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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0001459-77.2018.8.16.0004, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central - Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 3.ª Vara, em que é Apelante Master Operações Portuárias Ltda., sendo Apelado Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela empresa Master Operações Portuárias Ltda. (mov. 115.1) voltado contra os termos da sentença proferida no mov. 103.1, complementada pela decisão anexada ao mov. 111.1, a qual, com fundamento nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, revogou a liminar concedida e Julgou Improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Com relação ao ônus sucumbencial, consignou que deverá ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a propositura da Ação até o trânsito em julgado e, a partir dele, ser atualizado apenas pela SELIC, sem a cumulação com qualquer outro índice, conforme artigo 3.º, Emenda Constitucional n. 113/2021. Em sede de Embargos de Declaração, estes foram acolhidos parcialmente apenas para: (i) com fulcro no artigo 485, Inciso VI, do Código de Processo Civil, por carecer de interesse processual, julgar extintos sem resolução de mérito os pedidos de “declaração da ilegalidade da tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’ e de ‘determinação de que o réu se abstenha de lavrar novos Autos de Infração em face da autora’. Além disso, (ii) reiterou, a fim de integrar a fundamentação da sentença, que a relação jurídica havida aqui entre as partes (embargante e DER-PR) não é contratual e não se vincula ao Contrato de Transporte, mas de natureza de direito público, concernente às normas de circulação e conduta no trânsito, pelo que as regras positivadas nos artigos 730 e 750 do Código Civil não poderiam afastar sua responsabilização pelos excessos aferidos. Master Operações Portuárias Ltda., inconformada com os termos da decisão recorrida, interpôs recurso de Apelação (mov. 115.1), onde pede a modificação da decisão de primeiro grau salientando, preliminarmente, que como é cediço, nos termos do artigo 1.009, § 1.º, do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, que não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, não são acobertadas pela preclusão e deve ser arguidas em sede de preliminar de Apelação. Menciona que aditou o pedido inicial (mov. 20) para que, sucessivamente à declaração de ilegalidade do fato ‘transitar com excesso por eixo’ com base no artigo 231, Inciso V, do CTB, fosse declarada ‘inconstitucional a tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’ com base no artigo 231, Inciso V, do CTB, quando o veículo estiver carregado com carga a granel, em razão da afronta aos princípios previstos na Constituição da República, em especial, o da eficiência da Administração Pública. Aduz que o Juízo singular não recebeu a emenda à inicial, no entanto, este entendimento merece reforma, suscitando que o recebimento do aditamento do pedido inicial não é coberto pela preclusão e deve ser aventado em preliminar. Em relação ao aditamento do pedido inicial, afirma que a palavra inconstitucionalidade ter sido empregada de maneira equivocada na petição de mov. 20 – em clara alusão ao princípio da eficiência previsto no artigo 37, da CF, a recorrente pretende que seja declarada ineficiência e, portanto, ilegal, a tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’, com base no artigo 231, Inciso V, do CTB, quando o veículo estiver carregado com carga a granel. Coloca que a ineficiência da fiscalização tem fundamento ao tempo que a carga a granel é transportada solta dentro dos veículos e, nada obstante o carregamento com peso bruto total abaixo do limite permitido pela Legislação, diversos fatores são determinantes para que o peso de cada eixo se altere durante o trajeto. Assim sendo, entende que o aditamento do pedido inicial não está fundado na declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a peça inicial não tem por objeto um dispositivo de lei ou ato normativo, tratando-se, na verdade, de Ação pelo Procedimento Comum, que tem por base uma pretensão de natureza declaratória, pautada na ilegalidade do ato Administrativo que não atinge a finalidade para a qual foi instituído. Por estas razões, pede a reforma da decisão interlocutória do mov. 23, a fim de receber o aditamento do pedido inicial, nos termos do petitório acostado ao mov. 20. No mérito, argumenta que o pedido de declaração de ilegalidade tem razão ao tempo que o Apelado incorre em ofensa ao princípio da legalidade estrita ao fundamentar autuações pelo trânsito de veículo com excesso de peso por eixo no artigo 231, Inciso V, do CTB. Coloca que a declaração de ilegalidade, no caso em tela, não quer dizer que a lei prevê aquilo que não poderia, mas sim que o Apelado excede os limites da Lei ao lavrar Autos de Infração de Trânsito nas rodovias do Estado do Paraná. Portanto, fica evidente o interesse processual da Apelante e a procedência do pedido de declaração de ilegalidade da tipificação do fato de transitar com o veículo com excesso de peso por eixo. Assim sendo, pede a reforma da sentença para declarar a ilegalidade diante do disposto no artigo 4.º, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do pedido com fundamento nos artigos 487, Inciso I, e 1.013, § 3.º, Inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Subsidiariamente à declaração de ilegalidade, pede a nulidade do ato Administrativo em razão da ineficácia da fiscalização sobre o transporte da carga a granel. Neste ponto, aduz que não há mecanismos suficientes para prevenir, desde a origem, o excesso de peso por eixo constatado posteriormente. Logo, a solução seria transportar carga por rodovias com 20% (vinte por cento) menos peso bruto total permitido, o que acarretaria uma maior capacidade ociosa do transporte rodoviário, gerando aumento dos custos de transporte, consumo de gasolina, externalidade negativas do efeito poluidor do veículo e diminuição da vida útil do pavimento. Menciona, ainda, que a recorrente não possui qualquer gerência sobre os caminhões encaminhados para carregamento da carga a granel armazenada no estabelecimento, de maneira que não pode promover qualquer alteração no veículo. Destaca que o Laudo Pericial da Ação Ordinária n. 5004667-90.2018.4.04.7201 atestou os degradantes efeitos do embarque em quantitativo a menor do peso bruto total do veículo, como possível solução para evitar os efeitos dinâmicos na aferição de excesso de peso por eixo. Acrescenta também que os procedimentos internos adotados pela recorrente foram capazes de garantir o peso total e por eixo do Caminhão, dentro dos padrões especificados, tanto nas medições da recorrente quanto da ANTT. Mais adiante, pede pela declaração de nulidade dos Autos de Infração lavrados pelo Apelado, ante a inexistência de responsabilidade. Afirma que da análise dos atos Administrativos que instrumentam a peça inicial, não se verifica o fundamento utilizado para responsabilizar a Recorrente. Há indicação do veículo, mas a autuada foi a embarcadora, sem qualquer comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o auferido pela fiscalização, cujo ônus é o do Recorrido. Por todas estas razões, pede a reforma da sentença para o fim de: Reformar a interlocutória de mov. 23.1, para receber o aditamento do pedido da petição inicial, conforme protocolado no mov. 20.1;Determinar o processamento e julgamento da Apelação Cível para dar-lhe integral provimento, julgando procedente o pedido formulado na inicial para declarar nulos os autos de infração lavrados contra si, bem como as penalidades que lhe foram impostas e as que foram impostas durante o trâmite destes Autos em razão da infração prevista no artigo 231, Inciso V, do CTB;Declarar a ilegalidade da tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’, com base no artigo 231, Inciso V, do CTB. Subsidiariamente, pede seja declarada ineficiente e ilegal a tipificação do fato de transitar com o veículo com excesso de peso por eixo, nos termos do artigo anteriormente mencionado;Determinar que o Apelado se abstenha de lavrar Auto de Infração em face da Recorrente em razão da infração prevista no artigo 231, inciso V, do CTB, nos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento da presente demanda;Inverter a condenação atinente aos ônus sucumbenciais, condenando o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Intimado, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR (mov. 119.1), apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pela parte contrária, ocasião em que pugnou pelo seu desprovimento. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de um recurso de Apelação Cível interposto pela empresa Master Operações Portuárias Ltda. (mov. 115.1) voltado contra os termos da sentença proferida no mov. 103.1, complementada pela decisão anexada ao mov. 111.1, a qual, com fundamento nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, revogou a liminar concedida e Julgou Improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Com relação ao ônus sucumbencial, consignou que deverá ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a propositura da Ação até o trânsito em julgado e, a partir dele, ser atualizado apenas pela SELIC, sem a cumulação com qualquer outro índice, conforme artigo 3.º, Emenda Constitucional n. 113/2021. Em sede de Embargos de Declaração, estes foram acolhidos parcialmente apenas para: (i) com fulcro no artigo 485, Inciso VI, do Código de Processo Civil, por carecer de interesse processual, julgar extintos sem resolução de mérito os pedidos de “declaração da ilegalidade da tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’ e de ‘determinação de que o réu se abstenha de lavrar novos Autos de Infração em face da Autora’. Além disso, (ii) reiterou, a fim de integrar a fundamentação da sentença, que a relação jurídica havida aqui entre as partes (embargante e DER-PR) não é contratual e não se vincula ao contrato de transporte, mas de natureza de direito público, concernente às normas de circulação e conduta no trânsito, pelo que as regras positivadas nos artigos 730 e 750 do Código Civil não poderiam afastar sua responsabilização pelos excessos aferidos. Examinando os Autos, depreende-se que a empresa Master Operações Portuárias Ltda. ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual alegou que atua, notadamente, para atender a demanda da Região Portuária da cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, sendo que realiza atividades relacionadas a operações portuárias e armazenagens de granéis sólidos (especialmente fertilizantes). Esclarece que a operação Portuária constitui efetivamente na carga/descarga do produto do Navio, sendo que a operação Portuária comumente abrange a armazenagem do produto junto aos armazéns retroportuários da operadora contratada, até que o importador contratante estabeleça data e transporte necessário para o envio da mercadoria até o local por ele indicado. Aduz que quando o transportador, contratado pelo importador, chega ao armazém da autora, a carga é colocada no caminhão, que é pesado por meio de balanças rodoviárias da Autora que aferem o