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Processo:

I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos cumulada com Pedido de Tutela Antecedente nº 0039189-42.2016.8.16.0021, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decidindo, em síntese: a) pela condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.330,00 (mil trezentos e trinta e três reais), atualizado monetariamente pela média dos índices do INPC/IGP-DI a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; b) pela condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) pela improcedência do pedido de indenização por danos estéticos.Ante a sucumbência recíproca, condenou cada parte na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da intimação para pagamento, observado o art. 98, §3º, do CPC para a parte autora. (Ref. Mov. 337.1 – Autos Originários).Irresignados, apelam os réus alegando, em síntese, que: a) a autora ingressou com a presente ação com base em suposta falha de prestação de serviços por procedimento estético de peeling leve intermediário sobre cicatriz que teria sido realizado na modalidade profundo, o que teria gerado uma série de sequelas e gerado insatisfação; b) o procedimento de peeling é uma atividade de resultado; c) há entendimentos no STJ de que atividades de resultado não transformam a responsabilidade subjetiva do profissional em objetiva, mas ocorre a presunção de culpa pelos danos causados, com a inversão do ônus da prova; d) a sentença não deu o valor probando adequado ao laudo pericial; e) o réu Tiago, farmacêutico, possuía chancela profissional para realizar a operação; f) ao contrário do aduzido pela autora, o procedimento foi um sucesso - conclusão sustentada inclusive pelo laudo pericial; g) sendo o peeling
uma operação estética e ocorrendo o alcance do resultado estimado, não houve falha na prestação de serviços; h) todas as informações acerca do procedimento foram passadas à autora; i) as complicações verificadas decorrem de falta de cuidados pela autora no pós operatório; j) requer a exclusão do pagamento do valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) pela confecção de um laudo médico com o Dr. Carlos Alves Jr, vez que era desnecessário; k) o laudo médico que atestou o quadro depressivo após o procedimento é unilateral, não possuindo valor probatório; l) pleiteia a redução do valor da condenação à título de danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com incidência dos encargos legais a partir do arbitramento; m) requer a utilização da taxa SELIC para a correção monetária das condenações. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, afastando as indenizações do dano patrimonial emergente e por dano moral, ou que esta seja minorada para o patamar de para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com incidência dos encargos legais a partir do arbitramento. Ademais, requer a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos valores (Ref. Mov. 341.1 – Autos Originários).Devidamente intimada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 347.1 – Autos Originários).Após, vieram os autos conclusos (Ref. Mov. 14.1 – Autos Recursais).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2. Pressupostos de admissibilidade2.1 Justiça GratuitaEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.3. Mérito3.1 Da responsabilidade civilTrata-se de ação com pedido indenizatório de danos morais c/c materiais proposta por LOANA KAUANA MOROSTICA em face de REVIVE CLINICA DE SAÚDE E ESTÉTICA e TIAGO TOMAZ DA ROSA, sob alegação de que sofreu danos advindos de tratamento estético realizada pelo Sr. Tiago Tomaz da Rosa, funcionário da Clínica Revive Saúde e Estética.Narra a autora que, na data de 20 de julho de 2016, se dirigiu até a clínica ré para realizar tratamendo de peeling leve intermediário reparador de cicatriz em seu rosto, preenchimento para remoção de olheiras e preenchimento labial. Aduz que, após a efetivação dos serviços, notou forte vermelhidão decorrente do peeling, roxeamento das olheiras e inchaço ao redor da boca. Disse que procurou o réu para saber sobre as consequências e foi informada de que, nos 15 dias seguintes ao procedimento, estas decorrências eram normais. Contudo, sustenta que após os 15 dias os efeitos não cessaram, de modo que o réu prescreveu a utilização de pomadas bepantol, vaselina, gel de limpeza e protetor solar. Alegou os efeitos colaterais continuaram e procurou outros profissionais, que lhe disseram que o procedimento aplicado foi peeling profundo e não o peeling intermediário, bem como refutaram os medicamentos pescritos pelo Sr. Tiago Tomaz da Rosa. Desta forma, requereu a condenação dos réus em danos morais, materiais e estéticos.Em contestação, a ré alegou que informou adequadamente a autora sobre os procedimentos e os possíveis resultados. Aduziu que prestou todo o auxílio em momento posterior. Por fim, defendeu que não houve falha na prestação do serviço, de modo que não pode ser punido por culpa da autora nos cuidados pós-cirúrgicos.O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, por entender que a autora não foi devidamente informada sobre os riscos do procedimento, bem como foram verificadas evoluções anormais. Desta maneira, condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, afastando os danos estéticos (Ref. Mov. 337.1 – autos originários).Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o juízo a quo não emprestou valor probatório adequado ao lado pericial. Defende que a perícia técnica concluiu pela inocorrência de ato falho por parte do réu, de forma que não houve falha na prestação do serviço, razão pela qual inexistente o dever de indenizar no caso (Ref. Mov. 341.1 – autos originários). Subsidiariamente, requereu a minoração dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais.Contudo, sem razão.Inicialmente, cabe registrar que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), aspecto sobre o qual a demanda deve ser analisada.Em virtude disso, em se tratando de serviços de esteticista, prestado por profissional liberal, cabe ressaltar, ainda, que ao caso dos autos se aplica a exegese do art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, “a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Ou seja, a responsabilidade, aqui, é subjetiva e depende da comprovação da culpa do profissional.Por se tratar de procedimento estético, reconhece-se que o profissional assume obrigação de resultado e não de meio quando da realização do tratamento. Nesse sentido, enquanto que nos casos em que a obrigação do profissional liberal é de meio, à vítima incumbe demonstrar o dano e provar que este decorreu de culpa por parte do médico, nas obrigações de resultado, como a que serviu de origem à presente controvérsia, basta que a vítima prove o dano, ou seja, que o médico não alcançou o resultado prometido e contratado, para que a culpa, neste caso, se presuma.De qualquer sorte, mesmo nessas hipóteses de obrigação de resultado, persiste a obrigação do profissional médico em adotar todas as técnicas adequadas para a prestação correta do serviço. É fato incontroverso que a apelada se submeteu a procedimentos estéticos para realização de peeling, remoção de olheiras e preenchimento labial.Como se percebe, para o deslinde da controvérsia, necessária avaliação técnica sobre a adequação dos procedimentos utilizados pelo farmacêutico apelante, bem como da causa dos danos alegados pela apelada.Para auxiliar o juízo na mencionada análise técnica, foi nomeado o Dr. Paulo César Assunção para atuar como perito nos presentes autos (Ref. Mov. 117.1 – autos originários).Nesse esteio, as provas colacionadas aos autos são em sentido contrário ao das alegações dos apelantes.Em relação ao procedimento de preenchimento de olheiras e preenchimento labial, a perícia foi conclusiva no sentido de que os procedimentos foram realizados de forma adequada, bem como se chegou ao resultado esperado. Confira-se (Ref. Mov. 117.1 – autos originários):
Todavia, em relação ao procedimento de peeling, analisando os relatórios dos médicos Carlos Alberto Junior e Karine Tolazzi, a perícia técnica concluiu que houve uma evolução anormal nos procedimentos realizados, sendo exigido tratamento médico para tanto. Confira-se:Ainda que a perícia tenha concluído pela inexistência de lesão na face da autora em decorrência do procedimento de peeling (Item 7 do Laudo Pericial), não se pode desconsiderar que a requerente foi obrigada a tomar medicamentos para suportar as consequências anormais do procedimento, de modo que a falha na prestação do serviço ficou suficientemente comprovada.Ademais, o considerável lapso temporal entre a realização da cirurgia (20.07.2016) e o relatório médico (03.11.2016), indica a alegada anormalidade das consequências procedimentais. Veja-se:Outrossim, o laudo médico confeccionado pela Dra. Karine Tolazzi demonstra que a receita de “corticoide tópico” realizada pelo réu foi equivocada. Ainda, o referido laudo atesta que a modalidade de peeling realizada pelo autor foi diversa daquela que foi contrada. Confira-se (Ref. Mov. 1.7 – autos originários):Em contestação, os apelantes se limitaram a fazer alegações de que a determinação médica estaria equivocada, contudo, sem trazer qualquer prova neste sentido.No mesmo sentido julgou esta Corte em caso similar:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - AÇÃO MOVIDA CONTRA O MÉDICO E A CLÍNICA - RESPONSABILIDADE SUJEITA À CONDUTA CULPOSA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 951, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DE PEELING - AUTOR QUE FICOU COM MANCHAS BRANCAS NO ROSTO (TESTA) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CULPA E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÕES ACERCA DO RISCO DE PROCEDIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS ESTÉTICOS E MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FIXAR TAIS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1 - A regra da responsabilidade objetiva para clínicas e estabelecimentos hospitalares, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não se estende aos danos reclamados em razão de suposto erro médico, na medida em que se põe em exame a prestação do serviço pelo profissional, sendo aplicável, consequentemente, a responsabilidade subjetiva, a teor do § 4º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, restando a responsabilização do nosocômio atrelada à eventual conduta culposa do médico. