado e para esta informação, sendo o valor atribuído ao imóvel, considerado como adequado, após pesquisas e informações e caso Vossa Excelência, entenda cabível, que seja nomeado perito com conhecimento especializado para o ato”. Em que pese igualmente sem fundamentação adequada, o agravante apresentou termo de avaliação de imóvel rural, devidamente subscrito por imobiliária, em que se aponta valor do imóvel correspondente a mais de sete vezes do valor avaliado (mov. 31). Vale registrar que sequer tinha como ser exigido do agravante apresentar impugnação específica das amostras utilizadas na avaliação já que estas sequer foram declinadas. Portanto, por todas essas razões, deve ser reformada a decisão agravada para anular o laudo de avaliação. Nesse sentido já decidiu esta 14ª C. Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO.Nova avaliação do bem penhorado – Necessidade – Laudo de avaliação que não atendeu os requisitos do art. 872, do CPC/15 e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Avaliador Judicial que deixou de apresentar a pesquisa de mercado efetuada, que auxilia na definição do valor indicado para avaliação do bem – Discrepância de valores entre a avaliação judicial e a avaliação particular – Necessidade de nova avaliação.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003224-56.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO.Nova avaliação do bem penhorado – Necessidade – Laudo de avaliação que não atendeu os requisitos do art. 872, do CPC/15 e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Avaliadora Judicial que deixou de apresentar a pesquisa de mercado efetuada, que auxilia na definição do valor indicado para avaliação do bem, bem como sugeriu, em certidão, que fosse nomeado perito especializado em tais procedimentos – Discrepância de valores entre a avaliação judicial e a avaliação particular – Necessidade de nova avaliação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034861-59.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) Ademais, colho precedente de caso semelhante, em que também se tratava de imóvel rural e, por isso, aliado a falta de dados comparativos utilizados no laudo do Oficial Avaliador, entendeu-se adequada a realização de nova avaliação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A IMPUGNAÇÃO QUE É DO JUÍZO DEPRECADO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE NOVA AVALIAÇÃO QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA. LAUDO SUSCINTO, QUE NÃO ATENDE DE FORMA PORMENORIZADA O QUE DETERMINA O ARTIGO 872 DO CPC E 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 914, §2º do CPC na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.2. Ainda que respeitada a determinação de que fosse apresentada impugnação no juízo deprecado, tem-se que o laudo produzido não se adequa ao que prevê a legislação que regulamenta a matéria, eis que não cita os critérios utilizados para a avaliação, além de genericamente indicar que teria sido elaborado “com base de pesquisa de mercado realizada nesta cidade”, sem trazer os valores apurados nas pesquisas.3. Assim, conforme faculta o inciso II do artigo 873 do CPC, tem-se que, havendo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, poderá ser determinada nova avaliação, que, no caso, se justifica principalmente porque a primeira avaliação não atendeu de forma pormenorizada os requisitos legais e que, por se tratar de área rural, demanda conhecimentos específicos do avaliador. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039141-73.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.10.2021) Destaco, por fim, que “esse proceder também se ajusta à duração razoável do processo, embora à primeira vista possa parecer justamente o contrário. Isso porque, não são raras no Judiciário, em embargos, anulações de arrematação em virtude de avaliações defasadas pelo tempo, o que recomenda a cautela adotada e acaba por evitar dano maior ao próprio exequente. Lembra-se que o direito à duração razoável do processo não se confunde com a mera celeridade”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0071199-32.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022). Ante todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de determinar que seja feita nova avaliação do imóvel que especifique a pesquisa de mercado a ser realizada, com a devida fundamentação.
III – DECISÃO
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