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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076732-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL A REGULAMENTAR GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 13.300/2016 E ART. 485, VI, DO CPC). a) O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Federal nº 13.300/2016. b) “São pressupostos constitucionais do mandado de injunção, portanto, a existência de uma omissão inconstitucional ligada à necessidade de expedição de determinada regulamentação que viabilize o exercício de direitos previstos no texto constitucional” (Elpídio Donizetti. Ações constitucionais - 2. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2010, p. 100). c) No mesmo sentido: “o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração clara e precisa acerca da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu” (STF, MI 6858 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 15/06/18). d) Noutro giro, é indispensável a demonstração do interesse processual na demanda, o qual possui duas perspectivas: (i) necessidade: presente quando o Autor demonstra a necessidade de socorrer ao Poder Judiciário; e (ii) adequação: caracterizada quando o Requerente se vale do instrumento processual adequado para a satisfação da pretensão. e) No caso, o Impetrante alega ser ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro no Município de Rio Branco do Sul e teve negado seu pedido de “Gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento de pessoal”, previsto na Lei Municipal nº 1.206/2020. f) Ocorre que o objeto não se refere a direito originalmente previsto na Constituição Federal ou Estadual, tampouco situação em que a carência normativa inviabiliza o exercício de direitos constitucionais ou impede a concretização de prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania ou cidadania, inexistindo fundo constitucional na pretensão. g) Como indicado pelo próprio Impetrante, trata-se de vantagem prevista em Lei Municipal, que, inclusive, estabeleceu como condição para o pagamento da gratificação a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 33, inciso V). h) Assim, é evidente que o pleito referente à gratificação se refere a direito infraconstitucional, o que torna inadequada a via eleita pelo Impetrante, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (aplicável subsidiariamente ao caso, conforme o art. 14 da Lei Federal nº 13.300/2016). Precedentes. 2) MANDADO DE INJUNÇÃO EXTINTO.