Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que denunciou Cleber Alberto Ananias, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 306, e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“1º Conduta:
Em data de 06 de abril de 2021, por volta das 15h10min, em via pública, na Avenida Mato Grosso, Jardim Ponta Grossa, na cidade e comarca de Apucarana/PR, o denunciado CLEBER ALBERTO ANANIAS, om consciência e vontade, conduziu o veículo Ford Focus, placa DTY6H12, sem a Habilitação ou Permissão para dirigir, gerando perigo de dano, já que colidiu com dois outros veículos na via em que trafegava, causando um acidente.
2ª Conduta:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local das condutas anteriores, o denunciado CLEBER ALBERTO ANANIAS, com consciência e vontade, conduziu o veículo Ford Focus, placa DTY6H12, com a capacidade psicomotora alterada em razão de estado de influência de álcool, no patamar de 1,44 (um vírgula quarenta e quatro) mg/L de ar expedido dos pulmões, conforme resultado do Exame de Etilômetro (mov. 1.10), nível este acima do limite legal, que é de 0,3 (zero vírgula três) mg/L de ar expedido dos pulmões (art. 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/2008)”.
Julgada parcialmente procedente a pretensão formulada na denúncia (mov. 122.1), o nobre Julgador de primeiro grau, absolveu o réu das sanções do art. 306 do CTB, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, e o condenou nas sanções do art. 309 do mesmo diploma legal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, a qual deixou de ser convertida em restritivas de direitos, à vista da reincidência ostentada pelo réu.
O Ministério Público do Estado do Paraná recorreu pleiteando a condenação do apelado também pelo crime de embriaguez ao volante, sob o argumento de restarem bem delineadas a materialidade e autoria delitivas, assim como a tipicidade da conduta (mov. 138.1).
O apelado Cleber Alberto Ananias, em contrarrazões de apelação, pleiteou o desprovimento do recurso (mov. 142.1).
Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça representada pela Dra. Adélia Souza Simões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a absolvição do apelado.



II.
O Ministério Público pleiteia a condenação do apelado nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que as provas colacionadas aos autos são suficientes a demonstrar a materialidade e autoria delitivas e que a conduta é típica.
A tese não comporta acolhimento.
O magistrado de primeiro grau fundamentou a sentença no sentido de absolver o réu, pois se convenceu de que não há prova cabal e segura da materialidade e autoria do delito, e apontou a ausência de provas seguras da tipicidade do crime:
“Consoante observa-se das provas colhidas, verifica-se que muito embora tenha se demonstrado que o réu estava embriagado no momento da realização do teste de etilômetro, verifica-se que não se pode concluir que o réu já estava nessa condição no momento em que conduziu seu veículo. Isso porque, entre o momento da colisão (na Avenida Mato Grosso) até o momento em que ocorreu a abordagem do réu (na sua residência) decorreu-se aproximadamente de 15 a 20 minutos – conforme narrativa do Policial Militar – sendo possível que a ingestão do álcool tenha ocorrido após o réu já ter chego na residência. Sendo assim, muito embora seja duvidosa a versão do réu, essa não pode ser afastada, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu, de modo que não há outra solução para o. feito que não a absolvição deste pelo delito que lhe foi imputado no 2º Fato da exordial acusatória.Assim, a absolvição do acusado, é a medida que se impõe, em obediência ao princípio in dubio pro reo”.
Com acerto agiu o Magistrado.
Das provas acostadas aos autos, não há como se retirar a certeza necessária de que o réu ingerira bebida alcóolica antes de se colocar na direção de veículo automotor, e que, assim, estaria embriagado no momento em que conduzia o seu carro, o que seria de suma importância para a tipificação e consumação da infração penal em espécie.
