Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEIS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 872, DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO, À VISTA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 873, DO MESMO CÓDIGO. DECISÃO MANTIDA. 1. “O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. (STJ. AgRg no HC n. 750.421/RJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) 2. “Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056758-46.2021.8.16.0000 – DES. SHIROSHI YENDO -
J. 23.03.2022), não sendo demonstrado, na hipótese, vício que invalidasse o ato ou mesmo particularidade a justificar a realização da avaliação por especialista e não por Oficial de Justiça, não se admitindo nova avaliação quando ausentes elementos concretos a demonstrar as situações descritas no artigo 873, do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076539-20.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata de recurso de Apelação Cível, interposto por CRIPA E FILHO LTDA, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, nº 0001689-03.2021.8.16.0041, proferido pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Paraná, que julgou extinto a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov.146.1 – 1º) Irresignado, CRIPA E FILHO LTDA, interpôs recurso de apelação (mov.156.1 – 1º grau), sustentando em síntese: A) que seja julgado totalmente procedente o recurso, com a devida cassação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, possibilitando os respectivos atos de expropriação do veículo objeto de recurso. O apelado, devidamente intimado, deixou transcorrer o lapso legal das contrarrazões, sendo revel. No presente recurso foi determinado a designação, desta Desembargadora para a Relatoria, conforme Portaria - PORTARIA Nº 9064/2026 - S.M. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais;CONSIDERANDO o acervo decorrente do cargo vago do saudoso Desembargador HAMILTON MUSSI CORRÊA;CONSIDERANDO o objetivo de assegurar a regular continuidade da prestação jurisdicional; e,CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 29170-33.2026.8.16.6000, resolve:D E S I G N A Ra Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, integrante deste Tribunal de Justiça, para atuar nos processos abaixo relacionados, em trâmite na 17ª Câmara Cível, a partir de 01 de junho de 2026, na qualidade de Relatora:1) 0006977-21.2022.8.16.0194 Ap - Apelação Cível;2) 0015576-48.2019.8.16.0001 Ap - Apelação Cível;3) 0090255-12.2025.8.16.0000 AI - Agravo de Instrumento Cível;4) 0001689-03.2021.8.16.0041 Ap - Apelação Cível; e,5) 0007489-08.2024.8.16.0170 Ap - Apelação Cível.Curitiba, 08/06/2026.Desembargadora LIDIA MAEJIMAPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná A parte apelante apresentou sua manifestação no sentido de continuidade do recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. O caso em tela envolve o cumprimento de sentença, com a finalidade de que a parte apelada efetue o pagamento no valor atualizado de R$19.382,52 (dezenove mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) (valor atualizado), conforme os termos da sentença (mov. 85). A apelante argumenta a existência de recurso pendente do retorno da decisão definitiva dos autos nº 002205-18.2024.8.16.0041, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, para que então, pudesse se efetivar a penhora e adjudicação do veículo. A Exequente requereu a realização de pesquisa via SISBAJUD. Cumpre esclarecer que o mencionado recurso, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido (Agravo em Recurso Especial), tendo baixa definitiva em 17/01/2025, e continuidade do processo nº 0000794-08.2022.8.16.0041. Na referida esteira, o tramite para penhora e adjudicação do veículo envolvendo o processo nº 0000794-08.2022.8.16.0041, vigora em andamento. Anota-se que a sentença interpreta que os levantamentos de valores por meio de Alvará Judicial, propiciaram o pagamento integral do débito, mas observando o material probatório do processo de cumprimento de sentença, ausente laudo de cálculo que remeta a interpretação de que a quitação tenha sido integral do débito exequendo. Revelando a ausência de elementos capazes de demonstrar a integral quitação do débito exequendo. Na referida esteira a sentença de extinção foi prolatada sem a intimação prévia da parte exequente, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Neste sentido segue julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ART. 924, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR EFETIVAMENTE CONSTRITO É INFERIOR AO MONTANTE ATUALIZADO INDICADO NO RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS DO SISBAJUD. ADEMAIS, NÃO FORA OBSERVADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004805-02.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 23.06.2026). Consequentemente, deve ser cassada a decisão recorrida, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, oportunizando-se à parte apelante (exequente) manifestação acerca da suficiência dos valores constritos para satisfação integral da obrigação. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, cassando a sentença, determinando o retorno dos autos a Vara de origem, para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, oportunizando-se à parte apelante (exequente) manifestação acerca da suficiência dos valores constritos para satisfação integral da obrigação, respeitando o artigo 9 e 10 ambos do Código de Processo Civil.
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