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Processo:

I – RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Dulce Regina Rodrigues Paiva contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado do Paraná, por meio da qual o juízo de origem homologou a desistência do feito em relação ao corréu Murilo de Oliveira Paiva Junior e julgou procedente o pedido em face da ora apelante, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 24.904,91, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual, em razão de alegado inadimplemento de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação ocorrida entre 02/11/2017 e 19/11/2017, após pagamento parcial de R$ 10.000,00. Segundo a petição inicial, a autora sustentou que a apelante firmou contrato particular de prestação de serviços hospitalares por ocasião da internação de seu esposo, Murilo de Oliveira Paiva Junior, assumindo responsabilidade solidária pelas despesas, que não foram integralmente adimplidas após a transferência do paciente para outro hospital. Consta da contestação que a requerida suscitou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que a contratação se deu em cenário de extrema urgência e vulnerabilidade, afirmando que seu falecido marido foi internado em grave estado de saúde, sendo posteriormente encaminhado à UTI; que, no momento da internação, realizou o pagamento de R$ 10.000,00, correspondente a todos os recursos financeiros de que dispunha; que informou à instituição hospitalar não possuir condições de suportar as despesas futuras de tratamento em regime privado; e que solicitou a transferência do paciente ao sistema público de saúde, no próprio hospital ou em outra unidade, o que, segundo sustentou, não foi providenciado com a celeridade necessária. Acrescentou, ainda, a nulidade do contrato sob o argumento de inobservância do art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão do tamanho da fonte e da redação do instrumento, bem como defendeu a ocorrência de vício de consentimento por estado de perigo, além da excessiva onerosidade da obrigação assumida. Requereu, subsidiariamente, a limitação do crédito aos parâmetros da tabela do SUS. Após a fase postulatória, as partes foram instadas a especificar provas. A autora requereu a produção de prova oral. A ré, por sua vez, postulou expressamente que a autora fosse intimada a apresentar o prontuário médico integral do paciente, bem como requereu a realização de prova pericial “para verificar se houve excesso na cobrança pelos serviços prestados” e a produção de prova testemunhal “para comprovar a existência do estado de perigo”.
Na mesma petição, consignou como fatos controvertidos a extensão da contratação, a alegação de que a intenção seria apenas arcar com o atendimento inicial, com posterior transferência ao sistema público, e a própria ocorrência do estado de perigo. Posteriormente, a sentença registrou que a apelante reiterou seu pedido probatório anteriormente formulado. Sobreveio, então, sentença em que o juízo singular, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, entendeu, todavia, que o feito comportava julgamento antecipado, ao fundamento de que as controvérsias seriam eminentemente de direito e de que a documentação acostada aos autos seria suficiente para o deslinde da causa. A magistrada afastou a alegação de prescrição, reputou válido o contrato, rejeitou as teses de nulidade contratual, estado de perigo e onerosidade excessiva, e julgou procedente o pedido de cobrança. Consta do decisum, entre outros fundamentos, que a requerida formulou alegações genéricas sobre a excessiva onerosidade das despesas médicas e que não apresentou qualquer documento apto a demonstrar valores de mercado ou a desproporção da cobrança.Irresignada, a ré interpôs o presente recurso de apelação. Nas razões recursais, sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que requereu tempestivamente a produção de prova documental, pericial e oral, todas essenciais à demonstração do estado de perigo, da onerosidade excessiva e da própria conduta da instituição hospitalar no tocante à permanência do paciente em regime particular e à não operacionalização de sua transferência ao SUS. Aduz, ainda, que houve contradição no julgamento, já que o feito foi sentenciado sem instrução e, simultaneamente, as teses defensivas foram rejeitadas sob o fundamento de ausência de comprovação. Renova, subsidiariamente, as teses de prescrição da pretensão de cobrança, vício de consentimento e limitação do débito aos valores da tabela do SUS ou, sucessivamente, a parâmetros médios de convênios médicos. A autora apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso, defendendo a inexistência de nulidade processual, a regularidade da cobrança e a ausência de comprovação do alegado estado de perigo. Sustentou que a apelante firmou livremente contrato de internação particular e que não produziu prova apta a evidenciar qualquer abusividade ou excesso na cobrança. Também houve apresentação de contrarrazões pela curadoria especial do corréu Murilo de Oliveira Paiva Junior, pugnando pela manutenção da sentença no tocante à homologação da desistência da ação em relação a ele e pela rejeição das insurgências recursais. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente Recurso deve ser recebido em ambos os efeitos, e conhecido.Em suas razões recursais a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que requereu tempestivamente a produção de prova documental, pericial e oral, todas essenciais à demonstração do estado de perigo, da onerosidade excessiva e da própria conduta da instituição hospitalar no tocante à permanência do paciente em regime particular e à não operacionalização de sua transferência ao SUS. