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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, Urbanize Empreendimentos Imobiliários LTDA., visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão por ele pleiteada em face dos réus, ora apelados, Aleques Soares dos Santos e Cristiane de Oliveira Ramos, conforme dispositivo do aludido decreto decisório (mov. 113.1):
Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DETERMINAR a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel urbano descrito na inicial, por culpa exclusiva dos réus, em razão do inadimplemento contratual e a reintegração definitiva da autora na posse do bem; b) CONDENAR os réus ao pagamento de cláusula penal, no valor de 10% (dez por cento) do valor do contrato, a pagar as parcelas do imposto territorial, taxas, contribuições de melhoria ou quaisquer outros tributos incidentes sobre o bem e eventualmente inadimplidos, desde a data da assinatura do contrato até a retomada da posse pela demandante, ainda que lançados em nome da autora; c) por consectário lógico, DETERMINAR à autora a indenizar os requeridos dos valores das benfeitorias realizadas no imóvel, compreendidas pelo alicerce edificado no bem e o aterro efetuado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, II, CPC, bem como a restituir, em favor dos réus, o valor integral das parcelas efetivamente pagas e comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA, a contar do pagamento efetivo de cada parcela, abatendo-se o valor atinente à cláusula penal e eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e devidos pelos demandados desde a data da assinatura do contrato até a retomada da posse pela demandante. Distribuição da sucumbência. No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, CPC. Sob esta ótica, condeno os réus a arcarem com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e a autora com os 20% (vinte por cento) restantes, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora – assim entendido como o valor do bem reintegrado ao seu patrimônio, estipulado no contrato rescindido, abatido o valor da indenização correspondente às benfeitorias e das parcelas a serem restituídas aos réus, com o abatimento da cláusula penal, conforme item “c”, supra – com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na mesma proporção, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo.
Sustenta o apelante (mov. 122.1, autos de origem): a) a condenação dos apelados ao pagamento de alugueres, fixados em 1% sobre o valor atualizado do imóvel, durante o período que o imóvel esteve em sua posse; b) o afastamento da condenação que o obrigou a indenizar o réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel; c) subsidiariamente, que a indenização pelas benfeitorias seja condicionada à demonstração de regularização do imóvel por parte dos recorridos.
Por sua vez, a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do presente recurso e a consequente manutenção da sentença ora atacada nos termos em que fora lançada (mov. 129.1, autos de origem).
É o relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1 – Da Admissibilidade recursal
Conheço do apelo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.010 do Código de Processo Civil, havendo regularidade na representação processual e no preparo[1], além de ser tempestivo, eis que a leitura da intimação da sentença se deu em 03.10.2022 (mov. 123, autos de origem), findando-se o prazo em 25.10.2022, mesma data da interposição do recurso.
2 - Fundamentação
A – Da fixação de alugueres a serem pagos pelos recorridos
Requer o apelante que a r. sentença seja reformada para o fim de condenar a parte apelada ao pagamento de alugueres desde a imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração de posse, a serem fixados no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.
O recorrente argumenta que os recorridos teriam fruído do imóvel, uma vez que teriam iniciado uma edificação no terreno objeto da presente demanda, a qual o apelante foi condenado a indenizar por ter sido entendida como benfeitoria.
Assim, o apelante argui que, havendo a constatação de tais benfeitorias, pelas quais foi obrigado a indenizar os apelados, devem estes ser condenados ao pagamento de alugueres, visto que teriam fruído do imóvel do qual detinham a posse.
Entretanto, neste ponto, despiciendo analisar a existência, ou não, de benfeitorias realizadas no imóvel em questão.
Frisa-se que não se desconhece que, via de regra, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda, havendo fruição do imóvel, o promitente comprador será obrigado a indenizar o promitente vendedor, pelo tempo que esteve na posse bem, na forma de alugueres, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, bem como com o intuito de conduzir as partes ao status quo ante.
No entanto, na demanda ora em estudo, verifica-se que, conforme bem fundamentando na sentença, os apelados não foram compelidos ao pagamento de alugueres em razão do Juízo primevo tê-los condenado ao pagamento da multa prevista em cláusula penal, ao passo que ambas as mencionadas verbas possuem a mesma natureza indenizatória, motivo pelo qual a sua cumulação caracterizaria bis in idem (mov. 113.1, autos de origem):
A autora também pretende o pagamento de alugueres decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel sob pena de enriquecimento ilícito.
Ocorre que o entendimento aplicável às arras e multa também se estende à pretensão de haver o pagamento de alugueres: dado ao caráter indenizatório da pretensão ao recebimento de alugueres pelo período em que foi privada da posse do imóvel, a existência de cláusula penal no contrato, que tem o mesmo objeto, impede a cumulação de ambas as verbas, sob pena de ocorrência de bis in idem.
