Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. ENUNCIADO 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Enunciado nº 110, da II Jornada de Direito Processual Civil. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu a tramitação do feito principal. Recurso do autor. Interpretação restritiva e teleológica do art. 134, § 3º, do CPC. Suspensão que não afeta a execução ou o cumprimento de sentença contra a devedora original. Recurso conhecido e provido.1. A suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC, não alcança os procedimentos executivos contra a devedora/executada original, já que o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não terá repercussão na responsabilidade desta.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034300-69.2020.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 17.05.2021)“Incidente de desconsideração e suspensão do processo: de acordo com o § 3. do art. 134, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se requerida na petição inicial (cf. § 2.º do mesmo artigo). Não nos parece acertado suspender-se todo o processo, em razão da instauração do incidente. Mais adequado cingir-se eventual suspensão à questão da desconsideração – nada impedindo a prática de outro ato executivos, por exemplo, no curso do procedimento (no mesmo sentido, cf. TJSP, AgIn 2228438-62.2016.8.26.0000, 35.ª Câm. de Direitos Privado, rel. Des. Artur Marques da Silva Filho, j. 12/01/2017, bem fundamentado; cf. também Enunciado n. 110 da Jornadas CEJ/CJF, nota supra).”
MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022, p. 204/205)
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076819-88.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.06.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se se agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A, nos autos de Ação Monitória nº 0017165-12.2015.8.16.0035, em face da decisão do mov. 202.1, complementada pelos embargos de declaração de mov. 219.1, que suspendeu o feito em razão do incidente da desconsideração inversa de personalidade jurídica.Irresignada com a decisão, defende a agravante, em síntese, não haver que se falar na suspensão da ação monitória, visto que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica foi proposto pelos próprios fiadores. Ressalta que em um primeiro momento o juízo a quo deixou de suspender o feito, o fazendo posteriormente, sem qualquer provocação para tal fim. Pugnou, assim, pelo prosseguimento da ação monitória.Determinado o processamento do recurso (mov. 9.1), após renúncia de prazo pelos réus (movs. 14.0, 15.0 e 16.0), foram apresentadas contrarrazões intempestivas no mov. 22.1.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A, nos autos de Ação Monitória nº 0017165-12.2015.8.16.0035, em face da decisão do mov. 202.1, complementada pelos embargos de declaração de mov. 219.1, que determinou a suspensão da ação monitória em razão da distribuição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos seguintes termos: Relatando os autos, verifico que tramita em apenso incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Os réus HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA e RAIMUNDO DINIZ BORGES ajuizaram incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da também ré, CDM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.Na petição inicial do incidente, sustentaram que VIRGÍLIO e RAIMUNDO resolveram dissolver a sua parceria, no final de 2012, e por conta disso, assinaram um termo de assunção de dívidas, no qual, o VIRGÍLIO (representante legal da ré CDM), assumiria a obrigação de pagar as dívidas das empresas, de modo a evitar que as execuções recaíssem sobre RAIMUNDO e a empresa HAYASA.Alegaram que as alterações contratuais realizadas por VIRGÍLIO MORGADO DA COSTA, atual representante legal da ré CDM, foram realizadas com a finalidade de esvaziar o patrimônio real do sócio devedor, e assim inviabilizar a execução por possíveis credores.Aduziram que as empresas VIVAPE, VIPE, MUNDO NOVO e CDM compõem o mesmo grupo econômico liderado por VÍRGILIO MORGADO DA COSTA.Concluíram que o réu VIRGÍLIO MORGADO DA COSTA tem a intenção de blindar o seu patrimônio, de modo que não venha a ser atingido pelas diversas demanda que são movidas em face do mesmo e de suas empresas.Requereram, ao final: (i) concessão da tutela provisória, para o fim de que a existência da ação/incidente seja anotada nas matrículas dos imóveis; (ii) seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica a fim de afastar a autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica MUNDO NOVO INCORPORAÇÕES SPE LTDA e todos os demais primeiros onze (11) réus pelas obrigações impostas na demanda principal, de modo que respondam com os imóveis constituídos pelas áreas II e III, da Fazenda Brotas, por toda e qualquer futura condenação requerida na inicial (sic). Aquela demanda se encontra em fase citatória.De todo o exposto pelos suscitantes na petição inicial do incidente, verifica-se que eles pretendem naqueles autos, a responsabilização dos réus ao pagamento de eventual condenação nesta demanda principal, o que, obsta o julgamento dos embargos monitórios nesta fase processual.Entendo que a questão objeto do incidente é prejudicial, e, portanto, impede o julgamento da presente ação monitória.Neste ponto, inclusive, cumpre ressaltar que dispõe o art. 134, do CPC:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.Verifico, portanto, que é o caso de converter o julgamento da presente ação monitória em diligência.Translade-se a presente decisão nos autos em apenso sob nº 0002531-35.2020.8.16.005.Consequentemente, suspendo os presentes autos até que sejam proferidas novas deliberações nos autos em apenso. Pois bem.Compulsando o feito, possível verificar a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nos autos apensos de nº 0002531-35.2020.8.16.0035.Dispõe o artigo 134, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, que: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.” Todavia, tanto a doutrina quanto a jurisprudência dos tribunais têm entendido pela possibilidade de prosseguimento dos feitos com incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sendo necessária a suspensão tão somente com relação a atos referentes à desconsideração, nada impedindo o curso normal quanto aos devedores originários.Nesse sentido, o Enunciado nº 110, da II Jornada de Direito Processual Civil: “Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.”No mesmo diapasão, os precedentes desde c. Areópago: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ART. 134, §§2º E 3º, CPC. ENUNCIADO Nº 110, II Jornada de Direito Processual Civil. CONTINUIDADE DO TRÂMITE DOS ATOS EXECUTÓRIOS QUE NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DOS TERCEIROS INTEGRANTES DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APARENTE OCULTAÇÃO E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE ARRESTO DEFERIDA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047334-77.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 134, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS NO TOCANTE AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A CONTINUIDADE DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES PRINCIPAIS. RESULTADO DO INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITOS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. ENUNCIADO N. 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. CURSO DA EXECUÇÃO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029297-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.12.2022) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu a tramitação do feito principal. Recurso do autor. Interpretação restritiva e teleológica do art. 134, § 3º, do CPC. Suspensão que não afeta a execução ou o cumprimento de sentença contra a devedora original. Recurso conhecido e provido.1. A suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC, não alcança os procedimentos executivos contra a devedora/executada original, já que o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não terá repercussão na responsabilidade desta.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034300-69.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.05.2021) E, da doutrina: Incidente de desconsideração e suspensão do processo: de acordo com o § 3. do art. 134, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se requerida na petição inicial (cf. § 2.º do mesmo artigo). Não nos parece acertado suspender-se todo o processo, em razão da instauração do incidente. Mais adequado cingir-se eventual suspensão à questão da desconsideração – nada impedindo a prática de outro ato executivos, por exemplo, no curso do procedimento (no mesmo sentido, cf. TJSP, AgIn 2228438-62.2016.8.26.0000, 35.ª Câm. de Direitos Privado, rel. Des. Artur Marques da Silva Filho, j. 12/01/2017, bem fundamentado; cf. também Enunciado n. 110 da Jornadas CEJ/CJF, nota supra). (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. rev., at. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022, p. 204/205) Assim, é de se dar parcial provimento ao recurso da parte, para o fim de determinar o prosseguimento do feito com relação aos devedores originários, mantendo-se a suspensão tão somente com relação a questões relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta feita, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
|