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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000178-81.2020.8.16.0080
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Recurso do vendedor autor. Condenação dos réus ao pagamento de alugueres. Impossibilidade. Réus condenados à multa referente à cláusula penal. Verbas de mesma natureza indenizatória. ‘Bis in idem’. Tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da condenação do autor ao pagamento da indenização pelas benfeitorias. Alegada irregularidade. Ausência de provas. Tese não acolhida. Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% ante o desprovimento do recurso.1. Havendo condenação da parte ao pagamento da multa prevista em cláusula penal, não é possível, concomitantemente, a condenação daquela ao pagamento de alugueres em favor da parte adversa, posto que ambas as verbas possuem natureza indenizatória e sua cumulação caracterizaria ‘bis in idem’, conforme tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça.2. Não tendo comprovação nos autos das irregularidades das benfeitorias alegadas pela parte, deve ser mantida sua condenação à indenização destas em favor da parte contrária, mormente quando esta comprovou a regularidade das construções através da juntada aos autos de documentos expedidos por órgão competente autorizando o início da obra realizada. 3. Existindo alegação quanto a possíveis irregularidades nas benfeitorias, a comprovação do alegado cabe à parte que teceu tais argumentos, conforme inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil.4. Recurso conhecido e não provido.