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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por OLS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. e L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão de mov. 271.1, integralizada em decisão de mov. 287.1, proferidas nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0029186- 98.2010.8.16.0001, na parte em que deferiu pedido de substituição de penhora das matrículas imobiliárias nº 44.096 e nº 110.500, do 6.º CRI de Curitiba, por carta fiança, bem como determinou o depósito nos autos do valor do débito exequendo pela fiadora, e indicou que a unificação das matrículas foi deferida em mov. 247.1.No agravo de instrumento pelo exequente, de nº 0076724-58.2022.8.16.0000, é alegado, em suma, que: a) a decisão de mov. 247.1 tão somente indeferiu a substituição da penhora sob o argumento de que não inviabilizaria eventual fusão ou unificação das matrículas, e sequer houve pedido em juízo para tanto; b) os autos de origem versam sobre cumprimento de sentença e não se confundem com processo de caráter registral; c) nos autos do agravo de instrumento nº 0034699-30.2022.8.16.0000 foi reconhecido que não houve deferimento da unificação; d) necessária a rejeição da carta fiança, posto que a empresa emitente é uma instituição não bancária, não autorizada, registrada e fiscalizada pelo Bacen, de modo que não ostenta qualidade de fiança bancária, nem se equipara a dinheiro; e) houve casos em demandas envolvendo a empresa emitente em que o TJSP aplicou, por analogia, o teor da Portaria PGFN n.º 1.378/2009, e respectivos critérios para aceitação da carta de fiança, e entendeu pela falta de segurança sobre a capacidade da empresa de saldar valor de carta de fiança, admitindo suas recusas; f) a carta fiança caracteriza-se como mera garantia fidejussória, sendo indispensável a concordância da credora, a qual inexiste no caso em apreço, para que a garantia seja aceita pelo julgador; g) a Columbia Investimentos e Participações Ltda não se mostra idônea, pois foram identificados casos onde não foram encontrados em suas contas bancárias os valores de carta de fiança por ela emitida, o sócio da empresa possui ações penais em seu nome, a empresa restou inadimplente em contrato de locação, é executada por Dívida Ativa da União e pelo Município de Porto Alegre/RS por dívida de ISSQN; h) o patrimônio da empresa é composto por ação do BESC, emitidas em 1986, e quotas de FIC estrangeiro; i) consta na carta fiança que o pagamento do valor devido é condicionado à prévia execução dos bens afiançados, o que conflita com o pedido de substituição da penhora. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que haja o prosseguimento dos atos de avaliação de bens, e no mérito requereu o total provimento do agravo de instrumento, para que se reconheça que a decisão de mov. 247.1 não deferiu a unificação das matrículas e seja afastada a substituição das penhoras por carta fiança.No agravo de instrumento nº 0076972-24.2022.8.16.0000, apresentado pela executada, arguiu-se, em síntese, que: a) a carta fiança serve como garantia da dívida e não pagamento; b) a determinação de depósito do montante exacerba o instituto da fiança, previsto nos artigos 818 e 819 do Código Civil, e no art. 835, §2º do CPC, visto que a garantia se confirma por escrito; c) a caução de oferecimento de carta fiança não pode ser confundida com caução preferencial; d) a fiança equipara-se, mas não confunde-se, com dinheiro; e) a carta fiança “cumpre o requisito temporal de garantia do Juízo por prazo indeterminado”; f) deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor e maior eficácia da execução para o credor, salientando que o depósito efetivo de valor 30% superior ao executado implica em onerosidade ao devedor, e obstaculiza eventual composição. Pugnou concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que a seguradora não seja descapitalizada desnecessariamente. No mérito pleiteou o provimento do recurso, para que a carta fiança seja aceita sem a necessidade de depósito dos valores nos autos.Foi deferida em parte a medida liminar suscitada pela exequente no agravo de instrumento nº 0076724-58.2022.8.16.0000, enquanto que em relação ao agravo de instrumento nº 0076972-24.2022.8.16.0000 o pedido liminar restou prejudicado (movs. 16.1 – autos nº 0076724-58.2022.8.16.0000 – e 14.1 – autos nº 0076972-24.2022.8.16.0000). L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contrarrazões (mov. 23.1 – autos nº 0076724-58.2022.8.16.0000), em que requereu, preliminarmente, o reconhecimento da preclusão consumativa, e, no mérito, o desprovimento do presente recurso.Por sua vez, em contrarrazões, OLS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA requereu (mov. 20.1 – autos nº 0076972-24.2022.8.16.0000) o desprovimento do agravo de instrumento da L. C. Branco.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo – e intrínsecos – legitimidade, interesse recursal e cabimento –, conheço dos recursos.No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao pedido de substituição da penhora por carta fiança, valendo lembrar que, quanto a unificação das matrículas, tal discussão é objeto de outro recurso.A executada ofereceu carta fiança (mov. 262.3), emitida por COLUMBIA INVESTIMENTOS & PARTICIPAÇÕES, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), com prazo de vigência até a extinção das obrigações do afiançado devedor, para garantir a execução.Pois bem.A questão acerca da admissibilidade ou não da substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial é objeto de controvérsia na jurisprudência.Existe entendimento que ressalta não ser tal substituição um direito absoluto do devedor, e sim medida excepcional, ponderando-se os princípios da menor onerosidade ao executado e o da máxima efetividade da execução, para fim de evitar dano grave ao devedor, conforme as circunstâncias do caso concreto.Nesse sentido, destaca-se recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp nº 1.281.694/SC (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 05/09/2019): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. Há também precedente do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1691748/PR (Terceira Turma, Rel. Des. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07/11/2017), que destaca a necessidade de compatibilização dos princípios da máxima efetividade da execução e o da menor onerosidade ao devedor, concluindo que “dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 4. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento. Necessidade, na hipótese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer conforme o comando judicial antes de ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Não há como aplicar, na fase de cumprimento de sentença, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015) se a condenação não se revestir da liquidez necessária ao seu cumprimento espontâneo. 6. Configurada a iliquidez do título judicial exequendo (perdas e danos e astreintes), revela-se prematura a imposição da multa do art. 475-J do CPC/1973, sendo de rigor o seu afastamento. 7. O CPC/2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento). 8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. 9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC/2015, equiparou-se a dinheiro. 13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 14. Recurso especial provido. (grifei) Pois bem, independentemente de se entender pela excepcionalidade ou não da substituição da penhora em dinheiro pela fiança bancária ou seguro garantia judicial, certo é que o acolhimento do pedido depende da análise acerca da suficiência, defeito formal e/ou idoneidade da garantia oferecida, quando impugnada pelo exequente.E, no caso concreto, é de rigor a reforma da r. decisão agravada que admitiu a carta fiança fidejussória. Isso porque, na situação específica em análise, não se verifica a higidez da garantia à luz do art. 835, §2º, do NCPC, e para fins de preservação dos interesses de ambas as partes, numa ponderação entre os princípios da menor onerosidade e da máxima efetividade da execução.Com efeito, não se pode perder de vista que, no caso concreto, a carta fiança não foi prestada por instituição financeira, tratando-se de situação distinta daquela objeto do REsp nº 1691748/PR (Terceira Turma, Rel. Des. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07/11/2017), supramencionado, em que a garantia foi prestada por uma das maiores e mais conhecidas instituições financeiras, o “Banco Santander Brasil S/A.”.In casu, a garantidora é empresa de investimentos (COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) sediada no Rio Grande do Sul, não registrada, nem fiscalizada pelo Banco Central, inexistindo qualquer documento que demonstre o contrário.Ademais, a carta fiança estipula indevidamente prazo para sua vigência, não garantindo riscos originados de data anterior à sua emissão, tampouco o pagamento de custas e honorários advocatícios como ocorre na execução em apreço.Assim, não se vislumbra, em face do que consta dos autos, a efetiva liquidez patrimonial da garantidora para fins de respaldar a idoneidade da fiança ofertada e justificar a suspensão dos atos executivos, como faculta o art. 525, §6º do CPC.Em casos semelhantes, aliás, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença penhora de dinheiro pedido de substituição por carta-fiança discordância da exequente impossibilidade de deferir a substituição menor onerosidade, já que independe de outras providências empresa garantidora que não é instituição financeira hábil a emissão de fiança bancária, tampouco empresa seguradora que possui registro regular na SUSEP - recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2175976-26.2019.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. em 26/08/2019)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Instrumento particular de confissão de dívida Decisão agravada que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por carta fiança Irresignação do agravante - Insubsistência - Garantia que realmente não atende às exigências legais, uma vez que não se trata de fiança bancária emitida por instituição financeira apta para tal Ausência de registro no Banco Central - Fixação de prazo de validade de 730 dias e condições para efetivação que tornam a garantia inidônea Ausência de ocorrência das hipóteses do artigo 848 do CPC, de modo a viabilizar a substituição - Inexistência, ademais, de concordância dos credores Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2226851-97.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fabio Morsello, j. em 04/12/2019)RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA. Insurgência contra decisão que não admitiu a substituição da penhora por carta de fiança não bancária prestada em valor inferior ao que determina lei e por tempo limitado. Descabimento. A penhora só pode ser substituída por carta de fiança prestada por instituição bancária e em valor equivale ao crédito exequendo acrescido de 30 % ( trinta por cento ), nos termos do artigo 848, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. A carta de fiança prestada pelo período de 02 ( dois ) anos se revela prejudicial à exequente, pois não há certeza de que, ao final do processo de execução, a dita carta ainda estará válida. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2162038-66.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D`Angelo, j. em 16/11/2016) À luz de todos esses fundamentos, por não se vislumbrar a idoneidade da garantia ofertada, é de rigor a reforma da r. decisão agravada.Por fim, diante do provimento do agravo de instrumento nº 0076724-58.2022.8.16.0000, resta prejudicada a apreciação do agravo de instrumento nº 0076972-24.2022.8.16.0000. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0076724-58.2022.8.16.0000, para afastar a substituição das penhoras de imóveis pela carta de fiança, bem como julgar prejudicado o agravo de instrumento nº 0076972-24.2022.8.16.0000, nos termos da fundamentação.
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