Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CÉLIA IGUIBER FRAZÃO DA CRUZ, contra a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiros nº 0067043-22.2022.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Londrina, opostos em face de Paulo Ferreira Muniz, que indeferiu a liminar por restar não suficientemente demonstrada a posse ou propriedade sobre o imóvel penhorado (mov. 9.1/autos de origem). Alegou em suas razões que : a. recebeu em doação o bem objeto de constrição; b. em 1988 cedeu suas quotas ao agravado por meio de escritura pública; c. em 1997 o agravado e sua esposa alienaram o imóvel à agravante, não levando a venda ao registro por estar o imóvel alienado junto a COHAB; d. desde 1997 exerce a posse e propriedade do referido bem, estabelecendo nele a sua moradia, conforme demonstram as notas fiscais de consumo, atestados médicos que informam o endereço do agravante, comprovantes de pagamentos de IPTU, fatura de água de 2008 e declarações dos vizinhos confinantes.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi indeferido (mov. 8.1/Ag).O agravado ANTONIO LUIZ DA CRUZ apresentou contrarrazões alegando ilegitimidade passiva eis que o bem objeto do recurso foi indicado à penhora pelo agravado Paulo Ferreira Muniz e requereu seja negado provimento ao recurso (mov. 14.1/Ag).O agravado Paulo Ferreira Muniz apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso (mov. 15.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – beneficiário de assistência judiciária gratuita - e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, I, do CPC uma vez que se trata de decisão recorrida que indeferiu a antecipação da tutela provisória, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Preliminarmente, quanto à alegação do agravado Antonio acerca da ilegitimidade passiva, trata-se de questão a ser ventilada ao juízo de origem ou em recurso próprio.Quanto ao mérito, o juízo a quo entendeu que não restou suficientemente demonstrada a posse ou a propriedade sobre o imóvel penhorado, nos seguintes termos (mov. 9.1/autos de origem): Ao menos em um juízo de cognição sumária e provisória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, na medida em que o R. 4/13.646 (seq. 1.7, p. 7) comprova a transmissão do imóvel da embargante Celia ao executado Antonio e sua mulher Rosemary, de modo que é extremamente frágil a alegação de que ainda exerce a posse sobre o imóvel.(...)Assim, porque não suficientemente demonstrada a posse ou a propriedade sobre o imóvel penhorado, a liminar, devendo a execução prosseguir regularmente..Da análise dos autos, verifica-se que as teses recursais não merecem provimento. Explica-se.A agravante alega, em suma, que possui a posse mansa e pacífica do bem objeto de constrição nos autos de execução de título extrajudicial nº 0004289-55.1996.8.16.0014, por isso ajuizou ação de Usucapião Extraordinária nº 0067046-74.2022.8.16.0014 e, desta forma, requer que a execução seja suspensa até ulterior decisão nos autos de usucapião.A esse respeito, é certo que o mero ajuizamento da ação de usucapião não constitui, por si só, fundamento para suspender os atos expropriatórios referente ao imóvel constrito (TJPR - 16ª C.Cível - 0055257-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05/05/2020).No caso dos autos, destaca-se que a penhora do imóvel foi realizada em janeiro de 1997 (pág. 18, mov. 1.2/autos de origem), mesmo ano que a agravante alega ter adquirido o imóvel do agravado para exercer moradia, contudo, somente em 24/11/2022 foram ajuizados os embargos de terceiro e a ação de usucapião.Desse modo, nesse momento de cognição sumária dos autos, se afere que a recorrente teria conhecimento da constrição existente sobre o imóvel e poderia ter se manifestado no feito executivo anteriormente, o que não ocorreu.Ademais, para a concessão da tutela de urgência devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos moldes do art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processoComo bem constou nas decisões de mov. 9.1/autos de origem e 8.1/Ag, às quais me reporto, os documentos juntados aos autos não demonstram a propriedade e/ou posse da agravada sob o bem, ao contrário, a escritura do imóvel faz constar que a agravada transmitiu a propriedade para o agravado em 1988 (fls. 7, mov. 1.7/autos de origem), sendo, portanto, necessária a dilação da instrução probatória da ação de usucapião extraordinária para a devida elucidação dos fatos. Nesse sentido, já decidiram as Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENHORA E SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS NA AÇÃO PRINCIPAL (EXECUTIVA) - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES RECURSAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Un�nime - J. 20.09.2017) - grifadoAgravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Decisão Judicial Que Indeferiu Pedido De Antecipação De Tutela. Pretensão de Suspensão de Execução Incidente Sobre o Bem Imóvel Levado a Efeito em Autos Distintos. Impossibilidade No Caso Legal (Concreto). Requisitos do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo e Probabilidade do Direito. Requisitos Cumulativos Não Comprovados Pela Parte Autora/Agravantes. Necessidade de Dilação Probatória.1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no vertente caso legal.2. Tem-se que a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida de suspensão de execução levada a efeito em Autos distintos, ante à discussão da propriedade do imóvel em sede de usucapião, haja vista ser necessária a instrução processual.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032616-41.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.12.2022) -grifado Sendo assim, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
|