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa merece acolhimento.A controvérsia deduzida nos autos não se limita a questão exclusivamente jurídica, nem pode ser reduzida, sem indevida simplificação, à mera constatação formal da existência de contrato assinado e da prestação de serviços médico-hospitalares. A defesa apresentada pela apelante não se exauriu em impugnação abstrata ao negócio jurídico, mas trouxe narrativa fática específica e juridicamente relevante, segundo a qual a contratação ocorreu em contexto de grave urgência médica, com o paciente em estado crítico, sob ciência da instituição hospitalar acerca da incapacidade econômica da família para custear internação privada prolongada, com pagamento inicial de R$ 10.000,00 e com pedido de transferência ao sistema público de saúde, o qual, segundo sustentado, não foi implementado em tempo oportuno. Essa versão foi exposta na contestação e reiterada nas razões de apelação, de modo que o litígio passou a envolver, necessariamente, fatos dependentes de elucidação concreta, e não apenas matéria de interpretação normativa em tese. Não por outro motivo, ao especificar as provas, a apelante apontou de maneira objetiva os fatos controvertidos que entendia depender de instrução. Requereu a apresentação do prontuário médico integral do paciente, a realização de prova pericial para aferição de eventual excesso na cobrança e a produção de prova testemunhal para comprovar o alegado estado de perigo. Na mesma manifestação, expressamente delimitou como controvertidos os fatos relativos à extensão da contratação, à intenção de custear apenas o atendimento inicial com posterior transferência ao SUS e à configuração do estado de perigo. E, posteriormente, a própria sentença consignou que a ré reiterou o pedido probatório anteriormente formulado, circunstância que evidencia a subsistência do interesse instrutório até o encerramento da fase processual pertinente. Nada obstante, o juízo de origem entendeu que o feito comportava julgamento antecipado, ao fundamento de que as questões controvertidas seriam eminentemente de direito, reputando prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova em razão da suficiência da documentação então acostada. Em seguida, porém, o mesmo pronunciamento julgou improcedentes as teses defensivas a partir da consideração de que a ré não demonstrou, por exemplo, a alegada onerosidade excessiva, nem apresentou elementos aptos a indicar valores de mercado ou eventual abuso na cobrança. Essa construção decisória evidencia manifesta incongruência: ao mesmo tempo em que se afasta a instrução por alegada desnecessidade, extrai-se da ausência de prova produzida pela defesa fundamento para rejeição de suas alegações de mérito. O contraditório substancial e o direito à prova, corolários da ampla defesa, não se conciliam com solução processual que impeça a parte de produzir os elementos de convicção por ela requeridos e, na sequência, utilize justamente a ausência desses elementos como motivo para decidir-lhe em desfavor. Se a apelante alegou fatos concretos aptos, em tese, a influir decisivamente no deslinde da causa — tais como a extrema urgência do quadro clínico, a inexistência de condições econômicas para suportar tratamento particular prolongado, a solicitação de transferência ao SUS e a eventual excessiva onerosidade da cobrança —, e se indicou meios de prova idôneos e pertinentes à verificação desses fatos, não se legitimava o encerramento prematuro da instrução sem motivação suficientemente apta a demonstrar a efetiva inutilidade das provas postuladas. A utilidade do prontuário médico integral mostra-se especialmente evidente. Embora seja documento clínico por excelência, nos autos em exame sua relevância extrapola a mera narrativa hospitalar da evolução do paciente, porque pode fornecer dados objetivos acerca da gravidade do quadro, da urgência da internação, da necessidade de UTI, da cronologia dos procedimentos realizados, da estabilização clínica e, por consequência, da possibilidade ou não de transferência para outro estabelecimento ou para regime diverso de atendimento. Trata-se, portanto, de documento central para o exame das alegações de que a contratação se deu em situação de angústia extrema, de que a intenção da apelante seria custear apenas o atendimento inicial e de que a permanência do paciente em regime particular teria se prolongado em dissintonia com sua capacidade econômica e com o pedido de migração ao sistema público. A negativa de produção dessa prova, seguida da conclusão de que não restou demonstrado o estado de perigo, revela prejuízo concreto à defesa. Também a prova pericial requerida pela apelante não pode ser considerada, à partida, irrelevante ou protelatória. A defesa não se limitou a alegar genericamente que os valores cobrados seriam altos; requereu, de forma expressa, prova técnica “para verificar se houve excesso na cobrança pelos serviços prestados”. Ainda que a autora tenha juntado conta hospitalar discriminada e que a sentença tenha afirmado não visualizar, a partir dela, cobrança exorbitante, a aferição da razoabilidade econômica de despesas médico-hospitalares, sobretudo em contexto de atendimento emergencial e permanência em internação privada, pode reclamar análise especializada, seja para cotejo com parâmetros usuais, seja para exame da pertinência de determinados itens, diárias, materiais, medicamentos e procedimentos cobrados. Não se mostra consentâneo com o devido processo legal suprimir a produção dessa prova e, simultaneamente, concluir de modo definitivo pela ausência de onerosidade excessiva justamente porque a parte não logrou demonstrá-la documentalmente. A prova testemunhal, por sua vez, igualmente