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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004176-98.2022.8.16.0173, da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, em que é Apelante SIMONE APARECIDA DE ARAÚJO e Apelado CESAR LAURINDO VALVASSORI PARRO.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto contra r. sentença proferida no mov. 24 dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por SIMONE APARECIDA DE ARAÚJO em face de CESAR LAURINDO VALVASSORI PARRO, que rejeitou os embargos à execução nos seguintes termos:Consoante já exaustivamente pontuado nos autos principais, o escopo da reabertura de prazo era oportunizar à parte embargante discutir o conteúdo do aditamento à inicial, e não seu cabimento, porque operada a preclusão consumativa a respeito, já que, intimada, a embargante não se manifestou tempestivamente quanto ao pedido de aditamento. Logo, o pedido deve ser rejeitado sem maiores digressões. Por outro lado, tendo a parte embargada rejeitado a proposta de acordo formulada pela embargante, nada há a prover quanto ao ponto, na medida em que o acordo pressupõe o consenso de vontades. Cabe destacar, por fim, que a questão atinente à fraude à execução não encontra espaço para discussão nestes autos, limitados que são ao que deduzido na inicial, devendo eventual alegação nesse sentido ser apresentada na demanda principal. Ainda que assim não fosse, cumpre ressalvar que a mera alienação de bens pelo executado não faz presumir, por si só, a tentativa de fraude ao credor, mormente porque a própria embargante disponibilizou o dinheiro obtido com a venda para quitação da obrigação.Insatisfeita com o decisum proferido, a Apelante SIMONE APARECIDA DE ARAÚJO, em suas razões de apelação (mov. 28) aduz que a) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, revogado na sentença e b) não houve preclusão do direito de se manifestar de forma contrária ao aditamento da inicial.Devidamente intimado, o Apelado deixou transcorrer o prazo (mov. 37) sem apresentação de contrarrazões.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da revogação do benefício da gratuidade da justiçaConsoante autoriza o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre o benefício da gratuidade da justiça, preliminarmente ao julgamento do recurso. Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Passo, portanto, para a análise da concessão do benefício.O art. 98 do CPC dispõe, in verbis:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Na sequência, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, ressalta que o pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, bem como no recurso ou eventual petição para ingresso de terceiro. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário” e que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado ". (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).No mov. 7.1 dos autos originários, o juízo a quo deferiu a benesse à Apelante considerando o § 2º do art. 99 do CPC, que determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Não obstante a apresentação da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural ser presumida verdadeira, por força do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção não é de caráter absoluto, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, discute-se a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor/agravante. 3. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. ” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04 /2019. Destaquei.Na impugnação aos embargos, no mov. 10.1, o Apelado impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária alegando que a hipossuficiência da Apelante não se configura, pois a Apelante propôs o depósito à vista de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais), R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) em cheques pré-datados e o pagamento de parcelas com valor de R$ 8.612,00 (oito mil, seiscentos e doze reais). A impugnação foi acolhida e o benefício foi revogado no mov. 24Nas razões de apelação, contra a revogação do benefício, alegou a Apelante que os cheques pré-datados informados na proposta de acordo eram correspondentes a venda de imóvel.No entanto, em que pese não remanescer mais a quantia dos cheques, a proposta do mov. 1.1 dos autos originários envolveu também o depósito à vista na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o pagamento de parcelas no valor de R$ 8.612,00 (oito mil, seiscentos e doze reais). Dessa forma, resta claro que a Apelante dispõe de, no mínimo, quantia superior a 6 salários mínimos mensais para o adimplemento da obrigação contratual.Esta C. Câmara tem adotado, como referência, a renda mensal inferior a 3 salários mínimos para o deferimento da benesse:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074160-09.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 17.04.2023)No caso em tela, no entanto, a Apelante propôs arcar mensalmente com valor superior a 6 salários mínimos, além de demonstrar a possibilidade de depositar, de imediato, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, rechaçada a hipossuficiência da Apelante, resta acertada a decisão do juízo a quo que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 2.2 Da preclusão do direito da Apelante de recusar o aditamento da inicial.Requer a Apelante a reforma da decisão para possibilitar o pedido de rejeição do aditamento da inicial dos autos originários de execução. Na decisão, entendeu o juízo a quo pela preclusão consumativa do direito da Apelante.Da análise dos autos nº 0005156-79.2021.8.16.0173, processo originário de execução, se extrai que:A petição inicial, apresentada em 30/04/2021, não incluiu o pedido de execução do saldo decorrente do vencimento antecipado, mas tão somente das parcelas em atraso e da multa por quebra de contrato. A parte executada, ora Apelante, foi citada no mov. 45.1.No mov. 49.1, o Exequente/Apelado requereu a execução do valor correspondente ao vencimento antecipado da dívida.No mov. 60.1, o juízo de primeiro grau reconheceu que o pedido do Exequente/Apelado representaria alteração do pedido, ou seja, aditamento da inicial e determinou a intimação da Executada/Apelante, com a ciência de que o silêncio implicaria na presunção de concordância do aditamento.No mov. 80.2, em 25/11/2021, foi juntada a certidão de intimação pessoal, por oficial de justiça, do teor da decisão de mov. 60.1.No mov. 82.1, em 26/11/2021, se manifestou a Executada/Apelante tão somente para requerer a habilitação de procuradora nos autos.No mov. 93.1, em 24/01/2022, decorridos aproximadamente 60 (sessenta) dias da intimação pessoal da executada sobre o aditamento da inicial e considerando a ausência de impugnações, o juízo a quo acolheu o pedido de aditamento.O inciso II do artigo 329 do Código Civil dispõe que o autor poderá “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”.Conforme se verifica dos autos originários, o autor, ora Apelado, requereu o aditamento no mov. 49.1. O magistrado determinou a intimação da Executada, ora Apelante, no mov. 60.1 e esta, devidamente intimada no mov. 80.2 para se manifestar sobre a concordância com o aditamento, deixou decorrer o prazo sem manifestação, implicando na presunção de concordância com o aditamento.Dessa forma, resta configurada, de forma inequívoca, a concordância da Apelante, restando preclusa a manifestação de discordância do aditamento, porquanto não apresentada tempestivamente.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por SIMONE APARECIDA DE ARAÚJO, nos termos da fundamentação.Ante a negativa de provimento do mérito do pedido de benefício da gratuidade da justiça, determino o recolhimento das custas recursais pela recorrente.3. ACÓRDÃONesse sentido, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por SIMONE APARECIDA DE ARAÚJO.