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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Maria Marlene Inácio, contra a decisão de mov. 136.1 proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de tributo, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - autos n. 0001507-88.2021.8.16.0179 -, que indeferiu o pedido de prioridade no pagamento do crédito, sob o fundamento de se tratar de verba de natureza indenizatória.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, atualmente com 76 anos, e portadora de cardiopatia grave. Aduz que a pensão por morte possui natureza alimentar e que a restituição do imposto de renda indevidamente retido sobre tais proventos constitui mera recomposição dessa verba, não podendo ser considerada indenização comum.Alega que a decisão agravada afronta a prioridade prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.Quanto ao pedido liminar, reitera as razões recursais para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, acrescentando que há risco de dano irreparável, pois, na condição de idosa e portadora de cardiopatia grave, depende diretamente dos proventos da pensão para sua subsistência. Sustenta que a retenção indevida do imposto de renda já lhe causou significativa restrição financeira, e a negativa de prioridade no pagamento do crédito prolonga e agrava a situação de injustiça.Ao final, requer: a) a concessão da tutela recursal para determinar: i) o imediato reconhecimento da natureza alimentar do crédito; ii) a inclusão prioritária do crédito no regime constitucional de pagamento (art. 100, §2º, da CF), até o limite de três vezes o valor da RPV; iii) a expedição urgente do requisitório prioritário, assegurando-lhe o acesso, em vida, aos valores devidos e indispensáveis à sua dignidade; e, ao término, a confirmação da liminar e o provimento do recurso (mov. 1.1).O recurso foi recebido e o pedido liminar parcialmente deferido (mov. 8.1).Paraná Previdência apresentou contrarrazões (mov. 17.1).Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 20.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).No caso, a recorrente propôs ação declaratória de inexigibilidade de tributo pugnando pela isenção do imposto de renda por ser idosa e portadora de doença grave. A demanda foi julgada procedente e encontra-se em fase de cumprimento de sentença.Quando requerido pela recorrente que o crédito principal fosse requisitado como natureza alimentar, para ser expedido o requisitório com prioridade, o juízo a quo indeferiu o pedido sob o argumento de o caso tratar de indenização de natureza comum.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da natureza jurídica do desconto incidente no provento da pensão por morte da parte agravante e consequente reflexo na ordem de pagamento.Pois bem.De acordo com os §§1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal, “os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações”, além disso, quando o titular do débito contar com 60 anos de idade ou ser portador de doença grave, os créditos serão pagos com prioridade em relação aos demais.O desconto de imposto de renda ocorreu sobre o benefício de pensão por morte, cuja natureza é alimentar. Logo, a devolução dos valores reconhecidos como indevidos, mantém a mesma natureza.Além disso, a recorrente conta atualmente com 76 anos, bem como é portadora de doença grave (cardiopatia grave), o que lhe garante prioridade na expedição da ordem de pagamento.Nesse sentido, confira-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:“PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. AMPLIAÇÃO DA PREFERÊNCIA COM A EXCLUSÃO DO REQUISITO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.I - Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, §2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave, assim definidos na forma da lei.II - A ampliação permitida pelo acórdão recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso ou portador de doença grave, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio. O art. 12 da Resolução 115/CNJ apenas disciplina o conceito de idoso, sem qualquer alusão à preferência delimitada no dispositivo constitucional acima referido.III - Recurso ordinário provido.”(RMS n. 51.943/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017.)
“MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO PELA PARTE. ACOLHIMENO DE TESE. RECONHECIMENTO DE NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARTE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DOS PROVENTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUANDO O TITULAR CONTAR COM MAIS DE 60 ANOS OU SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, COMO IN CASU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO QUE DEVE TER PRIORIDADE NA SUA EXPEDIÇÃO POR SER REFERENTE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. SEGURANÇA FINAL CONCEDIDA.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002737-81.2024.8.16.9000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO -
J. 08.02.2025)Logo, deve ser priorizada a expedição do precatório em questão.III – VOTOPelo exposto, voto para que o recurso seja conhecido e a ele dado provimento para o fim de determinar a expedição prioritária da ordem de pagamento em discussão, dada a sua natureza alimentar (decorre de repetição de indébito de imposto de renda descontado indevidamente de aposentadoria da recorrente) e a credora ser pessoa idosa portadora de doença grave.