SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076707-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO.