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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela recuperanda, voltado contra decisão proferida nos autos de impugnação de crédito sob nº 0009611-76.2015.8.16.0083, pela qual a impugnação foi julgada procedente, para determinar a exclusão do crédito no valor de R$ 304.698,55 (trezentos e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), condenando-se a parte impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 402.1 dos autos de origem). Alega a agravante, em síntese, que: a) preliminarmente, ocorreu a perda superveniente da legitimidade ativa ou do objeto, além da falta de interesse, porque o agravado não consta mais da lista de credores habilitados, conforme se depreende do Quadro Geral de Credores de mov. 7005.2 dos autos de recuperação, não figurando, portanto, dentre os legitimados previstos no art. 8º, da Lei nº 11.101/2005; b) assim, como não é mais titular de crédito, deixou de preencher os requisitos do art. 17, do CPC e, além disso, a manutenção do crédito impugnado nunca refletiu sobre o seu direito material, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito; c) a decisão agravada é nula, tendo em vista que inverteu o ônus da prova, utilizou como fundamento alegações não trazidas pelo agravado e, ainda, presumiu a má-fé; d) o agravado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, CPC; e) a perícia comprovou a existência do contrato assinado entre as partes, a disponibilização dos valores em seu favor, com ingresso da quantia em suas contas bancárias, e o devido lançamento contábil; f) a má-fé não pode ser presumida; g) acaso mantida a decisão, deve ser considerado que não tem aplicação o tema 1076 do STJ, certo, ademais, que a decisão desrespeita no disposto no § 8º, do art. 85, CPC, ante a inexistência de proveito econômico e de condenação em impugnações de crédito; e f) o agravado impugnou todos os créditos detidos por pessoas físicas ligadas à recuperanda, albergando-se sob o manto da gratuidade, o que revela aventura jurídica para o fim único e exclusivo da busca de honorários sucumbenciais. Requer o provimento do recurso, para que seja decretada a nulidade da decisão, ou então, a improcedência da impugnação e, alternativamente, a fixação de honorários sucumbenciais por arbitramento. (mov. 1.1). O recurso foi recebido (mov. 15.1) e o MM. Juiz Singular prestou informações (mov. 19.1)O agravado e o Administrador Judicial ofereceram resposta (movs. 20.1 e 21.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, essa emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do recurso (mov. 26.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravado ingressou com impugnação à relação de credores em face do crédito inserido naquele rol, em favor de André Camilotti, no valor de R$ 304.698,55 (trezentos e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco reais), sob o fundamento de que seria ilegítimo/inexistente. A impugnação foi acolhida, com determinação de exclusão do crédito do impugnado, que foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. É contra essa decisão que, de forma curiosa, se insurge a recuperanda, defendendo, não só a legitimidade do crédito, mas, também, que os honorários deveriam ser fixados por equidade, ante a inexistência de proveito econômico. O recurso não merece conhecimento, ante à manifesta falta de legitimidade e interesse recursal. A impugnação versa sobre crédito de André Camilotti, que foi excluído da relação de credores. Logo, falta à recuperanda legitimidade para discuti-lo, ante o óbice do art. 18, do Código de Processo Civil. De igual forma, falta à agravante o necessário interesse recursal, que, com a simetria que mantém com o interesse processual, está ligado à necessidade da parte interpor o recurso para que, por essa via, possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade[1].Isso porque a decisão é favorável à recuperanda, na medida em que excluiu o crédito da relação de credores. Não porque configurada hipótese do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, mas, porque a existência do crédito se mostrou duvidosa, cabendo ao credor ajuizar ação própria hábil para constitui-lo para, somente após, habilita-lo na recuperação judicial.Por iguais fundamentos, o recurso também não pode ser conhecido em relação aos honorários sucumbenciais fixados em desfavor de André Camilotti. Desse modo, voto no sentido de não conhecer do recurso.
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