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Acórdão
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Vistos e relatados estes autos de Mandado de Segurança sob nº 0076549-64.2022.8.16.0000, da Vara Criminal de Campo Largo, em que figura como impetrante a Advocacia-Geral da União e, como impetrado, Juiz de Direito da Vara Criminal de Campo Largo.Trata-se de mandado de segurança, interposto pela Advocacia-Geral da União, requerendo a cassação da decisão do Juízo da Vara Criminal de Campo Largo que anulou o leilão do veículo sobre o qual foi anteriormente decretado o perdimento com fulcro no art. 63, § 1º da Lei 11.343/2006 (mov. 14.1 – autos nº 0008972-88.2022.8.16.0026). Segundo a Impetrante, a empresa que arrematou o bem no leilão (ASTUTI TRANSPORTE & LOGÍSTICA), impetrou o mandado de segurança nº 0067068-77.2022.8.16.0000, ao qual a União aderiu como terceiro interessado. Não obstante, impetrou o presente writ contra a mesma decisão, pugnando pela declaração de incompetência do Juízo para julgar a questão, com fulcro no art. 109, I, do Código Penal (mov. 1.1/MS).Encaminhados os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta, considerando a identidade da causa de pedir, se manifestou pela junção dos feitos para análise conjunta da matéria ou pelo conhecimento e provimento do writ (mov. 24.1/MS).É o relatório.
Quanto ao conhecimento do presente mandamus, o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal dispõe:“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.” Apesar da inadequação da via eleita, merece conhecimento o presente remédio constitucional, visando sanar patente ilegalidade oriunda do ato judicial questionado.Dos autos se extrai que, no dia 12/06/2022, Edson Naetzold foi preso em flagrante em virtude da prática de tráfico de drogas (mov. 1.1 – autos nº 0005437-54.2022.8.16.0026), vindo a celebrar acordo de não persecução penal com o órgão acusatório (mov. 33 e 35 – autos nº 0005437-54.2022.8.16.0026). Diante disso, foi decretado o perdimento do caminhão VW 30.330 CRC 8X2, placas RHL3A37, em favor do FUNAD/UNIÃO (mov. 46.1 e 48.1 – autos nº 0005437-54.2022.8.16.0026). Após a realização do leilão, em 26/08/2022, o veículo foi arrematado pelo impetrante pela quantia de R$ 374.000,00 (mov. 99.1 – autos nº 0005437-54.2022.8.16.0026), possibilitando sua imissão na posse (mov. 102.5 – autos nº 0005437-54.2022.8.16.0026). Inconformada, a empresa VIA VITÓRIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO EIRELLI apresentou pedido de nulidade/restituição, sob o argumento de que é proprietária de boa-fé do automóvel. Diante disso, o d. Juízo Criminal de Campo Largo/PR decretou a nulidade do leilão realizado (mov. 14.1 – autos nº 0008972-88.2022.8.16.0026).Note-se que, embora a empresa VIA VITÓRIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO EIRELLI tenha adquirido o veículo mediante alienação fiduciária junto ao Banco Volkswagen (mov. 1.6 – fls. 23/27 – autos nº 0008972-88.2022.8.16.0026), a partir do momento em que este foi adquirido pela pessoa de Edson Naerzold (mov. 1.6 – fls. 21/22 – autos nº 0008972-88.2022.8.16.0026), já não mais estava na posse da referida empresa, considerando que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, logo, eventual inadimplemento, por si só, não importa no retorno imediato da propriedade para a empresa vendedora.Assim, com a apreensão da res e da declaração de perdimento, a propriedade do bem passa à União, cabendo ao juízo criminal de origem a realização do leilão, nos termos dos artigos 122 e 133 do Código de Processo Penal.Não obstante, após arrematado o bem, o ato se aperfeiçoa, de modo que, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, eventual pretensão deve ser deduzida em autos apartados.Observe-se:“Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.(...)§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.”A propósito do tema:“O caput do art. 903 tem por escopo dar efetividade e segurança às hastas públicas, dispondo que 'assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos'.(...)Correta a posição do legislador porque ao Estado compete preservar a regularidade das alienações judiciais, não podendo o arrematante, em relação ao bem arrematado, ficar à mercê do resultado dos embargos do devedor ou pior, de interminável ação autônoma em que se pretende a invalidade da arrematação. Na verdade, ao licitante interessa adquirir o bem anunciado livre e desembaraçado, e dar-lhe a destinação econômica que lhe aprouver, não se tornar proprietário de um bem sub judice, objeto de processo judicial, de resultado incerto, e que ordinariamente envolve custos elevados. Na medida em que, às vezes, é inevitável que se instaure uma demanda acerca da arrematação, compete ao Estado, no mínimo, preservar a alienação judicial, resolvendo-se eventual direito reconhecido em reparação de danos.