SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0076539-20.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Sat Apr 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEIS REALIZADA NO JUÍZO DEPRECANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 872, DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO, À VISTA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 873, DO MESMO CÓDIGO. DECISÃO MANTIDA. 1. “O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. (STJ. AgRg no HC n. 750.421/RJ, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) 2. “Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056758-46.2021.8.16.0000 – DES. SHIROSHI YENDO - J. 23.03.2022), não sendo demonstrado, na hipótese, vício que invalidasse o ato ou mesmo particularidade a justificar a realização da avaliação por especialista e não por Oficial de Justiça, não se admitindo nova avaliação quando ausentes elementos concretos a demonstrar as situações descritas no artigo 873, do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.