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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAUSTO PEREIRA DA ROCHA, LATICÍNIO LATCO LTDA. e VALTER PEREIRA DA ROCHA, contra decisão de mov. 72.1 e complementada pela decisão dos Embargos de Declaração de mov. 82.1, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste que nos autos dos Embargos à Execução, em fase de liquidação de sentença (autos nº 0007220-64.2018.8.16.0077), acolheu em parte a impugnação apresentada pelos agravantes quanto aos cálculos apresentados pelos agravados, bem como, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em liquidação de sentença para o fim de fixar a) o valor do débito principal em R$ 1.889.685,47 devidamente atualizado pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data base (agosto/2022); b) honorários sucumbenciais em R$ 25.445,76, à data-base de outubro/2017, atualizado pelo INPC (seq.1.2). Ainda, a insurgência diz respeito à decisão que rejeitou os embargos de declaração e condenou os agravantes ao pagamento de multa no valor de 1% do valor atualizado da execução (seq.1.3).Nas razões recursais, sustentam os agravantes que nos autos de embargos à execução (n° 0007220-64.2018.8.16.0077) foi proferida sentença, e, posteriormente, acórdão, acolhendo em parte a sua pretensão para limitar os juros remuneratórios a 12% a.a e descaracterizar integralmente a mora praticada pela instituição financeira. Afirmam que, após o trânsito em julgado e a baixa recursal, o agravado postulou pela juntada dos cálculos, apurando o montante devido de R$1.889.685,47, além de R$31.725,87 a título de honorários, para data base de agosto de 2022. Alegam terem apresentado impugnação considerando a violação ao disposto na sentença e no acórdão, frente à inclusão de encargos moratórios no cálculo apresentado. Sustentam que a aplicação errônea de correção monetária (INPC) e juros moratórios acarretou o excesso de R$ 320.484,91 ao valor devido. Informam que, em verdade, o saldo devedor ainda está em discussão, em fase de liquidação de sentença, de modo que não há como exigir eventual mora por inadimplemento. Afirmam que a multa aplicada em decorrência da rejeição dos embargos de declaração foi indevida, frente à ausência de caráter protelatório. Pugnam pelo provimento do recurso a fim de que as decisões agravadas sejam reformadas para excluir a multa fixada nos embargos de declaração, bem como para que seja retificado o valor do débito apontado, com exclusão do percentual referente aos juros moratórios e correção monetária. Requerem a atribuição de efeito suspensivo visto que o valor em excesso pode ser desde logo exigido nos autos de execução.Pela decisão de mov. 11.1, o pretendido efeito suspensivo foi indeferido. Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 17.1, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Na sequência, o feito foi concluso à Juíza Subst. em 2º Grau, Dra. Vânia Maria da Silva Kramer, que devolveu os autos em 09/02/2023, diante do término da substituição (mov. 19.1).O feito ficou aguardando no Departamento Judiciário, sendo redistribuído, por prevenção, na data de 27/04/2023, em razão de sucessão ao Des. José Laurindo de Souza Netto (mov. 22.1), vindo a seguir conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto (mov. 25).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Antes de analisar o mérito recursal, necessário um breve relato dos autos.BANCO BRADESCO S/A ajuizou em 01/11/2017 Execução de Título Extrajudicial nº 006727-24.2017.8.16.0077 em desfavor de FAUSTO PEREIRA DA ROCHA, LATICÍNIO LATCO LTDA. e VALTER PEREIRA DA ROCHA, visando o pagamento da importância de R$ 1.104.502,65, em razão do vencimento da Cédula Rural Pignoratícia nº 083/8612215, emitida em 12/05/2016 (mov. 1.1), conforme cálculos ao mov. 1.4.Os executados apresentaram Embargos à Execução registrado sob o nº 0007220-64.2018.8.16.0077, os quais foram julgados parcialmente procedentes para o fim de: I) declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, reduzindo-a ao patamar legal de 12% ao ano; II) determinar o recálculo do débito exequendo, descaracterizando parcialmente os encargos da mora exigidos, devendo estes incidir-lhes somente sobre o débito eventualmente remanescente, conforme termos do contrato (mov. 23.1).As partes apelaram (movs. 40.1 e 48.1), tendo essa 16ª Câmara Cível, em 09/11/2019, negado provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco e dado parcial provimento ao apelo dos embargantes, in verbis:“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. VIABILIDADE. TAXA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/33 – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO– ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(...) Do exposto, voto no sentido de conhecer negar provimento à apelação cível 1, do Banco Bradesco S.A., majorando os honorários devidos em favor dos procuradores dos apelados, Laticínio Latco Ltda. e Outros, em 2% (dois por cento), que somados aos honorários sucumbenciais (10%) perfazem o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da redução do débito executado (proveito econômico), e conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 2, de Laticínio Latco Ltda. e Outros para reconhecer a descaracterização integral da mora dos apelantes 2, em razão da abusividade praticada pela instituição financeira quanto aos juros remuneratórios, nos termos da fundamentação retro”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007220-64.