SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076618-96.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marco antonio massaneiro
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sun Jul 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EMBARGANTES E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA – MERO CONSECTÁRIO LEGAL – ÍNDICE INPC ORIGINALMENTE FIXADO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NÃO AFASTADO NA SENTENÇA DOS EMBARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO INTEGRAL DA MORA DETERMINADA NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – RECÁLCULO DA DÍVIDA COM AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BANCO EMBARGADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, IMPOSTA EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS INTERPOSTOS EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, §2º do CPC – MULTA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.