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA3Hipótese em que restou demonstrado que as alterações estéticas ocasionadas no rosto do suplicante, decorreram do procedimento cirúrgico denominado peeling realizado pelo médico suplicado, na clínica suplicada, que não se desincumbiram do ônus de comprovar que não agiram com culpa, exsurgindo o dever de indenizar.2 - Quanto ao dano moral, seu cabimento é pacífico, e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando- se no sofrimento a que foi submetido o requerente, que em razão do procedimento estético em comento, suportou dor física, angústias e aflições, em razão da alteração de sua aparência física, sentimentos que, na espécie, se presumem pela própria gravidade do evento que a acometeu, que por certo refugiram à normalidade, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico da mesma, fazendo jus à indenização por danos morais.3 - Por igual, sofreu dano estético, já que o evento lesivo resultou em manchas brancas na sua testa, o que afetou a sua aparência, deixando sequelas visíveis, o que sempre despertará a atenção, quiçá sentimento de pena de terceiros.4 - A fixação do montante devido a título de dano moral e estético fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.5 - A matéria atinente à correção monetária e juros de mora é de ordem pública, o que significa dizer que pode ser reconhecida e modificada a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante orientação exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.Em se tratando de indenização por danos morais e estéticos decorrente de ato ilícito extracontratual, os juros de mora devem recair desde a data do evento danoso, e a correção monetária a partir do arbitramento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA5definitivo do quantum, nos termos das Súmulas 54 e 362, do STJ.6 - A verba honorária, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, reflete adequadamente o trabalho desempenhado e o grau de zelo dos patronos do autor, bem como o tempo de tramitação da demanda (ação ajuizada em maio de 2010), e ainda a complexidade e natureza da causa (que demandou a produção de prova pericial e oral), devendo, pois, ser mantida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Un�nime -
J. 14.12.2017)Infere-se dos autos que a falha na prestação dos serviços pelo farmacêutico se deve pelo equívoco no tipo de procedimento de peeling efetuado na paciente, uma vez que, como assinalado pela médica (Mov. 1.7),
a paciente “apresenta área cicatricial compatível com lesão dérmica (aprofundamento do peeling ou peeling profundo)”. Ou seja, o configurado está o defeito na prestação dos serviços realizados pelo apelante na medida em que a paciente contratou um tipo de peeling e o profissional realizou tratamento diverso.Deve-se ressaltar que, embora o tratamento não tenha deixado lesões estéticas, como observado no laudo pericial, persiste o dano moral na medida em que o tratamento foi equivocado e a paciente sofreu prejuízos de ordem psíquica. Outrossim, incumbia ao apelante, por força da inversão do ônus da prova, demonstrar a correção do procedimento realizado ou a culpa exclusiva da vítima, porém a parte não se desincumbiu desse mister. Além disso, deveria a ré/apelante informar a autora sobre todas as possíveis consequências advindas da realização dos procedimentos estéticos.Corroborando a obrigatoriedade da informação ao consumidor, o CDC dispõe, em seu art. 6º, inciso III, como direito básico do consumidor "(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)".Quando o profissional não informa adequadamente o paciente e, valendo-se de sua autoridade científica, realiza o procedimento – e o evento indesejado ocorre, com dano a pessoa – surge o dever de reparar tal dano.No caso dos autos, resta evidente que a apelada não teve ciência inequívoca dos possíveis resultados que poderiam ser causados. Em contestação, a ré se limitou a alegar o consentimento da requerente em razão de suposta “insistência em realizar os procedimentos, bem como pelos pagamentos e retornos”. Entretanto, a ré não juntou nenhum termo assinado ou prova capaz de convencer o juízo acerca da real voluntariedade e consciência da autora, sendo insuficiente o documento juntado ao mov. 126.1. Desta forma, concluo pela ausência do dever de informação, nos termos do art. 6, inciso III, do CPC.No mesmo sentido entende esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTAURAÇÃO DENTÁRIA EM CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. OCORRÊNCIA DE PENUMOTÓRAX DURANTE A ANESTESIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO HOSPITAL E DO MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. AFRONTA AO DEVER INFORMACIONAL RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS DOS REQUERIDOS.RECURSO DO REQUERIDO ROBERTO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO APENAS PELO MÉDICO REQUERIDO. HOSPITAL QUE COLHEU A ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO DOS GENITORES DO INFANTE POSTERIOMENTE AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO E APÓS A COMPLICAÇÃO ADVINDA. RISCO DO PROCEDIMENTO NÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDO AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DO MENOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AO HOSPITAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE HOSPITAL DR. MURICY CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE ROBERTO TSUNEO CERVATO SATO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022799-23.