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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 007673-72.2022.8.16.0000, interposto por Izamir Pinzon, Rastros D’Água Indústria de Confecções Ltda e Sergio Luiz Marchese nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0006208-72.2019.8.16.0079 em face da r. decisão do mov. 197.1 que indeferiu o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de Izamir Pinzon.Inconformados, os agravantes defendem, em síntese, que o STJ firmou entendimento no sentido de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente da natureza da conta. No mov. 8.1 o efeito suspensivo perseguido foi indeferido.Contrarrazões no mov. 14.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravado propôs Execução de Título Extrajudicial em desfavor dos agravantes, autuada sob o nº 0006208-72.2019.8.16.0079.No mov. 179.1, foi juntado o resultado do Sisbajud, que bloqueou R$ 199.838,59 nas contas de Izamir Pinzon, ora agravante.O recorrente, no mov. 186.1, apresentou impugnação à constrição, defendo, em síntese, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos.No mov. 197.1, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade foi indeferido, nos seguintes termos: “Requer a parte executada Izamir Pinzon o desbloqueio dos valores encontrados via Bacenjud sob alegação de que a referida conta na qual foram bloqueados o montante de R$ 199.838,59 deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor correspondente à 40 salários mínimos.Pois bem, a teor do entendimento jurisprudencial predominante, a interpretação do art. 833, X do CPC estende-se à condição de subsistência da verba alimentar. Em outras palavras, entende-se que para se caracterizar a impenhorabilidade dos rendimentos mencionados no referido inciso, é inescusável que a conta poupança se limite à “função de segurança alimentícia, pessoal e familiar. Trata-se, pois, de benefício que visa à proteção do pequeno investimento, da poupança modesta, voltada à garantia do titular e de sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença.” (Informativo Jurisprudencial nº 523, 14/08/2013).Nessa senda, em recentes oportunidades o E. STJ também se manifestou sobre o tema, afirmando que “A penhora "online" via Bacenjud sobre conta poupança pode ser autorizada quando o executado/devedor se utiliza dessa conta fazendo depósitos e retiradas como se conta corrente fosse, desnaturando totalmente a poupança que o legislador pretendeu preservar ao editar a Lei nº 11.382/2006.2” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1368101-9 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Jorge - Unânime - - J. 24.06.2015).Em análise da movimentação de item 186.2, especificamente do extrato juntado, é de observar a possibilidade do bloqueio realizado, pois, ao teor dos saques e depósitos e demais movimentações corriqueiras, a conta, além de não se tratar de poupança, também não possui natureza única e exclusiva de poupança. Sendo assim, pelos argumentos expostos, indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores encontrados via Bacenjud em conta do executado Izamir Pinzon. (...).” E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de restituição ao agravante de até quarenta salários mínimos da quantia bloqueada, por ser o montante reconhecido como impenhorável pelo Código de Processo Civil.Pois bem. O entendimento da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que o limite de quarenta salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, é restrito à conta poupança, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. 1. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ANTE A NATUREZA SALARIAL DO NUMERÁRIO CONSTRITO (CPC, ART. 833, IV). NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO E DA CONSTRIÇÃO. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE (CPC, ART. 833, X). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO PERMITIDA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. IMPENHORABILIDADE CIRCUNSCRITA A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022289-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 15.08.2022) (grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do devedor. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Pedido de impenhorabilidade que não foi instruído com nenhum elemento de prova. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é oriundo de verba salarial e essencial à subsistência da parte devedora. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado no processo por ser inferior a quarenta salários mínimos. Descabimento. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029326-18.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.08.2022) (grifei) Dessa forma, e seguindo a linha de entendimento desta 15ª Câmara Cível, uma vez verificada que a quantia estava depositada em conta corrente, como o próprio agravante alega, não há que se falar em limitação, daí porque nenhuma parte do valor pode ser restituído ao recorrente.Quanto à alegação de que referido valor se trata de reserva mínima destinada à sua subsistência e de seus familiares, não trouxe qualquer prova nesse sentido, pelo que, rejeitada a arguição.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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