Ementa
EMENTA
1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL A REGULAMENTAR GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 13.300/2016 E ART. 485, VI, DO CPC).
a) O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Federal nº 13.300/2016.
b) “São pressupostos constitucionais do mandado de injunção, portanto, a existência de uma omissão inconstitucional ligada à necessidade de expedição de determinada regulamentação que viabilize o exercício de direitos previstos no texto constitucional” (Elpídio Donizetti. Ações constitucionais - 2. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2010, p. 100).
c) No mesmo sentido: “o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração clara e precisa acerca da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu” (STF, MI 6858 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 15/06/18).
d) Noutro giro, é indispensável a demonstração do interesse processual na demanda, o qual possui duas perspectivas: (i) necessidade: presente quando o Autor demonstra a necessidade de socorrer ao Poder Judiciário; e (ii) adequação: caracterizada quando o Requerente se vale do instrumento processual adequado para a satisfação da pretensão.
e) No caso, o Impetrante alega ser ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro no Município de Rio Branco do Sul e teve negado seu pedido de “Gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento de pessoal”, previsto na Lei Municipal nº 1.206/2020.
f) Ocorre que o objeto não se refere a direito originalmente previsto na Constituição Federal ou Estadual, tampouco situação em que a carência normativa inviabiliza o exercício de direitos constitucionais ou impede a concretização de prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania ou cidadania, inexistindo fundo constitucional na pretensão.
g) Como indicado pelo próprio Impetrante, trata-se de vantagem prevista em Lei Municipal, que, inclusive, estabeleceu como condição para o pagamento da gratificação a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 33, inciso V).
h) Assim, é evidente que o pleito referente à gratificação se refere a direito infraconstitucional, o que torna inadequada a via eleita pelo Impetrante, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (aplicável subsidiariamente ao caso, conforme o art. 14 da Lei Federal nº 13.300/2016). Precedentes.
2) MANDADO DE INJUNÇÃO EXTINTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076732-35.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.08.2023)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 13/12/2022, FABIO LUIZ MOTTA, qualificado como Servidor municipal (Enfermeiro), impetrou “MANDADO DE INJUNÇÃO” em face do Senhor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e do referido Ente Público (autos nº 0076732-35.2022.8.16.0000, mov. 1.1), alegando que: a) é Servidor efetivo no MUNICÍPIO DE RIO BRANCO desde 25/08/2021; b) em 03/08/2022, “teve negado o pedido de solicitação de progressão e gratificação estabelecido pelo plano de cargos e carreiras dos servidores da área da saúde” (f. 04), formulado com base na Lei Municipal nº 1.206/2020, que prevê pagamento de “Gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento de pessoal” em seu art. 30; c) o Senhor PREFEITO, ora Impetrado, negou o pedido de gratificação em razão do disposto no art. 33, § 2º, da referida Lei Municipal, segundo o qual “o Chefe do Poder Executivo regulamentará os requisitos para aceitação dos diplomas e certificados” (f. 05); d) a Procuradoria Jurídica do MUNICÍPIO reconheceu, em seu parecer, que não existe regramento específico para essa gratificação; e) porém “quando a própria lei fixa prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes” (f. 06). Pleiteou: (i) a concessão da gratuidade de Justiça e o recebimento da petição inicial; e (ii) ao final, que fosse “reconhecido o estado de mora e deferida a injunção, determinando-se ao Impetrado que promova a edição da norma regulamentadora, implantando a gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como estabelecer as condições em que poderá o autor promover ação própria visando a exercer o direito de cobrança dos valores atrasados de forma retroativa à data de solicitação administrativa” (f. 06). Atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais). 2) Foi indeferida a gratuidade de Justiça ao Autor (mov. 17), bem como foi determinada a notificação da Autoridade Coatora, a intimação do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e a vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 23). 3) O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL pleiteou a extinção do feito, ou sua denegação, por inadequação da via eleita (mov. 29). 4) O Impetrante manifestou-se sobre a petição de mov. 29, reiterando a não regulamentação da gratificação (mov. 34). 5) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, apresentou parecer favorável ao reconhecimento da inadequação da via eleita (mov. 35). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Injunção está previsto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. O mencionado inciso do art. 5º foi regulamentado pela Lei Federal nº 13.300/2016, cujo art. 2º tem redação similar ao texto constitucional. Ademais, segundo a doutrina: “São pressupostos constitucionais do mandado de injunção a existência de uma omissão inconstitucional ligada à necessidade de expedição de determinada regulamentação que viabilize o exercício de direitos previstos no texto constitucional. Em resumo, os pressupostos podem assim ser vislumbrados: (a) omissão quanto à regulamentação de preceito constitucional de eficácia limitada; (b) configuração da mora do Poder Público; (c) inviabilização do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (d) nexo de causalidade entre a inércia do Poder Público e o óbice imposto pela ausência de regulamentação, ao exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais” (Elpídio DONIZETTI. Ações constitucionais - 2. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2010, p. 100). No mesmo sentido é o entendimento do STF:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. PERDA DE OBJETO AUSÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração clara e precisa acerca da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, uma vez editada a norma regulamentadora, há perda superveniente do objeto do mandado de injunção. 2. In casu, ante a verificação da existência de norma regulamentadora (Lei nº 8.906/94) e ante a ausência de indicação de lacuna técnica, impõe-se o não conhecimento do mandado de injunção. 3. Agravo regimental desprovido” (MI n.º 6858 AgR/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJ 15/06/18) – sem destaques no original.
