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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº

0003162-96.2011.8.16.0001, o juiz de direito substituto, Dr. Fernando Andreoni Vasconcellos, indeferiu o pedido deduzido pelo exequente, ora agravante, no mov. 183.1, determinando sua intimação "para que proceda com o aditamento do acordo acostado ao seq. 167.2, constando expressamente a disposição acerca do depósito judicial da integralidade das parcelas avençadas, considerando o exposto supra e a dissonância apresentada pela credora beneficiária ao seq. 185.1, no prazo de 15 dias" (mov. 186.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade da justiça; b) "a penhora no rosto dos autos, referente ao processo trabalhista, não pode ser efetuada sobre o valor total do montante acordado ou penhorado, devendo o valor correspondente aos honorários contratuais e de sucumbência, às custas processuais e despesas administrativas deve ser levantado pelo procurador da Espírita, pois por contrato que ora se junta, não pertence à Requerente Espírita, mas sim ao escritório de advocacia"; c) "a questão, já foi amplamente analisada nos Embargos de Divergência em RESP nº 724.158, no qual o Superior Tribunal de Justiça definiu que honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm caráter alimentar e consequentemente deve ser aplicado as mesmas regras de impenhorabilidade de verba alimentar"; d) "os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, sendo que referida verba goza de privilégio geral em concurso de credores e se equipara aos créditos de natureza trabalhista, nos termos do parágrafo 14, do artigo 85, do supracitado diploma legal"; e) "é inegável que a credora da presente demanda é devedora em demanda trabalhista, porquanto houve a penhora de seu crédito. Ocorre que a penhora não pode extrapolar o crédito da exequente neste processo, logo, deve-se ser resguardado os honorários do procurador, bem como as custas antecipadas e os honorários contratuais".Requer o provimento do recurso, "para reformar a decisão agravada a fim de determinar que a penhora trabalhista se limite em restringir apenas o crédito da Faculdade espírita, sendo afastado a penhora dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais e as custas antecipadas pelo procurador".Processado o recurso, sobrevieram aos autos as contrarrazões da credora trabalhista, ora terceira interessada (mov. 17.1).Instado a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (movs. 26.1 e 35.1), o agravante optou por efetuar o recolhimento das custas recursais (movs. 38.1/38.2).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI - A controvérsia gira em torno da preferência existente no concurso singular de credores formado entre a terceira interessada (credora trabalhista) e o advogado da exequente (agravante).II - Inicialmente, é inegável que o crédito de ambos os envolvidos ostenta natureza alimentar, sendo o do agravante equiparado, para todos os efeitos, aos créditos trabalhistas (art. 85, § 14 do CPC e Súmula Vinculante nº 47).Tratando-se, pois, de créditos que gozam de idêntico privilégio, a anterior penhora no rosto nos autos não assegura à credora trabalhista seu recebimento integral, sendo hipótese de repartição entre ambos os credores, mediante rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos.De fato, a anterioridade da penhora somente tem o condão de assegurar a preferência ao respectivo titular da garantia nos casos em que há concorrência de créditos quirografários, ou seja, créditos despidos de título legal à preferência, o que, como se viu, não é a hipótese destes autos.É o que se extrai da leitura conjugada dos arts. 958, 961 e 962 do Código Civil com o disposto no art. 908, § 2º, do CPC:Código CivilArt. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.Código de Processo CivilArt. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.(...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Portanto, no caso, deve ser aplicada a regra do art. 962 do Código Civil, reconhecendo-se o direito do agravante ao recebimento dos respectivos honorários concomitantemente com o pagamento à credora trabalhista titular da penhora, mas observado o necessário rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTE.3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes. (...)5. Recurso especial não provido.(STJ, REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023);RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO.1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe.2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal."3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil).5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ, REsp n. 1.649.395/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.)III - Por fim, considero desinfluente o fato de o advogado (agravante) somente ter efetuado a juntada do contrato em que assegurado os respectivos honorários somente depois da realização da penhora em favor da credora trabalhista, uma vez que a existência do seu crédito - muito menos sua constituição - não guarda correlação com esse mero ato processual, mas sim com a relação obrigacional amplamente comprovada pelo instrumento contratual (mov. 183.2), ao qual reconhecida natureza de título executivo extrajudicial, em razão do disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94.Em suma, comprovada a existência, certeza e exigibilidade dos honorários devidos ao agravante contemporaneamente à existência do crédito trabalhista da agravada, o fato de ele ter efetuado a juntada do contrato respectivo somente depois da penhora não se sobrepõe à regra cogente do art. 962 do Código Civil, que determina o rateio proporcional entre os credores com idêntico privilégio.Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.