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 18.09.2022 .Grifo).Diante do exposto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, a sentença não merece reforma.3.2 Dos danos materiaisA sentença proferida pelo juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$1.330,00 (mil trezentos e trinta e três reais) (referente aos recibos de evs. 1.6/1.9/1.13), atualizado monetariamente pela média dos índices do INPC/IGP-DI a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação.Em suas razões, o apelante sustenta, em apertada síntese, que o valor da consulta médica/confecção de laudo realizado pelo Dr. Carlos Alves Junior não se afigura razoável, de modo que não deve ser condenado a custear um luxo desnecessário (mov. 1.3).O Código Civil traz em seus artigos 927 e 944 o princípio da restituição integral, com o objetivo de que a parte lesada retorne à situação anterior ao dano ocorrido.Considerando que diante da conduta ilícita do Sr. Tiago Tomaz da Rosa, qual seja, a falha na prestação do serviço, a ré foi obrigada a procurar outros médicos para sanar as consequências anormais advindas do procedimento estético de peeling, deve ser ressarcida por todos os danos direitos e indiretos causados pela conduta.Ainda que o apelante alegue que o valor cobrado pelo Dr. Carlos Alves Junior de (R$ 630,00), não há nos autos qualquer indício de exagero ou falta de razoabilidade.Pelo contrário, o valor se configura dento do padrão de mercado, principalmente quando o serviço é prestado em grandes centros, como é o caso do município de Cascavel-PR.Desta forma, o recurso não merece provimento.3.3 Dos danos moraisEm sentença, diante da falha da prestação do serviço, o juízo a quo fixou os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).Apelam as rés, alegando, em apertada síntese, que o juízo a quo fundamentou a condenação exclusivamente em prova unilateral. Ainda, em relação ao quantum, defendem que o valor é excessivo, devendo ser minorado.Impende salientar que é delicada a questão relativa ao arbitramento do dano moral. Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves[2]:O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante a aplicação da fórmula “danos emergentes-lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor. Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado.Diante da impossibilidade de mensurar a dor, o dano moral possui a função de buscar uma compensação ao ofendido. Ao mesmo tempo, deve-se atentar para o seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. O valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo.Nas lições de Sergio Cavalieri Filho[3]:Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Dessa maneira, o julgador, em atenção às peculiaridades da causa, utilizando-se de critérios claros e, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, deverá arbitrar o montante que entender justo para o dano sofrido. Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, a uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Conforme entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1152541/RS[4], de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a fixação do dano extrapatrimonial deve observar as seguintes premissas: O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.No caso que ora se analisa, em pesquisa jurisprudencial sobre o tema em casos análogos, tem-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem arbitrando indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, colacionam-se os seguintes julgados: (TJPR - 10ª C.Cível - 1622665-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 02.03.2017) – R$ 10.000,00;(TJPR - 9ª C.Cível - 1713009-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.12.2017) – R$ 10.000,00.Partindo-se desse valor de indenização como base, passa-se à análise das circunstâncias do caso concreto. Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que o autor se afigura como beneficiário da justiça gratuita (Ref. Mov. 337.1). Em relação ás rés, verifico que o réu Tiago Tomaz da Rosa exerce a profissão de esteticista. Por sua vez, a ré Clinica de Saúde e Estética atua no ramo de embelezamento. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para alcançar a real capacidade econômica das rés.No caso em tela, não se pode olvidar que a autora sofreu graves consequências diante da realização do procedimento de peeling. Da análise detida dos autos, verifico que o dano restou devidamente comprovado com o laudo realizado por médico psiquiatra, demonstrando o quadro depressivo após o evento (Ref. Mov. 337.1 – autos originários). Confira-se:Ademais, a testemunha Alan Tavares narrou que a autora praticava atividade de teatro na faculdade (minuto 38:22) e foi objeto de piadas dos colegas (minuto 36:30), situações que evidentemente demonstram a ocorrência dos danos à personalidade da apelada (Ref. Mov. 245.1 – autos originários).Assim, entendo que os danos restaram suficientemente comprovados.Com efeito, o quantum deve ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa do ofendido, nem levar à ruína o ofensor, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. Desse modo, sopesando as circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, sobretudo os parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de danos morais não é desproporcional ao caso.Ante ao exposto, nego provimento ao recurso neste tocante.4. Honorários advocatícios recursaisConforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, os honorários advocatícios recursais, previstos no artigo 85, § 11, do CPC, somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;
2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original).
In casu, verifica-se que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente pelo juízo a quo (Ref. Mov. 337.1 – autos originários). A magistrada fixou a sucumbência em partes iguais, arbitrando honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios em favor do advogado do recorrido na ordem de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a serem cumulados com os já fixados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional dos advogados das partes e coibir recursos infundados e protelatórios, observado o artigo 98 CPC em relação ao autor.
5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e não dar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença.

III - DISPOSITIVO