O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça compartilha do referido entendimento:
“(...) a redação constitucional e legal respectiva exigem, como pressuposto para a impetração, a relação de causalidade entre a inviabilidade do exercício de diretos, liberdades ou prerrogativas constitucionais e a ausência de norma infraconstitucional regulamentadora. Para o manejo dessa ação, há de se verificar uma omissão legislativa que impeça a plena produção de efeitos de uma norma de índole constitucional de eficácia limitada, a qual tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida” (TJPR, OE, 0057538-54.2019.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, J.: 11/11/2019).
Noutro giro, o Impetrante precisa demonstrar o interesse processual intrínseco à demanda, que possui duas perspectivas: i) necessidade: presente quando o Autor demonstra a necessidade de socorrer ao Poder Judiciário; e ii) adequação: caracterizada quando o Requerente se vale do instrumento processual adequado para a satisfação da pretensão. Dessa maneira, “o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência” (Luiz Rodrigues WAMBIER; Eduardo TALAMINI. Curso avançado de processo civil. 15. ed. São Paulo: Ed. RT, 2015. vol. 1, p. 190). No caso, como visto, FABIO LUIZ MOTTA (Impetrante) alega ser ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro no MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e teve negado seu pedido de “Gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento de pessoal”, previsto na Lei Municipal nº 1.206/2020. Argumenta que a própria Lei Municipal, no art. 33, § 2º, indica que “o Chefe do Poder Executivo regulamentará os requisitos para aceitação dos diplomas e certificados” (mov. 1.1, f. 05), de modo que, exaurido esse prazo sem regulamentação, “os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes” (f. 06). Ocorre que nem a Constituição Federal, nem a Estadual, previram a Servidores Públicos municipais o recebimento dessa gratificação. Em outros termos, o objeto do presente Mandado de Injunção não se refere a direito originalmente previsto na Constituição Federal ou Estadual, tampouco situação em que a carência normativa inviabiliza o exercício de direitos constitucionais ou impede a concretização de prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania ou cidadania, inexistindo fundo constitucional na pretensão. Como indicado pelo próprio Impetrante, trata-se de vantagem prevista em Lei Municipal, que, inclusive, estabeleceu como condição para o pagamento da gratificação a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 33, inciso V). É evidente que o pleito referente à gratificação se refere a direito infraconstitucional, o que torna inadequada a via eleita pelo Impetrante. Nesse sentido já decidiu a 4ª Câmara Cível deste Tribunal em caso análogo:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APONTADA OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA PELO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PARA A CONCESSÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA PUBLIAÇÃO DA LEI N. 1.110/2019. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.300/16, NO ARTIGO 330 DO CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 DO CPC” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000070-34.2021.8.16.0107/1 - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.03.2022) – sem destaques no original.
Outrossim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (aplicável subsidiariamente ao caso, conforme o permissivo do art. 14 da Lei Federal nº 13.300/2016).
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja extinto, sem resolução do mérito, o Mandado de Injunção, ante a inadequação da via eleita, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 13.300/2016 e do art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno o Impetrante ao pagamento de custas processuais.Por derradeiro, é incabível a condenação do Impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, pois: i) o art. 14 da Lei Federal nº 13.300/2016 remete o Mandado de Injunção às normas referentes ao Mandado de Segurança, sendo certo que o art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 afasta a condenação a esse título; e ii) não foi demonstrada má-fé do Impetrante no caso.
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