SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076724-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADMITIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA FIANÇA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE OFERECEU CARTA DE FIANÇA DE EMPRESA GARANTIDORA QUE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HÁBIL PARA EMISSÃO DE FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL. NÃO SE TRATA DE FIANÇA BANCÁRIA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CARTA FIANÇA, ADEMAIS, QUE NÃO GARANTE ATOS HAVIDOS ANTES DA SUA EMISSÃO, E NEM MESMO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO Nº 0076724-58.2022.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO Nº 0076972-24.2022.8.16.0000 PREJUDICADO.