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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o qual deixou de acolher os pedidos do Ministério Público para suspender cautelarmente o cumprimento do regime aberto e expedir o respectivo mandado de prisão, ante a impossibilidade de encontrar o agravado no endereço informado para iniciar o cumprimento da pena, razão pela qual o magistrado entendeu pela necessidade de suspender a execução penal pelo prazo de 90 dias, enquanto são tomadas diligências pelo agente ministerial para que se encontre o apenado (mov. 87.1 - SEEU).Inconformado, o Ministério Público de primeira instância, em tempo hábil, interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 93.1 - SEEU), em cujas razões recursais requereu a reforma da decisão para o fim de suspender cautelarmente o regime aberto e expedir mandado de prisão contra o agravado, para apurar a falta grave cometida no curso do processo de execução penal, considerando que ele deixou de atualizar seu endereço perante o juízo, o que constituía um dos requisitos para cumprimento do regime aberto, de modo que a falta grave restou configurada nessa situação.Em sede de contrarrazões recursais (mov. 101.1, SEEU), o reeducando, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pugnou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de agravo em execução interposto.O recurso foi recebido pelo Juízo a quo, o qual manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 104.1, SEEU).Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de agravo em execução interposto, para o fim de manter incólume a decisão combatida (mov. 14.1, Projudi), retornando os autos para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso interposto, eis que presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, entendo que deve ser desprovido o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público.De plano, observa-se nos autos que o reeducando REGINALDO DOS SANTOS CARVALHO foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça e resistência nos autos n° 0001656-11.2016.8.16.0163.Foram formados os autos de execução penal n° 0000644-94.2020.8.16.0009 (SEEU).Foi determinada a intimação pessoal do agravado para realização de audiência admonitória, a fim de que fosse cientificado das condições de cumprimento de sua pena em regime aberto e pudesse dar início ao seu cumprimento (mov. 1.9 do SEEU). Contudo, deixou-se de proceder a intimação pessoal do agravado por conta das medidas restritivas da pandemia da Covid-19, conforme deflagrado pelo mov. 10.1 do SEEU. Também tentou-se realizar a intimação por telefone, mas esta restou infrutífera (mov. 18.1 do SEEU).Em sequência, sobreveio nova condenação do agravado Reginaldo, nos autos de ação penal nº 0001242-13.2016.8.16.0163, da Comarca de Siqueira Campos, às penas de 01 ano e 11 meses de detenção, em regime inicial aberto, 20 dias de prisão simples, além de 57 dias-multa, sendo a respectiva pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, e dos crimes
de dano qualificado, resistência e desacato, todos do Código Penal, com trânsito em julgado em data de 14/06/2019 (mov. 26.1 do SEEU).Por conta disso, em data 19/10/2021, o Juiz da Execução procedeu ao somatório das penas e estabeleceu o regime aberto para o seu cumprimento, na mesma r. decisão, manteve a substituição por restritivas de direitos, em razão da possibilidade do cumprimento simultâneo das penas fixadas em ambas condenações (art. 44, § 5º, do CP) (mov. 29.1 do SEEU).Com o retorno integral das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário, procedeu-se ao cumprimento da decisão que havia determinado a intimação pessoal do ora agravado Reginado para realização de audiência admonitória (mov. 53.1 e 53.2 do SEEU). A diligência restou infrutífera, tendo o Oficial de Justiça certificado que o agravado não residia mais naquela localidade, sendo que o atual ocupante do imóvel não tinha conhecimento de onde ele se encontrava (mov. 55.1 do SEEU).Em razão da impossibilidade de encontrar o acusado no aludido endereço, o Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição requereu a suspensão cautelar do regime aberto, com expedição do respectivo mandado de prisão, para que se apure a falta grave cometida pelo apenado, atinente à não atualização do seu endereço residencial perante o juízo, sendo que essa era uma das condições do regime aberto ao qual fora submetido.Os autos foram remetidos para a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual se manifestou pela manutenção do regime aberto e pela expedição de ofícios aos órgãos de praxe, de forma que o apenado possa justificar o motivo pelo qual está em local incerto (mov. 84.1, SEEU).Em seguida, o Juízo a quo indeferiu o pedido ministerial nos seguintes termos (mov. 89.1, SEEU):Em que pese a solidez argumentativa do Parquet, verifico que, ao menos por ora, a regressão cautelar de regime se afigura inadequada. Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto. Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de mandado de prisão. Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo). Ademais, extrai-se do art. 66 da Lei de Execução Penal que não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública. Ante o exposto, deixo de acolher por ora o pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias. Escoado tal prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para eventuais diligências de localização junto aos sistemas a que tem acesso, nos termos da Resolução nº 4467/2013 da Procuradoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público.Pois bem.Ao analisar os autos de execução penal, vislumbra-se que o apenado em nenhum momento foi localizado e intimado para dar início ao cumprimento de sua pena privativa de liberdade.Em consulta aos autos das ações penais originárias (autos n° 0001656-11.2016.8.16.0163 e 0001242-13.2016.8.16.0163) nota-se que o apenado, apesar de ter sido intimado quanto aos éditos condenatórios, não foi mais localizado para ser intimado acerca da audiência admonitória, onde teria ciência acerca das condições de cumprimento do regime aberto. Assim, verifica-se que desde a prolação dos referidos éditos condenatórios o apenado encontra-se em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado em nenhum momento para iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade.Em que pese, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, seja ônus do réu fornecer e manter atualizado seu endereço no processo, a fim de viabilizar o cumprimento regular de eventuais intimações, não há como presumir que o apenado tenha tomado ciência a respeito da sua execução penal, uma vez que não foi intimado pessoalmente acerca das condições de cumprimento do regime aberto, o que levanta dúvidas a respeito da sua suposta desídia em não manter atualizado seu endereço no processo.Importante ressaltar que o Juízo a quo não empreendeu esforços no sentido de tomar as medidas e diligências necessárias para a localização do apenado, como a expedição de ofícios aos órgãos e sistemas de praxe como INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, COPEL, SANEPAR, empresas de telefonia e demais órgãos públicos, além de não ter determinado a intimação do apenado por edital. Ressalta-se que é dever do magistrado fiscalizar e zelar pela regularidade do cumprimento do processo de execução penal, e não do Ministério Público, tal como asseverado em decisão de mov. 89.1.Deste modo, embora haja a obrigação legal do réu de informar e manter endereço atualizado nos autos, a presente situação exige maior cautela e prudência, com a adoção de mais diligências para a localização do apenado antes de ser determinada a sua prisão por suposto descumprimento das condições impostas para a execução de sua pena, principalmente ao considerar que seria impossível a ele ter pleno conhecimento quanto a essas condições nesse momento.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive, já se manifestou, em situações envolvendo casos excepcionais, nesse sentido. Confira-se:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DE SEU PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PROCEDENTE. SERVIDOR JUDICIAL QUE CERTIFICOU A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO COM O AGRAVANTE. APENADO NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA ‘FICHA DO RÉU’. INSUFICIÊNCIA DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS. REEDUCANDO QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PORTO CALVO, NO ESTADO DE ALAGOAS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INTERMÉDIO DE EDITAL. LOGRADOURO INFORMADO PELO SENTENCIADO EM SEU INTERROGATÓRIO QUE É DISTINTO DAQUELE ONDE SE TENTOU ENCONTRÁ-LO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MUDANÇA DE MUNICÍPIO E TAMBÉM DO CONHECIMENTO DO AGRAVANTE SOBRE A EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM SEU DESFAVOR. DESÍDIA DO RECORRENTE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS BUSCAS NOS SISTEMAS INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E ATÉ MESMO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DO CONDENADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRONUNCIAMENTO SINGULAR QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4002265-52.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 19.09.2022).”“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DO APENADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO NO ENDEREÇO FORNECIDO POR ELE – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0026726-87.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.02.2020).”
Diante de tais considerações e das peculiaridades que envolvem o caso concreto ora analisado, não se mostra prudente a regressão cautelar do apenado no presente momento, devendo o Juízo a quo empregar novas diligências, como expedição de ofícios aos órgãos públicos e empresas de telefonia de praxe, para tentar localizar o apenado para dar início ao cumprimento de sua pena privativa de liberdade. Na sequência, caso as tentativas de intimação restarem infrutíferas, determino, desde logo, que o Juízo a quo realize a intimação do apenado por edital para que compareça ao Juízo da Execução Penal para iniciar o cumprimento de sua pena, como medida ex officio.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para o fim de manter incólume a r. decisão agravada, determinando que o Juízo da Execução Penal adote os esforços e as diligências necessárias, como expedição de ofícios aos órgãos públicos e empresas de telefonia de praxe, nos termos anteriormente expostos, para tentar localizar o apenado REGINALDO DOS SANTOS CARVALHO, como medida ex officio. Caso restarem prejudicados tais diligências, determino, desde logo, a intimação por edital de REGINALDO DOS SANTOS CARVALHO para que compareça ao Juízo da Execução Penal para iniciar o cumprimento de sua pena, como medida de ofício, consoante a fundamentação exposta.