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 09.10.2019) (mov. 55.1)O Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco, foi conhecido e não provido, sendo os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o proveito econômico, majorados para 15% (mov. 55.4).Certificado o trânsito em julgado em 21/06/2022 (mov. 60), as partes foram intimadas. Na sequência, a instituição financeira embargada/exequente juntou os cálculos de readequação, aduzindo que o embargante deve a título de inadimplência o montante de R$ 1.889.685,47, ao passo que o banco embargado é devedor a título de honorários advocatícios da quantia de R$ 31.725,87, ambos valores referenciados para a data base agosto de 2022 (mov. 67.1).Os embargantes apresentaram impugnação aos cálculos apresentados alegando excesso de liquidação de R$ 320.484,91, com a condenação do Banco ao pagamento de honorários de sucumbência em decorrência da apresentação de cálculo equivocado (mov. 70.1).O d. Magistrado de primeiro grau proferiu a decisão objeto do presente recurso.Correção monetáriaArgumentam os agravantes que o juízo a quo fez incidir uma correção monetária pelo índice INPC, da qual inexiste qualquer previsão, seja na sentença/acórdão, seja no título executivo que embasa a execução.Não merece acolhimento tal insurgência.Destarte, como bem observado pelo Juízo de primeiro grau, “(...) em se tratando de pedido revisional em sede de embargos à execução, deve se partir da premissa de que o débito exequendo está sendo discutido. Desse modo, somente os termos que forem expressamente alterados em sentença de embargos é que devem ser recalculados, mantendo-se hígidos os demais requeridos originalmente na execução”. (mov. 72.1).E em uma breve consulta a ação de execução de título extrajudicial nº 0006727-24.2017.8.16.0077, vê-se que nos cálculos iniciais apresentados pelo exequente, ora agravado, os valores foram atualizados monetariamente de acordo com índice INPC (mov. 1.4), contra os quais o agravante não se insurgiu no momento oportuno (embargos à execução). Em decorrência dessa ausência de insurgência do agravante quanto ao índice empregado pelo ora agravado para correção monetária do feito, a sentença que decidiu os embargos à execução não afastou a incidência do INPC dos cálculos, estando tal questão superada pela incidência direta da regra do artigo 508 do CPC, que estipula que “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”Contudo, ainda que assim não fosse, sabe-se que a correção monetária e os juros de mora são meros consectários legais, que se consideram sempre incluídos no pedido (CPC, art. 322, § 1º), de modo que cabe a determinação da sua incidência inclusive na fase de cumprimento da sentença, mesmo que não constasse do comando judicial e sem implicar ofensa à coisa julgada, o que não é a hipótese em tela.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada.” (AgRg no REsp 1532388/MS - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma - DJe 16-11-2015). Ainda:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp 1823524/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019)No mesmo sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL – CÁLCULO QUE OBSERVOU OS COMANDOS FIXADOS NO TÍTULO LIQUIDANDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE DESSA FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA COMO MERO CONSECTÁRIO LEGAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063694-24.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 08.03.2021)"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA TESE DEFENDIDA PELOS RECORRENTES. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TRATA DE CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO – nulidade do avaL prestado. INOCORRÊNCIA. inaplicabilidade do art. 60, §§2° e 3° do decreto-lei 167/67 às cédulas de crédito rural – CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PARA A FASE DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Consoante "A jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada" (STJ - AgRg no REsp 1.532.388/MS).2. (...)8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005106-89.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 21.08.2019)Mora Defendem os recorrentes que é incontroverso o reconhecimento da descaracterização integral da mora, não podendo assim o magistrado de primeiro grau antecipar um evento que não ocorreu (inadimplemento após a readequação dos cálculos).Sem razão, contudo.A descaracterização da mora do devedor foi determinada pelo v. Acórdão da Apelação Cível nº 0007220-64.2018.16.0077, diante da reconhecida abusividade da cobrança de juros, mas limitada apenas ao período de normalidade, ou seja, afasta-se a mora durante a vigência do contrato (e nisso os encargos dela decorrentes, tais como multas, juros moratórios, comissão de permanência), até o seu recálculo, para apurar o montante efetivamente devido.Nesse sentido:"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO Nº 1. RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL (ATUAL BANCO BRADESCO S/A). REPASSE DE CONTAS E CONTRATOS. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA REALIZADA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 539 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA Nº. 530 DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A ESTE TÍTULO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RECONHECIMENTO EM PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...)VI. