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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo apenado LUCAS DA SILVA JORGE, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que, nos Autos de Execução Penal nº 4001507-45.2022.8.16.0030, homologou as faltas graves atribuídas pelo apelante durante o período de monitoramento eletrônico, consistentes na violação da área de inclusão e fim de bateria, bem como relativamente à prática de novo crime doloso no curso da execução (autos nº 0013718- 84.2022.8.16.0030), determinando a regressão do regime semiaberto para o fechado, fixando, como nova data base, a data da recaptura do apenado, a saber, 24/07/2022 (mov. 183.1, SEEU). Inconformado, o recorrente apresentou recurso de Agravo em Execução (mov. 196.1), através de advogada constituída (procuração de mov. 108.2, SEEU), em cujas razões pugna pela reforma parcial da decisão, relativamente à regressão do regime, a fim de que seja reestabelecido o regime semiaberto. Argumenta, para tanto, que o apenado não pode ser submetido ao cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória.Em sede de contrarrazões (mov. 202.1, SEEU), o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão integralmente. Em sequência, a decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 205.1, SEEU), pelos próprios fundamentos.Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 13.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO. DO CONHECIMENTO. Encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, não merece provimento o presente recurso.Consta que o recorrente LUCAS foi condenado nos autos de nº 0018533- 61.2021.8.16.0030 pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e outros, à pena de 05 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial semiaberto.Em 14/10/2021, foi concedido em seu favor o benefício do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, até que fosse disponibilizada vaga no estabelecimento adequado (mov. 24.1, SEEU).Contudo, considerando a superveniência de diversas notícias de violações às condições do regime imposto, o d. juízo suspendeu cautelarmente a harmonização e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado (mov. 138.1, SEEU), o qual foi cumprido em 24/07/2022 (mov. 154.1). Não bastasse, registrou-se que LUCAS havia praticado novo crime doloso em 05/04/2022 (Autos nº 0013718-84.2022.8.16.0030), consoante certidão de mov. 160.1 (SEEU). Em sequência, sobreveio a decisão atacada (mov. 183.1), que homologou as faltas graves e determinou a regressão definitiva para o regime fechado. Contra esta decisão se insurge o agravante, especificamente acerca da regressão do regime, para que seja reestabelecido o regime semiaberto, argumentando, para tanto, que o apenado não pode ser submetido ao cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória.Pois bem. Em que pese a defesa não se insurja quanto à homologação das faltas graves, tão somente quanto à regressão para o regime fechado, destaco que o apenado não apresentou justificativas razoáveis acerca das várias violações registradas, de modo que a decisão deve ser mantida nesse tocante, bem como em relação à falta grave decorrente do cometimento de novo crime no curso da execução.Por seu turno, no tocante particularmente à matéria aventada, consigno que não merece guarida a pretensão recursal.Isto porque, a despeito da argumentação apresentada, tenho que a operação realizada pelo juízo de execução é plenamente autorizada pelo ordenamento, dada a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal, segundo o qual “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos”.Outrossim, a regressão por ocorrer, inclusive, diretamente do regime aberto para o fechado (regressão per saltum), bem como independentemente do regime inicialmente fixado, entendimento este consolidado no âmbito das Cortes Superiores.Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos do e. Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no REsp 1773347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018); (STJ - RHC 92.446/BA, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08 /02/2018, DJe 19/02/2018).Com efeito, ainda em contraponto ao suscitado pelo recorrente, registro que a referida operação (regressão para regime mais gravoso que aquele fixado em sentença) igualmente não constitui ofensa à coisa julgada, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PREVENÇÃO DE OUTRO MINISTRO. PACIENTE CONDENADA A REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), ante o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 599.580/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020.)Tal entendimento, a propósito, não difere do adotado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vide as seguintes decisões: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000579-59.2021.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.03.2022); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000831-94.2022.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.11.2022).Destarte, não há que se falar em reforma da decisão atacada, razão pela qual nego provimento ao recurso, mantendo a regressão do regime para o fechado. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão agravada em seu inteiro teor, consoante fundamentação encimada.