Depreende-se, em suma, que Cleber Alberto Ananias transitava pela Avenida Mato Grosso, quando colidiu na traseira de um carro estacionado, e este acabou batendo em um terceiro veículo, também estacionado, e se evadiu do local. A Polícia Militar foi acionada, e, ao prestar o atendimento de praxe, foi informada onde o causador das colisões residia, chegando até o apelante, que foi abordado em sua residência, e, por estar com sinais de embriaguez, foi submetido ao teste do etilômetro, o qual apontou 1,44 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Em juízo, foram ouvidos o policial militar Everton José dos Santos e o réu, que relataram, respectivamente que:
“No dia dos fatos se deslocaram para atender uma situação de acidente de transito, onde um veículo colidiu com a traseira de outro veículo e este colidiu com a traseira de outro veículo; que foram até à residência do réu e este confirmou que realmente era o condutor do automóvel; que o réu aprecia estar embriagado e foi oferecido o aparelho do etilômetro; que o exame constatou uma certa quantia de álcool e diante da situação ele foi conduzido até a delegacia”.
“Peguei o carro para levar meu moleque embora, até escondido da minha mulher, porque eu não tenho habilitação, e no momento que fui levar ele embora, eu estava indo numa via, tinha carro estacionado tanto de um lado quanto do outro, no momento eu estava numa meio descida, numa meio banguela e no momento que fui dar uma segurada no carro, ele deu uma puxada para o lado, eu acabei me assustando um pouco, e no momento eu estava com um cigarro na boca, que estava caindo no meu colo, fiquei meio apavorado e acabei colidindo com estes dois veículos. Antes não tinha bebido, eu bebi assim que saí do local, cheguei na minha casa, guardei o carro e ali mesmo, assim que cheguei, eu já comecei a ingerir bebida álcool, que eu sempre tive uma garrafa de conhaque em casa, e acho que eu andei tomando meio elevado e como eu estava sem almoço, a única refeição que eu tive até aquele momento foi o jantar do dia antes, acho que foi onde eu acabei né. Eu fiquei nervoso, por isso ingeri conhaque, uns três copos americanos. Eu me evadi porque ali já é um lugar perigoso, fiquei com medo de alguém fazer alguma coisa comigo. Por volta de mais ou menos 1h (até os policiais chegarem à sua residência)”.
Ou seja, há provas de que, no momento da abordagem policial, o réu estava realmente embriagado, contudo não há comprovação razoável de que, no momento em que dirigia, assim já se encontrava.
Ressalte-se que o boletim de ocorrência (mov. 1.12) indica que o início da ocorrência foi às 15h45, o que significa que o carro do réu colidiu nos carros em momento anterior, tendo-se que considerar o tempo de acionamento e deslocamento da polícia ao local, e o teste do bafômetro somente foi realizado às 16h32, na residência do apelante, o qual alega que realmente ingeriu conhaque após chegar em casa, inexistindo elementos probatórios em sentido contrário.
Note-se que cabia à acusação o ônus probatório de que o réu já se encontrava embriagado no momento em que conduzia veículo automotor, e não ao réu fazer prova de que não bebeu antes de dirigir e de que não se encontrava ébrio já nesse instante.
Por óbvio, a versão do acusado é dubitável, porém, a condenação não pode ser baseada somente em suposições, e, como bem expôs o Magistrado, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu.
Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná:
“APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATENDIMENTO POLICIAL POSTERIOR. ACUSADO QUE DISSE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA APENAS APÓS O SINISTRO. TESTE ETILOMÉTRICO REALIZADO CERCA DE QUATRO HORAS APÓS O HORÁRIO DO ACIDENTE NARRADO NA DENÚNCIA. RESULTADO QUE NÃO É HÁBIL A COMPROVAR QUE O ACUSADO ESTIVESSE SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO DA COLISÃO. POLICIAIS QUE DISSERAM NADA SE RECORDAREM EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006316-25.2008.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 06.02.2023). [Grifou-se.]
Destarte, não há como dar procedência à tese recursal desenvolvida pelo Parquet, considerando que inexistem meios probantes robustos e firmes no processo-crime de que o réu dirigiu embriagado, devendo manter-se a absolvição do apelado, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.