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor. (AgInt no AREsp n. 1.447.398/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 15/8/2019.).(...)(Destaquei) APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029901-77.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.03.2023).E analisando o cálculo apresentado pelo agravado, verifica-se que foram afastados os encargos moratórios durante a vigência do contrato. Com o recálculo, apurou-se ainda a existência de um saldo devedor quando do vencimento da obrigação (período da normalidade). Uma vez vencido o contrato e subsistindo saldo devedor, já haverá anormalidade, inadimplência e, por isso não se fala em descaracterização da mora nesse período.Ainda que assim não se entenda, é de se observar que o agravante aponta excesso de liquidação, decorrente da inclusão dos encargos moratórios, todavia, como bem observado pelo d. julgador singular, o recorrente também incluiu em seus cálculos juros para o período após vencimento da dívida, atribuindo, porém, nomenclatura diferente.Nesse sentido, confira-se a seguinte passagem da sentença que bem dirime a questão:“2.3. Enfim, quanto aos efeitos da descaracterização da mora dos requeridos, necessário observar o seguinte.O embargante-executado a partir do valor dívida incontroversa, procedeu sua atualização somente com juros remuneratórios de 12% ao ano, sem qualquer encargo moratório adicional.Por outro lado, além da correção monetária (já tida como devida e de direito), o embargado exequente procedeu somente a inclusão de juros moratórios de 1% ao mês, em total equivalente a 12% ao ano. Nesse ínterim, verifica-se que malgrado a discussão instaurada entre as partes, ambas as partes incluíram o mesmo consectário sob nomenclatura diversa que, no fim, alcançam o mesmo resultado”. (mov. 72.1).E como se vê da planilha de mov. 67.2 dos autos de origem, a instituição embargada/agravada aplicou juros “moratórios” atualizados até agosto de 2022, enquanto que os agravantes/embargantes, em sua conta aplicaram juros “remuneratórios” até 26/10/2017, apurando a dívida em R$ 919.913,41, e após reaplicaram juros “remuneratórios” até agosto de 2022, totalizando o montante do débito em R$ 1.591.279,36 (mov. 70.3). Confira-se:O que se observa, portanto, é que o agravante reconhece, com seu cálculo, ser devida a incidência de juros até agosto de 2022, assim como o agravado.Nada obstante haja divergência nas nomenclaturas, veja-se que as taxas aplicadas foram as mesmas. A incidência dos juros, portanto, ainda que nominadas pelas partes de forma diferentes, é inquestionável e o efeito prático é o mesmo, especialmente porque o banco/agravado não incluiu qualquer outra taxa no seu cálculo, salvo os juros de 1% (um por cento) ao mês.Ademais, não se poderia admitir incidirem juros somente até o vencimento do contrato e após isso permanecer um hiato sem incidência juros, até posterior homologação de liquidação de sentença, e somente a partir de então incidir juros de mora. Tal situação implicaria em enriquecimento indevido dos agravantes, o que, como se vê da conta por eles apresentada, não é o que objetivam.Nesse contexto, em atenção às contas apresentadas pelas partes, vê-se que a única divergência do “suposto” excesso de execução resume-se a aplicação da correção monetária pelo INPC, que como bem explanado acima, aplica-se ao caso.Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPCPor fim, requerem os agravantes o afastamento da multa de 1% sobre o valor da causa que lhe foi imposta no juízo de origem, por ocasião do julgamento de embargos declaratórios, tidos por protelatórios (mov. 82.3 – processo originário). De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC, a oposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Isto posto, cumpre salientar que os recorrentes opuseram os embargos de declaração ao mov. 75.1 alegando que a decisão agravada incorria em omissão, já que “o Banco Exequente-Embargado fez incidir uma correção monetária da qual inexiste qualquer previsão, seja na decisão judicial, seja no título executivo que embasa a execução”.Cumpre esclarecer, que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. No caso em apreço, o intuito exclusivo da parte embargante fora manifestamente a rediscussão da matéria já apreciada, na tentativa de obter nova decisão favorável ao seu interesse, o que não se revelava possível, nem tampouco adequado, por aquela via. Destarte, no tocante a correção monetária, conforme já exposto acima, além do cálculo inicial apresentado na ação de execução de título extrajudicial nº 0006727-24.2017.8.16.0077, prever a atualização dos valores com base no índice INPC (mov. 1.4), não tendo os embargantes se insurgido nos embargos à execução apresentados, sabe-se que a correção monetária é mero consectário legal. Dessa forma, em que pesem as alegações dos ora agravantes, constata-se que não há vício na r. decisão agravada, sendo que no caso em apreço o intuito exclusivo da parte embargante era a rediscussão da matéria já apreciada, na tentativa de obter nova decisão favorável ao seu interesse, o que não se revela possível, nem tampouco adequado. Dessa forma, mantenho a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aos agravantes, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, conforme §2º do artigo 1.026 do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida.
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