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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Máquinas Agrícolas Satélite Ltda, em face de acórdão proferido por esta Câmara, o qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo banco, ora embargado. Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese (mov.1.1), que: a) há erro material no v. acórdão, eis que a sentença fixou honorários de sucumbência sobre o valor da dívida atualizada (proveito econômico), nos termos do artigo 85, §2º do CPC; b) há omissão no v. acórdão, pois deixou de aplicar a majoração recursal dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.A parte embargada apresentou resposta (mov. 12.1). É o Relatório.

2. O presente recurso deve ser acolhido. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. No caso, de fato, verifica-se que há erro material no julgado, pois a sentença fixou honorários de sucumbência em favor do patrono do executado, em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §2º do CPC (mov. 391.1). Além disso, há omissão no v. acórdão, pois não foi conhecido o agravo de instrumento interposto pelo banco, ora embargado, eis que o banco incorreu em erro técnico ao ingressar com agravo de instrumento para obter a reforma de uma sentença. Pois bem. Como se sabe, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é cabível a majoração recursal dos honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento se fixados originariamente na decisão recorrida.Desse modo, a fixação dessa verba não está atrelada unicamente ao resultado de desprovimento ou não conhecimento do recurso, mas também à existência de fixação anterior.Nesse sentido já decidiu esta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL nº 0059674-36.2010.8.16.0001 (1589842-9). EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS POR CLARICE APARECIDA TEREZA. INTERPOSIÇÃO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. sucumbência recursal – RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066694-78.2010.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 03.08.2022)Sendo assim, necessária a integração do v. acórdão embargado, a fim de arbitrar honorários advocatícios recursais a favor do ora embargante em 11% sobre o valor atualizado da dívida, em observância aos termos do artigo 85, §2º do CPC.3. Diante do exposto, acolhe-se o recurso de embargos de declaração, a fim de arbitrar honorários advocatícios recursais a favor do ora embargante em 11% sobre o valor atualizado da dívida, em observância aos termos do artigo 85, §2º do CPC, nos termos da fundamentação.
[1] Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28