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Processo:

Tratam os autos de ação de cobrança de seguro residencial com reparação por danos morais, proposta por Antonio Martins Barbosa Junior e Crystalee Dominguez em face da Imobiliária Zanoni Ltda – ME, sob a alegação de que celebraram contrato de locação com a requerida, com cobertura securitária, e em razão de prejuízos decorrentes da queda de uma árvore na casa e a negativa de ressarcimento pela imobiliária, requereram a indenização que alegam ser devida.A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a requerida a indenizar os autores no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pela reparação dos prejuízos causados no interior do imóvel em razão da infiltração causada pela chuva e queda da árvore. Em razão sucumbência recíproca, sendo ambas vencedoras e vencidas, cada parte foi condenada ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), além dos honorários advocatícios que foram fixados em 10%
(dez
por
cento)
sobre
o
valor
atualizado
da
causa (média
INPC/IGP-DI),
os
quais
deverão
ser
pagos
a
cada
um
dos
causídicos
na
mesma proporção.Imobiliária Zanoni Ltda – ME interpôs o presente recurso de apelação, alegando que é responsável apenas por intermediar a locação de imóveis entre os proprietários e os locatários, não tendo responsabilidade sobre o ramo securitário, motivo pelo qual não cabe sua condenação pelos danos ocorridos. Requer a cassação da sentença diante da falta de interesse processual. Alega ainda, que a sentença é extra petita ao condenar a apelante em razão do distrato do contrato de locação entabulado entre as partes; que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; e que deve ser afastada sua condenação aos danos materiais no valor de R$ 2.400,00, pois há previsão expressa de que o imóvel deveria ser devolvido com nova pintura, e tal fato não possui nexo com a tempestade ocorrida. Requer a cassação da sentença ou a reforma, com a fixação dos ônus sucumbenciais inteiramente em desfavor dos apelados (mov. 108.1).Contrarrazões pelos apelados (mov. 120.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de apelação cível em que se discute a obrigação de indenizar diante da ocorrência de danos em residência objeto de contrato de locação entre as partes.Os apelados celebraram contrato de locação de imóvel residencial com a apelante em 08/07/2020, pelo prazo de 36 meses, tendo por objeto a residência situada na Rua Carlos Prestes, 40, Jardim São Silvestre em Maringá, mas através de distrato, teve fim a relação locatícia em novembro de 2021. Para a assinatura do contrato, foi exigido também a contratação de seguro que foi pago pelos autores conforme os recibos de mov. 1.11.Em decorrência da forte tempestade ocorrida em 28/09/2020, houve a queda de uma árvore sobre a casa.A apelante alega preliminarmente que apenas é intermediária entre locador e locatário e, por este motivo, não deve ser condenada ao pagamento dos eventuais danos.Porém, na ocasião da assinatura do contrato, conforme pode se ver na cláusula quarta, consta como complemento do contrato de aluguel o seguro contra incêndio e vendaval, e uma vez como intermediadora do negócio, é evidente sua responsabilidade. A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem e em nome deste, realiza e administra a locação, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa conforme previsto no art. 667 do Código Civil.No caso, restou comprovada a contratação do seguro, e a apelante não trouxe aos autos qualquer informação sobre qual seguradora foi contratada e tampouco juntou a apólice. A culpa da apelante advém na falha da prestação do serviço administrativo e não pela ocorrência do vendaval, de modo que deve responder pelos danos.Neste sentido:“PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO CADASTRAL DE LOCATÁRIO SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. DÉBITOS RELATIVOS A ALUGUERES, COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 667 C/C 186 DO CC. 1. A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do art. 653, do Código Civil, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (art. 667 do mesmo diploma legal). Por outro lado, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário – ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido -, porquanto ausente sua culpa, elemento imprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. 2. Ao revés, configura-se a responsabilidade da administradora de imóveis pelos prejuízos sofridos pelo locador quando ela não cumpre com os deveres oriundos da relação contratual.3. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a pretensão veiculada na petição inicial não diz respeito à mera cobrança de alugueres atrasados, mas à responsabilização civil da imobiliária pelo descumprimento do contrato. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a efetiva existência de falha na aprovação do cadastro do locatário e do fiador, uma vez que a renda auferida por eles não alcançava o patamar mínimo exigido contratualmente, resultando na frustração da execução que visava à cobrança dos alugueres e débitos relativos às cotas condominiais e tributos inadimplidos. 