(...) depois de fluído o prazo de dez dias para impugnação (§ 2º), ou resolvidas conclusivamente as objeções suscitadas em tal prazo, entregue o bem (se móvel), ou imitido na posse o arrematante (se imóvel), e expedida a correspondente carta, é que a arrematação estará efetivamente concluída. Não obstante, o sossego do arrematante pode não terminar aí, porque o § 4º estabelece que 'após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário'. O resultado dessa ação, no entanto, não afetará a validade e eficácia da arrematação, que subsistirá incólume, ficando apenas assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, como está na parte final do caput.” (SANTOS, Silas Silva [et al.]. Comentários ao código de processo civil: perspectiva da magistratura. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 903/904)."Ocorre que, em relação a quaisquer vícios que não sejam aqueles intrínsecos ao procedimento do leilão judicial, seu reconhecimento não autorizará o desfazimento da arrematação, como estabelece de forma explícita o art. 903, caput, restando ao interessado a indenização por perdas e danos, à semelhança do que se verifica para os casos de acolhimento superveniente da impugnação ao cumprimento de sentença e dos embargos do executado. Em síntese, portanto, quaisquer matérias não apreciadas com cognição exauriente na execução, poderão ser veiculadas mediante ação autônoma, mas unicamente os vícios intrínsecos ao procedimento do leilão judicial (v. item 6, supra) autorizam o desfazimento excepcional da arrematação.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. 1 ed., São Paulo: Método, 2017, p. 454).“Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, 'ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma' prevista no § 4º do art. 903, assegurando-se, contudo, ‘a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos' (CPC, art. 903, caput).Ou seja, o executado que se sagrar vitorioso em processo de embargos à execução ou ação desconstitutiva ou anulatória do título executivo, ou ainda ação declaratória de inexistência de débito, não terá o direito de receber de volta o bem que foi expropriado, restando-lhe, porém, a prerrogativa de acionar o exequente pelos danos sofridos pela execução que injustamente recaiu sobre ele.” (GIANNICO, Maurício. Comentários ao código de processo civil: volume XVIII. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 150).No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO – ARREMATAÇÃO QUE SE MOSTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 903, CAPUT, DO CPC) – BUSCA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0002188-69.2015.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.10.2022)“Cabe destacar, ainda, que a orientação que ora se propõe proporciona uma transição mais suave e estável com o regramento do Novo Código de Processo Civil, no qual o legislador expressamente dispôs que a ‘invalidação da arrematação’ somente poderá ser pleiteada por ação autônoma após a expedição da carta, pois, antes desse momento, cabe ao juiz decidir, incidentalmente, sobre possíveis vícios ou irregularidades do ato, se provocado em até 10 (dez) dias (sem previsão de embargos à arrematação).” (STJ - REsp 1655729/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL CONSTRITADO, TORNANDO SEM EFEITO A CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A ORDEM COM BASE EM VÁRIOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS E AUTÔNOMOS. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA APENAS UM DELES. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 5. Ainda que analisado o único fundamento impugnado na petição do recurso ordinário, o recurso não seria acolhido. Isso, porque esta Corte de Justiça consagra orientação de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade. Todavia, após expedida a carta de arrematação com respectivo registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do CC/2002, a sua desconstituição somente pode ser pleiteada na via própria, ou seja, por meio de ação anulatória (CPC/1973, arts. 486 e 694; CPC/2015, art. 903, § 4º). 6. Na hipótese em exame, não houve o registro da carta de arrematação no cartório imobiliário, de maneira que não há falar em necessidade de ajuizamento de ação anulatória para viabilizar a decretação da nulidade da arrematação. 7. Recurso ordinário não conhecido.” (STJ - RMS 57.566/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). “INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA. AÇÃO AUTÔNOMA. Conforme previsão do art. 903 do CPC, após o aperfeiçoamento da arrematação, a parte poderá interpor impugnação, no prazo de dez dias (§2º), ao passo que após a expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (§ 4º)”. (TRT-3 - 11ª Turma - 0011155-86.2016.5.03.0080 - MG - Rel.: Desembargador Marco Antonio Paulinelli Carvalho - J. 21.03.2019).“PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA RESPECTIVA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE NULIDADES PELO JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE” (TJPR - 1ª C.Cível - 0001499-47.2016.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 30.10.2018). Portanto, eventual impugnação do leilão e da arrematação deve ocorrer em ação autônoma, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, cabendo ao arrematante a condição de litisconsorte passivo necessário.Face ao exposto, voto por conceder a segurança e restabelecer a validade da arrematação.
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