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Processo:
0001459-77.2018.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRESA ATUANTE EM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS RELACIONADAS AO DESEMBARQUE DA CARGA DE NAVIOS E ACONDIONAMENTO EM SEUS ARMAZÉNS, LOCAL ONDE PERMANECE ATÉ QUE O IMPORTADOR ENVIE CAMINHÕES PARA TRANSPORTAR A MERCADORIA ATÉ O SEU DESTINO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO NULAS AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE LHE FORAM IMPOSTAS, DECORRENTES DO EXCESSO DE PESO POR EIXO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO COMPLEMENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA TIPIFICAÇÃO DO FATO DE TRANSITAR COM O VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO POR EIXO E DE DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE LAVRAR NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM FACE DA AUTORA. ADEMAIS, CONSIGNOU-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES NÃO É CONTRATUAL E NÃO SE VINCULA AO CONTRATO DE TRANSPORTE, MAS DE NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, CONCERNENTE ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA NO TRÂNSITO, PELO QUE AS REGRAS POSITIVADAS NOS ARTIGOS 730 E 750 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PODERIAM AFASTAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS EXCESSOS AFERIDOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR PARA ACOLHER O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA E PRETENDEU, NO RESPECTIVO ADITAMENTO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO DO FATO DE TRANSITAR COM O VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO POR EIXO, PREVISTO PELOS TERMOS DO ARTIGO 231, INCISO V, DO CTB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTE ASPECTO.MÉRITO. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES DA EMPRESA RECORRENTE PELOS AGENTES FISCALIZADORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR. CONSTATAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA APELANTE TRAFEGAVAM EM DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTIDA PELAS RESOLUÇÕES DO CONTRAM ATINENTES AO PESO POR EIXO. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM ACIMA DO LIMITE PREVISTO, CONFORME MOSTRAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE PESAGEM ANEXADOS A ESTE CADERNO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS QUE COMPETIA À RECORRENTE TER DESCONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESOS CIVIL, AO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.