SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077047-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM GRAVADO. DEVEDOR QUE INGRESSOU COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA AFERIR A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.