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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados e voltado contra a decisão por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela agravante na execução que lhe move Diamante Fundo de Investimento Imobiliário (mov. 103.1, dos autos de origem).Alegam os recorrentes, em síntese, que: a) trata-se de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de contrato de locação firmado entre as partes; b) negam que tenham recebido qualquer citação, inclusive inexiste documento comprobatório desse fato, ou o ciente de pelo menos uma testemunha, que demonstrem que efetivamente a Sra. Kassieli haja recebido a citação; c) o Sr. Oficial de Justiça detém fé pública, mas pode se enganar, sendo possível que tenha realizado a citação da Sra. Kassieli em pessoa diversa, não havendo nenhuma informação ou demonstração de que o servidor tenha solicitado a apresentação de documento pessoal com foto, inclusive não havendo sequer assinatura no mandado; d) não há nos autos nenhum elemento que evidencie que a pessoa que supostamente recebeu a citação seria a Sra. Kassieli, e a dificuldade de confirmação de tal situação se dá justamente porque não houve assinatura de nenhum documento e nem certificado acerca da exigência de apresentação de documento pessoal com foto, bem como não foi o mandado cumprido na presença de testemunhas; e) apontaram a impenhorabilidade e a impossibilidade de se bloquear numerários advindos de verbas necessárias à manutenção da empresa até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme se vê do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil; f) o numerário de aproximadamente R$ 26.889,51, penhorado na conta da executada, impede sua atividade empresarial, uma vez que seria utilizado para pagamento de fornecedores e impostos; g) detém débitos de grande monta e a manutenção da penhora impede que se promova o pagamento de suas despesas básicas com fornecedores, funcionários etc., inviabilizando a retomada da atividade empresarial. Finaliza postulando o provimento do recurso, para o fim de ser reconhecida a nulidade da citação e/ou promovido o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados ou, no mínimo, que a penhora seja limitada ao montante de 30% do valor encontrado, possibilitando que arque ao menos com algumas das despesas, sob pena de impedir a continuidade da atividade empresarial. (mov. 1.1)Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso para obstar, ao menos até o julgamento do recurso, qualquer levantamento de valores penhorados (mov. 10.1). A agravada apresentou resposta (mov. 17.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA preliminar arguida pela parte agravada – violação ao princípio da dialeticidade – não procede. Isso porque há exposição suficiente dos motivos pelos quais se pretende a reforma da decisão, tanto que propiciou robusta resposta pela recorrida. No mérito recursal, à míngua de prova em sentido contrário, prevalece a fé pública da certidão lançada pelo Sr. Oficial de justiça, no sentido de que citou as agravantes. Aliás, foi esclarecido nessa certidão que somente não colheu as assinaturas das requeridas no mandado em razão de orientação desse Tribunal por conta da pandemia. E não há espaço para dilação probatória, pois, como bem ressaltou a agravada, não se admite a produção de provas em exceção de pré-executivdade.Nesse ponto, portanto, o recurso não merece provimento, cabendo às recorrentes as vias ordinárias para tentarem demonstrar a ausência de citação.Quanto ao outro tema – impenhorabilidade –, sustentam as recorrentes que o valor bloqueado se destina às movimentações da empresa agravantes, mais precisamente para custear suas despesas básicas com fornecedores e funcionários. Alegou, ainda, que o numerário é destinado ao pagamento de débitos pendentes da pessoa jurídica, que já teve sua atividade encerrada devido à precariedade financeira, razão pela qual não poderia ter sido bloqueado. As alegações são improcedentes.Para além de ser duvidosa a incidência do art. 833, X, às pessoas jurídicas, são as próprias recorrentes que informam o encerramento das atividades da agravante Serafini Calçados, fato que desmente a afirmação de que o valor se destinaria ao pagamento de suas despesas básicas, tais como pagamento de fornecedores e funcionários.De qualquer forma, as recorrentes não trouxeram um único documento comprobatório de algum débito, de modo que não há como acolher a tese de impenhorabilidade.Corroborando com este entendimento, julgado sdeste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. AR COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”, QUE FORAM FEITAS SEMPRE NO MESMO HORÁRIO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE VERBA EFETIVAMENTE DESTINADA A RESERVA FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM NENHUM ELEMENTO DE PROVA DEMONSTRANDO A IMPENHORABILIDADE PRETENDIDA. BLOQUEIO MANTIDO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051795-58.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 23.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA VERBA. IMPENHORABILIDADE GENERICAMENTE INVOCADA. ARTIGO 833, X, DO CPC DÁ SALVAGUARDA SOMENTE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059117-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 01.03.2021).
Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.