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Processo:

Vistos.I – Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão (mov. 13.1/origem), mantida em análise de embargos declaratórios (mov. 20.1/origem), proferida em autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual por Falsidade e Simulação c/c Indenização por Danos Morais nº 0005772-41.2022.8.16.0069, que não concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor e também não analisou o pedido de liminar formulado na petição inicial, determinando, ainda, a intimação dele para o recolhimento das custas processuais em quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: “Intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o autor manifestou-se no mov. 13.1, oportunidade em que trouxe aos autos certidão do DETRAN (mov. 11.2), certidão positiva de propriedade (mov. 11.3) e declarações de imposto de renda (movs. 11.4, 11.5 e 11.6). Em que pese o autor juntar aos autos os documentos acima listados, o fato é que ele tem salário fixo na prefeitura no valor de R$2.455,52. Somado a isso, existem automóveis registrados em seu nome cuja venda ele alegou que ocorreu, porém, não comprovou tal alegação. Da mesma maneira, o autor não comprovou que o lote de terras que consta na certidão de mov. 11.3, de fato não é mais de sua propriedade.
Além disso ele pretende a nulidade de um contrato de arrendamento que ele alega que existiu, porém, aponta que apenas o prazo foi alterado de forma irregular pelo requerido, o que significa concluir que ele é proprietário do imóvel rural objeto do contrato de mov. 1.13, matrícula 11.631 (lote 120), do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício - da Comarca de Cianorte.
E mais, o próprio contrato prevê que ele cedeu 26,62 hectares ou seja, levando em consideração que de acordo com o Departamento de Economia Rural (Deral - 2020), o valor do hectare na região de Cianorte pode variar entre R$5.800,00 até R$43.600,00, podemos dizer que o valor da área cedida é de no mínimo R$ 154.396,00, fora o fato de que no contrato de mov. 1.13, ficou estabelecido como pagamento a quantia relativa a 20 sacas de soja. Logo, o pagamento das custas processuais certamente não comprometerá a sua subsistência.Quanto à concessão indevida do benefício da assistência judiciária gratuita, lecionam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior:‘A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais’ (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia[1]Carla- Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17. Acesso em: 11/06/2014).Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à autora. Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, providenciar pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Transcorrido o prazo sem qualquer providência, independentemente de nova deliberação ou conclusão, cancele-se a distribuição, com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias” Inconformado, o autor/Agravante aduziu em suas razões recursais que: a) a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIV, garantiu o Acesso à Justiça para todos, inclusive para os que não possuem condições financeiras, o que também é assegurado no artigo 98 do Código de Processo Civil, fazendo jus à gratuidade judicial, eis que não possui vínculo empregatício, não figura como sócio de empresa, não recebe benefícios previdenciários e também não é proprietário de bens móveis e imóveis; b) para a concessão da benesse não é necessária a condição de miserabilidade, sendo evidente que o pagamento do valor de R$ 1.400,00 de aluguel não descaracteriza a situação de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, mormente porque não possui atividade remunerada, realizando “bicos” para sobreviver; c) houve a concessão do benefício ao Agravante nos Autos nº 0002097-95.2014.8.16.0119, em 19/07/2022, e Autos nº 0002097-95.2014.8.16.0119, em 02/08/2022, desconsiderando o Juízo a quo a análise realizada pelo Poder Judiciário, que deveria zelar pelo Princípio da Unicidade; d) o ajuizamento da demanda ocorreu em 29/06/2022 e até o presente momento não houve a análise da liminar requerida, que deve ser efetuada, pois o Agravante outorgou procuração ao réu/Agravado para atuar em questões relativas a gado, mas o mandatário jamais prestou contas ao mandante; e) em notificação para a prestação de contas, o Agravante teve conhecimento de que o “Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Pecuária e Agrícola” datado de 20/04/2015, foi falsificado e é nulo, pois referido instrumento previa duração de apenas um ano e o documento que está na Prefeitura de São Tomé/PR conta com prazo de dez anos, ocorrendo a falsificação da rubrica do Agravante, que está tremida; g) evidencia-se a “má índole” do Agravado ao ter realizado o reconhecimento da firma das assinaturas apostas no contrato datado de 20/04/2015 apenas em junho/2018, de modo que a assinatura do Agravado, denominado arrendante, foi reconhecida por autenticidade, ou seja, o Agravado teve que ir até o cartório e assinar o documento na frente do Tabelião, já a assinatura do Agravante, denominado arrendatário, foi reconhecida por semelhança, ou seja, ele não precisou comparecer em cartório; h) o Agravado está simulando situações inexistentes com a finalidade de prejudicar o Agravante, daí estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal. Requereu a concessão da tutela antecipada recursal, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e determinar a suspensão de eventual cobrança em decorrência do contrato fraudado, bem como a expedição de mandado, a fim de verificar a posse e propriedade do imóvel rural em questão, postulando, ao final, pelo provimento do recurso. Conhecido, em parte, o recurso e atribuído efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do processo para análise, pelo Juízo a quo, independentemente do recolhimento das custas processuais iniciais, do juízo de admissibilidade da petição inicial e, sendo o caso, do pedido de tutela de urgência pendente de apreciação e a citação do réu (mov. 8.1).O Agravante opôs Embargos de Declaração (em apenso), que foram conhecidos e rejeitados monocraticamente. É o relatório.

II – Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (inexigível no caso em exame, por ser objeto do recurso, justamente, o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente e indeferido pela decisão agravada, na inteligência do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, art. 1.015, inciso V), o presente recurso, em parte, deve ser processado e julgado.É desnecessário intimar o réu/Agravado para contrarrazões, como frisado na decisão liminar (mov. 8.1) e consoante o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, até por questão de economia processual, porque no 1º grau não tinha havido a formação da relação jurídico-processual, com a citação do demandado, o qual terá assegurada (não preclusa) a oportunidade de, eventualmente, contrapor-se à concessão do benefício, mediante a impugnação prevista no artigo 100 do Código de Processo Civil e apresentação de provas que infirmem a declaração prestada pelo autor/Agravante.Destaca-se que, quanto ao pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida na petição inicial, de forma direta por este Tribunal de Justiça – parte não conhecida do recurso porque suprimiria instância –, após a decisão liminar houve análise pelo Juízo a quo, conforme se verifica do mov. 34.1 dos Autos nº 0005772-41.2022.8.16.0069.Pois bem.Como visto, a decisão agravada não concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor/Agravante, por considerar que teria patrimônio e renda suficientes para custeio das custas e despesas processuais, ordenando o recolhimento sob pena de cancelamento da distribuição da ação.É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No exame do caso, constata-se que o autor/Agravante não é mais vereador do Município de Florai/PR, ou seja, exerceu o mandato no período de 2016 a 2020, de modo que suas declarações de imposto de renda demonstram que possuía rendimentos relacionadas aos proventos da vereança exatamente até o exercício-calendário de 2020 (movs. 11.4 a 11.6/origem).Na mesma linha, ele não pode ser considerado – como erroneamente foi na decisão guerreada –, como proprietário ou possuidor do imóvel rural descrito no contrato do mov. 1.13/origem, localizado no Município de São Tomé /PR, eis que além de alegar na petição inicial que se trata de um contrato de arrendamento simulado e cuja declaração de nulidade, por isso, está requerendo na ação, nele figurou como arrendatário e não como arrendante.Logo, revelam-se notória e completamente equivocadas duas das premissas utilizadas como fundamentos na decisão do Juízo a quo para negar o benefício da gratuidade.Prosseguindo, noutros dois processos em trâmite na mesma Comarca, recentemente foi deferido ao autor/Agravante o benefício da justiça gratuita, conforme se verifica dos Autos nº 0002097-95.2014.8.16.0119 e nº 0012710-14.2022.8.16.0017, sendo ambíguo, agora, e sem a existência de maiores evidências de que possui patrimônio e renda suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, negar-lhe o benefício neste feito.Ao Judiciário, como um todo, requer-se alguma uniformidade de tratamento de questões assim, sob pena de causar perplexidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados.Deste modo, considerando o exposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, se entende estar configurada, de modo satisfatório, a situação financeira desfavorável da parte, exigida para superação da decisão agravada, possuindo o autor/Agravante o direito fundamental ao benefício da justiça gratuita.Nota-se, ainda, que sequer foi declarado imposto de renda pelo autor/Agravante no ano de 2022 (mov.1.4/origem), e, conforme orientado na Instrução Normativa nº 1.871 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, a obrigatoriedade de apresentar DIRPF é para todos aqueles que receberem anualmente quantia superior a R$ 28.559,70.No caso, como entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça, concede-se a gratuidade de justiça aqueles que recebem valores inferiores ao teto de isenção e, nesta Câmara, para aqueles que auferem menos de três (3) salários mínimos mensais, situações nas quais se enquadraria o autor/Agravante, pelo cotejo das provas disponíveis (trabalhador informal – movs. 16.2 a 16.4/origem) e diante da presunção de boa-fé.Nesse sentido, em respaldo (fiz os destaques):“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE – ISENÇÃO LEGAL DO IRPF - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA NOS ÚLTIMOS 03 ANOS – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 98 E 3º, 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA BENESSE CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA APARÊNCIA EM PROL DA AGRAVANTE – JULGADOS DESTA CÂMARA E DOUTRINA - DECISÃO ALTERADA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046694-40.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO COMUM’. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NOS ÚLTIMOS CINCO PERÍODOS. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da ausência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024289-10.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 10.12.2022).“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFERINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO. DECISÃO MANTIDA COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035782-81.2022.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 19.09.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO REVOGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009349-40.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 06.04.2022).Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da gratuidade da justiça ao autor/Agravante, nos termos da fundamentação.