Dessa forma, tem-se que o julgador de primeiro grau agiu de forma escorreita ao não cumular a condenação dos apelados ao pagamento da multa prevista na cláusula penal com a fixação de alugueres, agindo, assim, de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme tema n. 970 da mencionada corte:
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
Ademais, seguindo o entendimento supra, tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1-
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS: PARCIAL CONHECIMENTO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DEDUÇÃO SOBRE PARCELAS JÁ PAGAS - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DAS PERDAS E DANOS – NÃO OCORRÊNCIA – ALUGUEL COMPENSATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA LOCATÍCIA - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SEGUE A SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RESCISÃO CONTRATUAL - REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC - PRAZO DE 10 ANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 970. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS – ART. 1219 DO CC - PRETENSÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA MIÍNIMA DO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001782-43.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.12.2022) - Grifou-se. 2-
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS E À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. IMPERTINÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, NO CASO, NEM SERIA DEVIDA. VEDADA A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “não é possível cumular a cláusula penal compensatória com pedido de perdas e danos” (STJ. AgInt no AREsp 1426568/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020), todavia, a condenação dos promitentes compradores ao pagamento de aluguéis após a rescisão contratual e a ausência de impugnação impede a alteração da sentença no ponto. b. Contudo, tampouco justifica-se a alteração do termo inicial para momento anterior à rescisão. c. A ausência de previsão no contrato quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU impede o ressarcimento da promitente vendedora, porque também legitimada para responder pelo tributo.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024340-77.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.10.2022) – Destacou-se.
Portanto, tendo em vista que aos apelados foi imposta a condenação ao pagamento de multa referente à cláusula penal, não é possível a cumulação de tal verba com a imposição de pagamento de alugueres perquirida pela apelante, ante a vedação do bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que ambas as verbas possuem caráter indenizatório, como fundamentado em linhas anteriores.
Assim, não merece acolhimento a tese do recorrente neste ponto.
B – Da obrigação de indenizar os apelados pelas benfeitorias
Requer o apelante que seja afastada a condenação que o obrigou a indenizar os réus, ora apelados, pelas benfeitorias feitas por estes no imóvel, sob o argumento de que tais benfeitorias se encontram irregulares, motivo pelo qual não poderiam ensejar ressarcimento.
Verifica-se que o apelante, pela r. sentença, foi condenado “a indenizar os requeridos dos valores das benfeitorias realizadas no imóvel, compreendidas pelo alicerce edificado no bem e o aterro efetuado, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, II, CPC”.
Sobre o assunto, necessário apontar que os recorridos afirmaram, em sede de contestação (mov. 53.1, autos de origem), que efetuaram benfeitorias no imóvel objeto desta lide, juntando documentos a fim de comprovar a regularidade da obra, destacando-se o Alvará de Construção n. 003/2019 (mov. 53.10, autos de origem).
Por conseguinte, a ora apelante apresentou impugnação à contestação (mov. 57.1, autos de origem), oportunidade na qual reconhece a existência de edificações no imóvel, limitando-se a argumentar sobre a, então, necessidade dos recorridos serem compelidos ao pagamento de alugueres, ante a evidente fruição do imóvel, nada alegando, porém, sobre a irregularidade das mencionadas benfeitorias, deixando de trazer aos autos qualquer elemento que demonstre tal ilegalidade.
Importante consignar que não se desconhece o disposto no § 1º do artigo 34 da Lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, que determina que “não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei”.
Todavia, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade das benfeitorias por ele alegada, não atendendo, portanto, neste ponto, o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil[2]
Dessa maneira, não há qualquer evidência de irregularidade sobre as benfeitorias realizadas pelos recorridos, pelo contrário, o que se verifica é a juntada – por parte dos apelados – do alvará de construção expedido pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Engenheiro Beltrão, autorizando a obra a ser iniciada pela parte recorrida (mov. 53.10, autos de origem).
Portanto, deve valer a regra do artigo 1.219 do Código Civil[3], a qual é aplicada como consectário lógico da rescisão contratual, como bem fundamentou o d. magistrado a quo (mov. 113.1, autos de origem).
Nessa esteira, é o entendimento deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS RÉUS EM CONTESTAÇÃO – DEFERIMENTO TÁCITO – TESE DE PRESCRIÇÃO DAS PERDAS E DANOS NÃO CONHECIDA – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO AVENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AS TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANSÕES (ALUGUERES MAIS CLÁUSULA PENAL) E DE CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS – SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO PLEITEADO PELOS RÉUS/APELANTES – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA E JULGADA – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA – AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DIREITO DOS REQUERIDOS DE RETENÇÃO DO BEM ATÉ O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES – DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR TODAS AS BENFEITORIAS ERIGIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE IRREGULARES – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO APELANTE ADESIVO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028738-47.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 30.05.2022) – Destacou-se.
Pelo exposto, ante a ausência de qualquer indício quanto a irregularidade das benfeitorias erigidas pelos recorridos, deve a r. sentença ser mantida em todos os seus termos.
C – Dos honorários recursais
Por fim, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça haverá majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, se preenchidos os requisitos definidos na decisão do REsp 1.573.753-RJ, abaixo destacados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.
(STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) – Destacou-se.
Logo, tendo em vista o desprovimento do recurso e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[4], majoro os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte ré, ora apelada, em 2% (dois por cento), sobre o percentual devido pela autora, o qual fica fixado no patamar de 12% (doze por cento).
3 – Conclusão
Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
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