ostentava utilidade concreta. A apelante sustentou que, ao tempo da contratação, informou à instituição hospitalar não possuir recursos para custear a internação privada e requereu a transferência do paciente ao SUS, afirmando ainda que o negócio foi firmado em ambiente de extrema aflição, diante da gravidade da situação de seu esposo. Circunstâncias dessa natureza, por sua própria conformação, nem sempre se exaurem em documentação formal. A oitiva de pessoas que tenham acompanhado o atendimento, participado dos esclarecimentos administrativos ou presenciado as tratativas sobre a internação e a transferência possui aptidão para contribuir para a reconstrução do contexto negocial e da extensão da ciência da autora acerca da vulnerabilidade econômica da família. O indeferimento tácito desse meio probatório, sem fundamentação específica quanto à sua inutilidade, reforça a configuração do cerceamento. Some-se a isso a circunstância de que a própria sentença reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes. Ainda assim, limitou-se a afirmar que a análise do pedido de inversão do ônus da prova restaria prejudicada, em razão da suficiência documental. Todavia, em demanda dessa natureza, na qual a instituição hospitalar detém não apenas o prontuário médico e os registros clínicos do paciente, mas também a documentação administrativa do internamento e a memória técnica dos procedimentos realizados, a distribuição do ônus probatório assume relevância particular. Ao afastar, na prática, a instrução, sem enfrentar adequadamente a pertinência da produção da prova e sem promover a devida organização do ônus de demonstrar os fatos controvertidos, o juízo acabou por impor à consumidora o encargo de provar, sem acesso integral aos elementos técnicos relevantes, fatos cuja comprovação dependia precisamente dos meios probatórios requeridos.É certo que o magistrado, como destinatário da prova, detém poder para indeferir diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. Contudo, esse poder não autoriza a supressão da fase instrutória quando remanescem fatos juridicamente relevantes, controvertidos e suscetíveis de demonstração por meios de prova adequados. No caso, a pertinência da instrução não decorre de mera inconformidade subjetiva da parte, mas do próprio desenho da controvérsia e da fundamentação da sentença, que enfrentou teses nitidamente fáticas — estado de perigo, extensão da obrigação assumida, cronologia do atendimento, excessiva onerosidade da cobrança — sem a devida produção da prova especificamente requerida para esclarecê-las. A presença de contrato assinado e de conta hospitalar discriminada não basta, por si só, para converter a causa em matéria exclusivamente de direito. A formalização do negócio em contexto de atendimento hospitalar de urgência não exclui, automaticamente, a necessidade de apuração acerca do ambiente em que a vontade foi manifestada, da extensão da obrigação efetivamente assumida, da informação prestada pelo consumidor à fornecedora de serviços e da correspondência econômica entre o montante cobrado e a realidade concreta do atendimento prestado.
Em outras palavras, a existência de documentos contratuais não neutraliza, por si mesma, a necessidade de instrução quando a própria defesa aponta fatos específicos cuja apuração exige exame técnico, documental complementar e, eventualmente, testemunhal. Há, ainda, aspecto processual que recomenda prudência redobrada. Os autos revelam que, em momento anterior, foi reconhecido que a citação editalícia do corréu Murilo de Oliveira Paiva Junior fora precoce, o que ensejou determinação de regularização do polo passivo antes do avanço do feito. Embora esse ponto não seja, isoladamente, bastante para conduzir ao acolhimento da preliminar em exame, evidencia que o desenvolvimento processual não ocorreu sem intercorrências relevantes, circunstância que reforça a necessidade de observância rigorosa das garantias processuais, especialmente em causa marcada por questões fáticas sensíveis e intimamente relacionadas a situação de doença grave, hipossuficiência econômica alegada e contratação em ambiente de emergência médica.Nesse contexto, reputa-se configurado o cerceamento de defesa, pois a apelante requereu, em tempo oportuno e de forma específica, a produção de provas diretamente relacionadas aos fatos controvertidos; a instrução foi, em essência, suprimida sob fundamento de desnecessidade; e a sentença utilizou a ausência de demonstração desses mesmos fatos como razão para rejeitar a defesa e acolher integralmente a pretensão autoral. O prejuízo processual é manifesto, uma vez que o mérito foi definido em cenário de insuficiência instrutória quanto a questões centrais do litígio. Impõe-se, portanto, a cassação integral da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, a fim de que sejam devidamente apreciados e, se cabível, realizados os meios de prova requeridos pela apelante, notadamente a apresentação do prontuário médico integral do paciente, a prova pericial voltada à análise técnica da cobrança e a prova oral para esclarecimento das circunstâncias da contratação e do alegado estado de perigo. Somente após a regular instrução, com plena observância do contraditório e da ampla defesa, poderá o juízo singular reapreciar, de modo seguro, as teses de prescrição, validade contratual, estado de perigo, eventual onerosidade excessiva e limitação do débito.Diante do acolhimento da preliminar, resta prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas no recurso.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com apreciação e, sendo o caso, produção das provas requeridas pela apelante, restando prejudicada, neste momento, a análise das demais teses recursais