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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCELO CORREA, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0022580-29.2021.8.16.0014 indeferiu o pedido de desbloqueio das cotas penhoradas no mov. 151.1. Sustenta a parte agravante que as constrições recaíram em múltiplas cotas de consórcio que juntas perfazem a quantia de R$ 76.817,42, devendo assim ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores que não superam 40 (quarenta) salários-mínimos, para que não exista violação de direito líquido e certo do agravante. Aduz que, diferentemente do entendimento do r. juízo agravado, tais cotas estão sim revestidas pela impenhorabilidade, uma vez que, não há dúvidas de que os valores reservados em cotas sociais, no limite de até quarenta (40) salários-mínimos, são impenhoráveis, sendo que, por isso, a manutenção da penhora vai de encontro com a legislação vigente e da própria CF/88, razão pela se pugna pela decretação de sua nulidade, nos termos da lei. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Registrado, autuado e distribuído o recurso, foram os autos conclusos para decisão.Após, em análise perfunctória, em vista das considerações expostas nas razões de recurso entendeu-se pelo processamento, todavia, sem a concessão do efeito suspensivo, conforme decisão de seq. 13.1.Contrarrazões ao seq. 20.1 pelo não provimento do recurso apresentado.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo de instrumento.O recurso merece ser desprovido.Conforme já exposto no despacho de processamento do recurso, a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar que a constrição dos direitos do agravante sobre cotas de consórcio estaria albergada pela impenhorabilidade.Note-se que a aquisição de cota de consórcio não se equivale a "investimento", mas sim a formação de fundo destinado a aquisição de bens e serviços, in casu, bens de consumo duráveis e imóveis, não podendo, nesta medida, ser equiparado a caderneta de poupança ou mesmo outras aplicações financeiras cujo valor tem livre destinação pelo titular, e por isso pode ser utilizada para suprir suas despesas essenciais, garantindo sua existência com dignidade, na forma do previsto na Constituição Federal.Por isso, a ausência de circunstância que constitui este fundamento legal e doutrinário, que fixou o limite de 40 salários-mínimos como o limite legal destinado a garantir o mínimo existência da parte devedora, leva a necessária manutenção da decisão recorrida. No presente caso, ainda que a cota de consórcio tenha expressão econômica, podendo ser transferida ou cedida a título oneroso, o certo é que está vinculada a aquisição do bem descrito na formação do grupo, o que afasta sua natureza de "aplicação financeira" e permite, a princípio, sua constrição, sem que se considere o limite de 40 s.m. previsto no art. 833, X do CPC.O supra coitado artigo determina a impenhorabilidade das quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários-mínimos. Isso se dá em razão de a poupança se destinar a reservar recursos financeiros, constituindo uma garantia ao poupador, o que não se verifica na espécie, vez que o dinheiro depositado em grupo pelo consorciado ao longo do tempo é utilizado para a aquisição de bens, e não como forma de suprimento das necessidades básicas daquele e de sua família. Não é outro o posicionamento deste Tribunal de Justiça:“Agravo de instrumento. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Penhora. Numerário depositado em conta corrente e proveniente de crédito de consórcio. Decisão agravada que rejeita a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Alegação de ser devida a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Montante depositado em conta corrente e não em conta poupança. Verba oriunda de crédito de consórcio. Finalidade de consumo. Inexistência de natureza jurídica de reserva financeira. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC de forma extensiva. Possibilidade de penhora. Inexistência de bloqueio sobre verba salarial. Impossibilidade de aplicação do art. 833, IV, § 2º, do CPC. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0062835-08.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.02.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS VALORES PENHORADOS SE REFERIA A VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PARTE A RESERVA FINANCEIRA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. PROVENTOS QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO ÚNICO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE SALDO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO ADVINDO DA VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. CONSÓRCIO QUE NÃO TEM FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA, DESTINANDO-SE AO CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050506-27.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021)Diante deste cenário, considerando não haver provas de que a penhora afete a dignidade do executado, tampouco a sua subsistência e de sua família, não se tratando, ademais, de reserva financeira (poupança ou equivalente), impõe-se a manutenção da decisão agravada.3. DISPOSITIVO Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, conforme entendimento jurisprudencial mencionado, nos termos da fundamentação.