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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0077047-63.2022.8.16.0000 da Vara Cível de Mangueirinha-PR, em que é agravante BANCO VOLKSWAGEN S.A., e agravado ANGELO CALGARO. 1. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN, em face de decisão (mov. 46.1 dos autos originários) proferida na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (nº 0001557-93.2022.8.16.0110), que suspendeu a busca e apreensão do bem gravado.Aduz o agravante, em síntese, que (mov. 1.1 – TJ): a) nos termos do Decreto-Lei n° 911/69, o devedor poderá purgar a mora no prazo de cinco dias, contados do efetivo cumprimento da liminar. Ultrapassado tal lapso temporal, a posse e a propriedade do bem são consolidadas no patrimônio do credor;b) considerando que não houve o pagamento da integralidade da dívida, a liminar anteriormente deve ser restabelecida;c) a Lei n° 11.101/2005 excluiu de seu processamento a inclusão de crédito advindo de contrato com garantia real;d) não foi comprovada a essencialidade do bem.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 9.1 – TJ), o recorrido apresentou contrarrazões (mov. 15.1 – TJ).É o breve relatório.
2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, XIII, do CPC.
3. FUNDAMENTAÇÃO:Extrai-se dos autos que em 09/10/2022, a instituição financeira ajuizou, em face do ora agravado, Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, alegando que lhe concedeu crédito no montante de R$ 864.268,83 (oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).Em garantia à obrigação assumida, foi transferido ao banco o Caminhão Volkswagen 30.280 Constellation, de placa RHZ1F54, renavam 01299277486 e chassi 953658248PR003191.Entretanto, a partir de 26/08/2022, o recorrido interrompeu o regular pagamento das parcelas fixas mensais de R$ 23.658,37 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), incorrendo em mora desde então (mov. 1.1 dos autos originários).O d. juízo a quo concedeu a liminar pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (mov. 15.1 dos autos originários), e assim foi feito (mov. 31.1 dos autos originários).Contudo, a Douta Magistrada Singular, considerando pedido de recuperação judicial ajuizado pelo ora recorrido (autos n° 0001594-23.2022.8.16.0110), suspendeu a decisão anterior (mov. 32.1 dos autos originários).Ato contínuo, o agravado discorreu que foi reconhecido, nos autos do plano de soerguimento, a essencialidade do bem sub judice, requerendo sua devolução (mov. 44.1 dos autos originários).Tal pedido foi deferido pelo juízo de origem nos seguintes termos (mov. 46.1 dos autos originários):“1. Defiro parcialmente o pedido formulado na petição de mov. 44.1. 2. Visando a evitar eventuais prejuízos à parte ré, conforme já decidido no processo de recuperação judicial que tramita neste Juízo, o veículo deverá permanecer na posse do requerido até decisão proferida em sentido contrário.Portanto, autorizo a retirada do bem depositado aos cuidados da empresa Pedralli Guinchos, em Pato Branco. Intime-se pelos números de WhatsApp constantes nos autos, assim como a parte autora, pelos prepostos indicados na seq. 44.1, para que tomem ciência desta decisão. 3. Em seguida, dê-se ciência ao réu para que adote as providências, às suas expensas, para a retomada da posse do caminhão utilizado para suas atividades empresariais, já que não pode o credor ser onerado por ter agido nos estritos cumprimentos da legislação para cobrança de dívida não paga pelo devedor. 4. Sobrevindo a notícia de que veículo foi devolvido à parte ré e nada mais sendo requerido, suspenda-se o presente feito até ulterior decisão judicial. 6. Intimações e diligências necessárias”.Sobreveio o presente recurso, visando o restabelecimento da liminar anteriormente deferida.Sem razão.A alienação fiduciária em garantia é negócio acessório a um contrato de mútuo, destinado a assegurar ao credor a recuperação do capital mutuado e o recebimento dos encargos sobre estes incidentes, podendo ter por objeto tanto um bem que não integrava o patrimônio das partes, quanto um que ao devedor já pertença, o qual, como contraprestação ao direito de uso e de (re)adquirir futuramente a propriedade, se obriga ao pagamento de quantia ao credor.Nestes termos, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/1969 garante:“Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Por outro lado, a Lei n° 11.101/2005 instituiu o procedimento da Recuperação Judicial, tendo por objetivo, nos termos de seu artigo 47, viabilizar a situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a preservação da empresa, suas funções e fontes, em observância aos seus trabalhadores e credores, estimulando a atividade econômica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que compete ao juízo universal analisar e deliberar acerca da essencialidade do bem cuja posse o credor fiduciário pretende recuperar, nos termos do artigo 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005."Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.[...]§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial".Assim, por deter o juízo da recuperação judicial maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, consequentemente indispensável à realização do plano de soerguimento, definiu-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" (AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1861934/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) – Destacado.AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020) – Destacado.Consoantes são os precedentes deste Tribunal de Justiça:CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ARRENDADOS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU RECURSAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 995, § ÚNICO, DO CPC. RAZÕES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO INFIRMADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO DIREITO REIPERSECUTÓRIO. AGRAVANTE QUE EXIBIU CONTRATO INCIDENTE SOBRE APENAS PARTE DOS BENS RECLAMADOS (22 DE 43 VEÍCULOS). ALEGADO CONTRATO VERBAL SOBRE OS DEMAIS. FATO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO E PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DO DOMÍNIO ATUAL DOS BENS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PROVA DO INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE – OU NÃO - DOS BENS. VISLUMBRADA, OUTROSSIM, CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS AGRAVANTE E AGRAVADA, QUE POSSUEM SÓCIOS COMUNS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ESCORREITA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017695-19.2018.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 11.12.2018) – Destacado.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A NULIDADE DO BEM PENHORADO E O SEU CARÁTER ESSENCIAL, BEM COMO DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NO ENTANTO, QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO REFERENTE À ESSENCIALIDADE DO BEM QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA NULA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009460-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 03.08.2020) – Destacado.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIR SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUÍZO UNIVERSAL QUE DETÉM MAIOR CONDIÇÃO DE AVALIAR SE O BEM GRAVADO É OU NÃO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E, PORTANTO, INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 11.101/2005. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0064185-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.03.2021) – Destacado.Tem-se nos autos do plano de soerguimento que o agravado pleiteou a manutenção de sua posse sobre diversos bens dados em garantia de alienação fiduciária, dentre eles o veículo sub judice. Confira-se (mov. 1.1 dos autos n° 0001594-23.2022.8.16.0110):Assim, o juízo competente, ao deferir a antecipação de tutela em favor do recorrido, determinou (mov. 17.1 dos autos n° 0001594-23.2022.8.16.0110):Desta feita, acertadamente procedeu o d. juízo a quo ao suspender a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (mov. 32.1 dos autos originários) e determinar sua devolução ao agravado (mov. 46.1 dos autos originários), em observância ao pedido de recuperação judicial ajuizado por este. 4. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por conhecer do presente recurso e pelo seu não provimento, para o fim de manter o veículo sob a posse do agravado, até ulterior manifestação do juízo de recuperação judicial.
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