Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 319.1, integrada pela decisão de mov. 337.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Mariana, em ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença sob nº 0000110-23.1994.8.16.0152, que, acolheu a impugnação proposta pelo credor em face do cálculo de mov. 307.2 para o “... fim de afastar a retenção do imposto de renda relativa à verba indenizatória executada”, fl. 02 – mov. 319.1.Alega o agravante, Estado do Paraná, mov. 1.1, que “... verifica-se que o valor depositado é referente ao montante de R$132.558,06 no tocante ao principal, R$19.883,70 quanto aos honorários advocatícios e R$3.248,13 referente às custas processuais. Em razão disso, foram apresentadas as retenções legais TÃO SOMENTE incidentes sobre os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (mov. 298.2), as quais foram ratificadas pela Contadoria Judicial (mov. 307). Registre-se que já na petição de mov. 298.1, item nº 2, o Estado do Paraná apontou que a indenização por danos morais não estaria sujeita à tributação. Contudo, em decisão de mov. 319 afastou-se a possibilidade de retenção do imposto de renda, aduzindo que a verba a ser levantada seria indenizatória, referente aos danos morais. Nesse contexto, entende-se que a decisão ora Agravada incorreu em erro, pois o cálculo das retenções legais de mov. 298.2 refere-se somente aos honorários advocatícios - e não da verba indenizatória. Em outras palavras, o equívoco reside justamente em erro de premissa pelo Juízo, pois as retenções legais apresentadas tanto pelo Estado do Paraná quanto pelo Contador Judicial referem-se apenas à verba de sucumbência, pois, de fato, não incidem sobre a indenização a título de danos morais.”, fl. 04.Afirma que “...no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instaurou-se o Incidente de Assunção de Competência, admitido sob o Tema nº 9 (1642930-6; 0002733-25.2017.8.16.0000), ao qual, porém, não foi conferido efeito suspensivo para afetar os demais processos sobre o mesmo tema. Tendo em vista a jurisprudência dominante no âmbito no Superior Tribunal de Justiça, conforme acima colacionado, é provável que o TJPR se amolde ao entendimento daquele Corte. Além disso, deve ser observado o recente Decreto nº. 520/2020 do TJ/PR que, diante da Resolução nº. 303/2019 do CNJ, determinou que o Juízo de origem, quando do recebimento das ordens de pagamento dos valores requisitados através de precatórios requisitórios, proceda aos descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos.”, fl. 11.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, afirmando estarem presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, na medida em que “...A verossimilhança das alegações ficou comprovada nos fatos constitutivos de direito narrados no item anterior, visto ser devida a retenção do imposto de renda sobre a verba honorária - e somente em relação a esta verba e não sobre aquelas de caráter indenizatório. Ademais, o perigo de dano consiste no imediato cumprimento da ordem judicial de levantamento de valores, sem a prévia reserva do montante referente ao tributo, o que causaria prejuízos ao erário público, bem como evasão fiscal.”, fl. 12.Enfim, requer: “... seja concedido efeito suspensivo ao presente e, ao final, provido o agravo de instrumento, seja determinado o recolhimento das retenções legais incidentes sobre os honorários advocatícios.”, fl. 12.Por meio da decisão de mov. 15.1, foi deferido o requerimento de efeito suspensivo ao recurso.Os agravados deixaram de apresentar contrarrazões ao recurso, movs. 21, 22, 23 e 24.Encaminhado os autos ao Ministério Público, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso, mov. 30.1. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Insurge-se o Estado do Paraná, ora agravante, contra a r. decisão, mov. 319.1, que acolheu a impugnação oposta pelo credor em face do cálculo constante do mov. 307.2 para o “... fim de afastar a retenção do imposto de renda relativa à verba indenizatória executada”, fl. 02, -,mov. 319.1. Da análise dos autos denota-se que a Contadoria do Juízo apresentou a memória de cálculo constante do mov. 307.2, onde constou expressamente a retenção de Imposto de renda incidente somente sobre a verba devida a título de honorários advocatícios. Confira-se: Vislumbra-se, portanto, que a retenção de imposto de renda não incidiu sobre a verba indenizatória calculada em R$ 132.558,08, mas, tão somente sobre os honorários advocatícios que, fixados em R$ 19.883,70, sofreram o desconto de R$ 4.598,65 referente ao imposto devido.Quanto à possibilidade de retenção do imposto de renda, muito embora esta Câmara Cível já tenha se pronunciado diversas vezes, inclusive em acórdãos de minha relatoria, no sentido de que não é responsabilidade do Poder Judiciário a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial, com base no artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, e no julgado proferido pela Corregedoria de Justiça (Autos n.º 2014.0070075-2/0000), por ausência de previsão normativa neste sentido, tenho que assiste razão ao Estado do Paraná, ora agravante. Isso porque, com a edição do Decreto Judiciário 382/2020, de 19/08/2020, o qual “dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's)”, restou consignado:“Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão....§ 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada....Art. 7° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento....§ 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”.Portanto, em vista da superveniência do Decreto Judiciário 382/2020, o qual, de acordo com seu artigo 9º se aplica a todos os processos em curso, forçoso reconhecer a possibilidade de retenção dos valores devidos a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios.A respeito da matéria, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 3º DO DECRETO 382/2020. TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARRECADAR O VALOR CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIRO NA FONTE E INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.886/RJ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR O PEDIDO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DETERMINAR QUE A LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA FEITA NO VALOR REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008404-53.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.06.2022). “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, DETERMINE O RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DECRETO JUDICIÁRIO N. 382/2020. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0029868-70.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE MODIFICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0065274-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.05.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0066606-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 12.04.2021). Portanto, considerando-se que o cálculo constante do mov. 307.2 fez incidir a retenção relativa ao imposto de renda tão somente sobre a verba honorária a ser paga mediante expedição de RPV (requisição de pequeno valor), é de ser provido o recurso do Estado do Paraná, para o fim de permitir tal retenção. Corroborando tal entendimento, o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 30.1: “Com efeito, verifica-se que o imposto de renda incidiu apenas sobre a verba honorária, que de R$ 19.883,70, com o descontou passou a ser R$ 15.285,05. Logo, não prospera o entendimento do Magistrado singular que a tributação incidiu sobre a verba indenizatória.(...)Nessa linha, razão assiste ao Estado do Paraná em postular a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios” Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a possibilidade de retenção de imposto de renda sobre os honorários advocatícios.
|