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Processo:

I - RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000006-94.2020.8.16.0095, da 1a Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante INSTITUTO ÁGUA E TERRA e apelado LUIS EDSON MAKOSKI.
Trata a espécie de “Mandado de Segurança”, impetrado por LUIS EDSON MAKOSKI em face de INSTITUTO ÁGUA E TERRA, cuja segurança foi concedida, nos seguintes termos:
“Sendo assim, diante da nulidade do processo administrativo nº 13.196.760-8 por paralisação durante período excessivo, por culpa da administração pública, que não logrou êxito em notificar o autor em tempo hábil, impõe-se a confirmação da liminar, com a finalidade de cancelar a inscrição da Dívida Ativa nº 03282840 e declarar a nulidade do procedimento administrativo n.º 13.196.760-8. (...).Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 1.º, da Lei n.º 12.106/09, confirmo a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade do processo administrativo n.º 13.196.760-8 e determinar o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa nº 03282840. Pelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, posto incabíveis em sede de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).”
Da sentença proferida, o Instituto Água e Terra opôs embargos de declaração (mov. 67.1), os quais foram rejeitados (mov. 78.1).
Ainda irresignado, o Instituto Água e Terra interpôs recurso de Apelação (mov. 81.1), asseverando que: (a) o impetrante foi regularmente notificado quanto a lavratura do auto de infração, conforme fl. 03 do Auto de Infração Ambiental; (b) o impetrante deixou de constituir procurador para apresentar defesa, tendo permanecido revel, sendo desnecessária nova intimação do impetrante para ciência acerca da manutenção da multa; (c) diante da ausência de constituição de procurador, não há como se considerar a defesa administrativa apresentada em 05/05/14; (d) eventual nova necessidade de intimação do impetrante seria exigível somente a partir de fevereiro de 2017, data em que realizada a intimação por edital para apresentação de alegações finais no procedimento administrativo, única data a partir da qual poderiam ser reputados nulos os atos praticados; (e) não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo, considerando que, nos termos da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional só começa a correr a partir do encerramento do processo administrativo, quando da constituição definitiva do crédito; (f) não incide a prescrição intercorrente de procedimento administrativo estadual por falta de previsão em lei específica; (g) a sentença deve ser reformada para reconhecer a validade da multa aplicada, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do procedimento administrativo apenas a partir de 05/06/14 ou fevereiro de 2017.
A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 85 e 86).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela reforma da sentença em sede de remessa necessária, declarando prejudicado do recurso de apelação.
É, em suma, o relatório.

II- VOTO
Inicialmente, observo que o presente feito se submete à sistemática da remessa necessária, nos termos do artigo o 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, passando-se à respectiva análise.
Com efeito, o que se constata dos autos é a existência de nulidade quanto à intimação do impetrante para o pagamento da multa administrativamente, após transcorrido o processo administrativo.
Nesse sentido, depreende-se que em 19/05/14 houve a lavra do Auto de Infração nº. 110200, do qual foi devidamente e validamente cientificado o impetrante Luis Edson Makoski, conforme assinatura no campo 38 (mov. 1.8).
Desta forma, neste tocante, houve a correta ciência do autuado, sendo-lhe assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Após, constata-se que houve apresentação de defesa administrativa (mov. 1.9), subscrita pelo engenheiro agrônomo Luiz Francisco Araújo da Costa Vaz, entretanto, ausente a respectiva procuração para que este estivesse representando o autuado.
Diante da irregularidade na representação do autuado, o Instituto Água e Terra encaminhou o ofício nº. 30/15 ao subscritor da peça de defesa, a fim de que este regularizasse a representação e a defesa administrativa apresentada pudesse ser validada, tendo sido confirmada a sua ciência por intermédio de Aviso de Recebimento (mov. 1.9).
Contudo, não houve a apresentação da respectiva procuração tampouco resposta ao mencionado ofício.
Diante da ausência de representação válida, houve a intimação por edital a fim de que o impetrante pudesse apresentar alegações finais no processo administrativo em comento (mov. 1.9).
Por fim, sobreveio decisão administrativa do diretor do Instituto Água e Terra foi pela manutenção do Auto de Infração Ambiental e pela cobrança integral da multa administrativa aplicada.
Com isso, houve a expedição do Ofício 895/2014 do impetrado, a fim de notificar o autuado para pagar a multa no prazo de 5 (cinco) dias ou para apresentar recurso, nos termos do artigo 126 do Decreto nº. 6.514/2008.
Confira-se:
Art. 126. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.Parágrafo único.
O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4o da Lei no 8.005, de 1990.
Contudo, houve equívoco no seu envio, tendo sido encaminhada a respectiva correspondência para Luiz Francisco Araújo da Costa Vaz, o qual permanecia sem poderes para representar o impetrante, tratando-se de estranho à lide.

Destarte, neste ponto restou evidenciado o prejuízo concreto à parte pelo cerceamento de defesa, considerando que não foi devidamente cientificada acerca da decisão administrativa, não lhe sendo garantida a possibilidade de proceder ao pagamento da respectiva multa ou apresentar recurso à decisão administrativa exarada, o que implica em ofensa aos princípios de contraditório e ampla defesa.
Consequentemente, tal vício macula a inscrição do débito em dívida ativa, sendo necessária a anulação do procedimento a partir da notificação equivocada, para que possa ser realizada de forma válida.
Neste sentido, expõe-se a jurisprudência desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO: ART. 1.05, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EXCIPIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. MULTA AMBIENTAL E COBRANÇA DO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO GERAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. NULIDADE. ACOLHIMENTO TOTAL DA EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011219-57.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 31.07.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECLAMAÇÃO PROCON – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO FORNECEDOR – COMPARECIMENTO NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DEFESA INVIABILIZADA POR EQUÍVOCO NO CPF DO CONSUMIDOR CONSTANTE NA INICIAL – REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA PREPOSTA DA EMPRESA, QUE NÃO TINHA PODERES PARA TANTO – COMUNICAÇÃO INVÁLIDA – PREJUÍZO VERIFICADO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009215-56.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 23.10.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A CIÊNCIA DAS PENALIDADES. FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000025-19.2019.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 12.04.2021)
Via de consequência, torna-se necessária a reforma da sentença em sede de reexame necessário para o fim de reconhecer a nulidade do procedimento administrativo a partir da notificação da manutenção do Auto de Infração Ambiental e da Cobrança da multa administrativa (mov. 1.9), mantendo-se o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa nº 03282840, contudo, devendo haver a correta notificação e regular prosseguimento do processo administrativo.
Ante o exposto, voto no sentido de reformar a sentença em sede de reexame necessário e julgar prejudicado o recurso de apelação.