SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0076549-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sun Apr 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL. VIA IMPRÓPRIA. ARREMATADO O BEM PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO QUE DEVERIA OCORRER EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ARREMATAÇÃO RESTABELECIDA. MANDAMUS CONCEDIDO.