4. A pretensão do proprietário do imóvel nasceu com a ciência do defeito na prestação do serviço consubstanciado na desídia relacionada à aprovação cadastral do locatário e do fiador, o que se deu por ocasião da frustração do processo executivo ajuizado em junho de 2003. Tendo a presente demanda sido proposta em agosto de 2005, antes de transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, ressoa manifesta a não ocorrência da prescrição. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1103658/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 23/04/2013).Com relação à alegação de sentença extra petita, ao contrário do que alega a apelante, ao afirmar que a sentença é extra petita em relação à sua condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.400,00, que segundo ela é referente ao distrato, observa-se que a sentença foi clara no sentido de que a condenação decorreu da reparação dos prejuízos, e não da celebração do distrato, conforme se vê:“Isto posto, verifica-se que, no decurso processual, a própria parte ativa teve que arcar com o valor de R$2.400,00, para a reparação dos prejuízos causados no interior do imóvel em razão das infiltrações causadas pelas chuvas e queda da árvore. Por consequência, a medida que se impõe é a condenação da requerida a restituir os valores gastos pelos autores no montante de R$2.400,00, a serem corrigidos monetariamente a contar da datado distrato e juros moratórios a contar da citação”. (Destaquei)Com relação a alegação de inaplicabilidade do CDC, também não procedem as alegações da apelante.Em regra, as normas consumeristas não se aplicam aos contratos de locação de imóveis urbanos, tendo em vista a existência de estatuto jurídico próprio a regulamentar a relação estabelecida entre locador e locatário (Lei nº 8.245/91) e a impossibilidade de caracterização do locador no conceito de fornecedor, previsto no art.2º do CDC.Porém, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a aplicabilidade das normas consumeristas nas relações jurídicas em que figurem imobiliárias, conforme se ve:“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo.2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação.3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem.4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação.5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante.6. Recurso especial não provido.” (REsp 509.304/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013).Deste modo, conclui-se que a relação jurídica estabelecida, no caso em análise, tem natureza consumerista, haja vista que, diante da intermediação da imobiliária na negociação e administração do contrato de locação as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e de fornecedor determinados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Neste sentido a jurisprudência desta Câmara:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO INC. VII DO ART. 51 DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ESPECIALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO AO ART. 4º DA LEI N. 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de consumo, por se enquadrarem os Locatários como consumidores e a Imobiliária como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. (STJ 4ª Turma AgInt. no AREsp. n. 1192648/GO Rel. Min. Raul Araújo j. em 27/11/2018 DJe 04/12/2018).3. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado, e, ainda, resultou na cassação da decisão judicial.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido, para o fim de cassar a decisão judicial’ (TJPR - 17ª C. Cível - 0004075-97.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.11.2021). Por fim, a apelante alega que caberia aos apelados devolver o imóvel nas mesmas condições em que estava por ocasião da locação, e, a questão gira em torno da pintura, em razão do fim do contrato de locação. Porém, pelo que se depreende dos autos, conforme as fotos juntadas, as manchas existentes nas paredes decorreram do vendaval e da queda da árvore, causando as infiltrações e a apelante deixou de juntar qualquer prova referente aos serviços de pintura.E como bem decidido na sentença recorrida “a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, deixando de fazer prova suficiente a fim de afastar o nexo causal entre o sinistro inicial e o serviço de pintura realizado ao final da contratação, sendo esta a quantia correspondente aos danos arguidos na inicial”.E, cabe ressaltar que o seguro foi contratado na ocasião da formalização do contrato, para casos de incêndio e vendaval, cabendo à apelante acionar o seguro no caso de sinistro. Deste modo, a apelante também não obteve êxito em fazer a prova desconstitutiva do direito da parte autora, diante da não apresentação da apólice.Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou a Imobiliária apelante a restituir o valor pago pelos apelados de R$ 2.400,00, cobrado pela apelante na ocasião do distrato, referente à pintura.Considerando que não provido o recurso de apelação interposto, cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelos procuradores dos apelados nesta fase recursal, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, passando os honorários de sucumbência anteriormente fixados para o percentual de 11% sobre o valor da causa.Diante do exposto, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de Imobiliária Zanoni Ltda – ME, majorando-se os honorários recursais para 11% (onze) sobre o valor atualizado da causa.