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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOClaudia Maria Gregório agrava de instrumento em face da decisão de mov. 293.1, proferida nos autos ação de cobrança de taxas condominiais em execução de sentença, sob nº 0017040-78.2017.8.16.0001, proposta por de Condomínio Edifício Vila Lobos, que homologou o laudo de avaliação apresentado ao mov. 262.1, complementado pelas informações de mov. 286.1, rechaçando a impugnação de mov. 268.1 e 291.1. Em síntese, sustenta a agravante que: a) tanto o laudo de avaliação quanto os esclarecimentos prestados pelo Avaliador Judicial não se coadunam com os preceitos e determinações do artigo 115 do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ (Provimento 282/2018), posto que em seus esclarecimentos limitou-se a consignar os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor, tendo anexado algumas fotografias do imóvel avaliado, atribuindo ao bem o valor de R$ 180.000,00; b) deixou de descrever, de forma pormenorizada o bem imóvel avaliado, deixando de consignar as características e estado de conservação do imóvel, na forma exigida no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 115 do Código de Normas do Foro Judicial; c) em pesquisas de mercado por si efetuadas, utilizando o mesmo sítio eletrônico utilizado pelo avaliador judicial, constata-se a veiculação de anúncios de apartamentos similares na mesma rua daquele objeto da avaliação, com preços de mercado superiores ao apontado; d) apartamento situado no mesmo condomínio está avaliado por R$ 239.700,00; e) a avaliação do imóvel constrito não deve ser inferior a R$ 230.722,26.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, conforme decisão do Exmo. Des. Substituto Sérgio Luiz Kreuz ao mov. 9.1.Apresentada a contraminuta ao agravo (mov. 14.1), vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento do recurso. É o relatório.
II – VOTO Pretende a agravante a reforma da decisão de mov. 293.1 que rejeitou a impugnação de mov. 268.1 e 291.1 e homologou o Laudo de Avaliação de mov. 262.1/286.1, estabelecendo o valor do imóvel penhorado em R$ 180.000,00.A decisão singular ora combatida foi proferida nos seguintes termos:“(...)4. A parte devedora, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que limitou-se o Sr. Avaliador Judicial a reproduzir as informações da matrícula imobiliária, sem a realização da vistoria do imóvel, atribuindo-lhe valor sem indicar os parâmetros e critérios utilizados. Disse que em pesquisa em site especializado na internet constatou a veiculação de anúncios de apartamentos similares na mesma rua daquele objeto da avaliação, qual seja, na rua João Gbur, Santa Cândida, Curitiba /PR, com preços de mercado muito superiores, com valores entre R$ 223.000,00, R$ 239.900,00 e R$ 260.000,00 (mov. 268.1).5. Pelo despacho de mov. 271.1, determinada a renovação da remessa dos autos ao Sr. Avaliador Judicial, para a realização da avaliação mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 115 do Código de Normas do TJPR. 6. O Sr. Avaliador Judicial apresentou a complementação do Laudo de Avaliação, mediante a realização da vistoria in loco do imóvel. Justificou que o Laudo de Avaliação é resultante de criteriosa pesquisa realizada no mercado de imóveis, levando-se em conta a localização, a área, os melhoramentos públicos, acesso, padrão construtivo, entre outros fatores, tudo de acordo com o método MDCDM - Método Direto Comparativo de Dados do Mercado. Assim, ratificou o valor anteriormente apresentado (mov. 286.1).(...)9. Verifica-se que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).10. A parte devedora/impugnante sustentou que o valor da avaliação está abaixo de seu efetivo valor, limitando-se a demonstrar sua alegação em uma avaliação obtida na internet em relação a imóvel similar (mov. 291.2).11. De acordo com o disposto no art. 872 do CPC e 115 do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Laudo de Avaliação deverá especificar o bem com as suas características, o estado em que se encontra e o seu valor.12. Nesse sentido, verifica-se que o Laudo de mov. 262.1 e 286.1, atende a todos esses requisitos.13. Com efeito, a avaliação descreveu o imóvel com todas as suas características, mediante inclusive a juntada de fotografias, bem como demonstrou a existência de anúncio em sítio eletrônico com valor similar ao do imóvel penhorado.14. Verifica-se, ainda, que a avaliação foi realizada sem qualquer vício formal. 15. Por seu turno, o devedor limitou-se a anexar anúncio obtido na internet, sem qualquer informação a respeito do interior do apartamento e tampouco o instruiu com avaliação realizada por profissional atuante no mercado de imóveis.16. Assim, rejeito a impugnação de mov. 268.1 e 291.1 e homologo o Laudo de Avaliação de mov. 262.1 complementado pelo mov. 286.1, para o fim de estabelecer o valor do imóvel penhorado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Pois bem.Muito embora afirme a agravante que o laudo atribuiu ao imóvel em questão preço inferior a outros imóveis similares na região, bem como uma unidade no mesmo condomínio, bem como que o Avaliador Judicial deixou de atender aos preceitos legais para a execução do seu mister, deixou de comprovar as suas alegações, sequer em primeiro grau, tampouco quando da interposição do presente agravo.Limitou-se a transcrever em sua petição de mov. 291.1 dos autos principais, anúncios de apartamentos localizados na mesma região, com metragens similares, juntando foto de anúncio obtido em sítio eletrônico de imóvel situado no mesmo condomínio com valor diferente. Em sede de agravo, repete os mesmos anúncios, sem apontar, efetivamente, em que consistiria a inconsistência da avaliação efetuada e homologada em primeiro grau.No tocante à alegação de que o Avaliador Judicial deixou de descrever o imóvel de forma pormenorizada, não é o que se verifica. Dos esclarecimentos do Avaliador Judicial juntado ao mov. 286.1 extrai-se:"O valor contido no laudo de avaliação, é resultante de criteriosa pesquisa realizada no mercado de imóveis. Procuramos imóveis com o mesmo padrão construtivo, ondelevamos em conta a localização, a área, os melhoramentos públicos, acesso, entre outros fatores, tudo de acordo com o método MDCDM - Método Direto Comparativo de Dados do Mercado.Em anexo, juntamos ofertas de vendas com preço médio de R$3.103,45/m². Aplicando este preço unitário na área do imóvel avaliando, encontramos R$ 180.000,00, valor este que vem justificar aquele declinado no laudo." Ao contrário do alegado, o imóvel foi avaliado, tendo sido juntadas, inclusive, fotos do mesmo, onde podem ser verificadas as suas características e estado de conservação, conforme fls. 05/07 dos esclarecimentos acima referidos, obedecendo às disposições do artigo 872, I e II do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens. Igualmente atendidas as disposições do artigo 115 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial:Art. 115. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Assim, não há qualquer elemento nos autos que aponte que o valor do imóvel seja diverso do avaliado ou capaz de pôr em dúvida a avaliação judicial, ou mesmo, que atenda qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, in verbis:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Dessa forma, o simples inconformismo com o valor obtido no laudo de avaliação não é apto para anular a avaliação.Neste quadro, inexistem indícios de que o imóvel penhorado não tenha sido adequadamente avaliado, de forma que a alegação de necessidade de reavaliação não merece guarida.Sob esta ótica, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 1. INSTABILIDADE NO SITE DO LEILOEIRO DESIGNADO. QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO A CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO PELA AGRAVANTE. 3. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA O ACERTO DO PREÇO ATRIBUÍDO PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO DE MODO FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0049516-02.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.11.2022) Portanto, escorreita a decisão singular.Assim, define-se o voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto.
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