peso bruto total e o peso líquido total do veículo, cujas balanças passam por rigoroso controle periódico das condições de funcionamento e utilização pelo INMETRO e, por consequência, estão aptas para aferir o peso do Caminhão. Caso o Caminhão esteja dentro do limite de peso permitido pela Legislação de regência, o veículo é liberado para o transporte da carga e respectivo destinatário, com o ticket de pesagem emitido pela Autora. Argumentou, ainda, que é de responsabilidade do importador a contratação do Transportador para condução da carga, de modo que a autora é contratada para realizar tão somente a operação portuária através da retirada do produto do navio e, em alguns casos, armazenar a carga que o transporte para o destino final seja encaminhado pelo importador, quando, então, a autora carregará o caminhão, auferindo a quantidade embarcada de sua saída do terminal. Aduziu que não transporta e tampouco contrata o transporte da carga, razão pela qual não mantém qualquer relação com o transportador, mas apenas realiza a armazenagem e embarca a carga à mando do importador. Nesse contexto, entende que em que pese a ausência de quaisquer responsabilidades quanto ao transporte do produto até o destino final, recebeu autuações embasadas no artigo 231, Inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, nas quais o réu imputa à Recorrente por supostamente transitar com o veículo com excesso de peso, por eixo e bruto total, em Rodovias do Estado do Paraná. No entanto, não concorda com tais imputações que lhe foram impostas, notadamente por ter sido atribuída a responsabilidade de transitar com o veículo em desconformidade com a Legislação no Estado do Paraná (excesso de peso por eixo do Caminhão). Após regular trâmite processual, o feito foi julgado improcedente, cuja decisão foi complementada em sede de embargos à execução, julgando extinto, sem resolução de mérito os pedidos de declaração da ilegalidade da tipificação do fato de transitar com o veículo com excesso de peso por eixo e de determinação de que o réu se abstenha de lavras novos autos de infração em face da Autora, entendimentos estes contra os quais se voltam o presente recurso de Apelação, adiante analisado. Não obstante os argumentos trazidos aos Autos, entendo que razão não assiste à empresa Recorrente. Da pretensão de recebimento da emenda à inicial Neste ponto, sustenta que aditou o pedido formulado na inicial (mov. 20) para que, sucessivamente à declaração de ilegalidade do fato ‘transitar com excesso por eixo’ com base no artigo 231, Inciso V, do CTB, fosse declarada ‘inconstitucional a tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’ com base no artigo 231, inciso V, do CTB, quando o veículo estiver carregado com carga a granel, em razão da afronta aos princípios previstos na Constituição da República, em especial, o da eficiência da Administração Pública. Argumentou, no entanto, que o Juízo singular não recebeu a emenda à inicial, suscitando, na ocasião, que o recebimento do aditamento do pedido inicial não é coberto pela preclusão e deve ser aventado em preliminar. Em relação ao aditamento do pedido inicial, afirma que a palavra inconstitucionalidade ter sido empregada de maneira equivocada na petição de mov. 20 – em clara alusão ao princípio da eficiência previsto no artigo 37, da Constituição Federal, a Recorrente pretende que seja declarada ineficiência e, portanto, ilegal, a tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’, com base no artigo 231, Inciso V, do CTB, quando o veículo estiver carregado com carga a granel. Coloca que a ineficiência da fiscalização tem fundamento ao tempo que a carga a granel é transportada solta dentro dos veículos e, nada obstante o carregamento com peso bruto total abaixo do limite permitido pela legislação, diversos fatores são determinantes para que o peso de cada eixo se altere durante o trajeto. Assim sendo, entende que o aditamento do pedido inicial não está fundado na declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a peça inicial não tem por objeto um dispositivo de Lei ou ato normativo, tratando-se, na verdade, de ação pelo procedimento comum, que tem por base uma pretensão de natureza declaratória, pautada na ilegalidade do ato Administrativo que não atinge a finalidade para a qual foi instituído. Por estas razões, pede a reforma da decisão interlocutória do mov. 23, a fim de receber o aditamento do pedido inicial, nos termos do petitório acostado ao mov. 20. Melhor sorte não lhe assiste. Conforme se vê da pretensão formulada pela empresa Recorrente no mov. 20.1, esta buscou o aditamento do pedido inicial para incluir em seu item n. 2, fosse “declarado inconstitucional a tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’ com base no artigo 231, inciso V, do CTB, quando o veículo estiver carregado com carga a granel, em razão da afronta aos princípios previstos na Constituição da República, em especial, o da eficiência da Administração Pública (artigo 37).” Ocorre que, como bem salientou o Juízo singular, o pedido de aditamento formulado pela Apelante no mov. 20.1 não poderia ser conhecido no âmbito da presente demanda, eis que não se trata de uma Ação Declaratória de inconstitucionalidade, mas sim, de Ação Ordinária. Note-se, ademais, que a própria Autora, ora Recorrente, em sede de recurso de Apelação, menciona que a palavra ‘inconstitucionalidade’ fora empregada de maneira equivocada na petição de mov. 20 – em clara alusão ao princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, já que pretendia que fosse declarada ineficiente e ilegal a tipificação do fato de transitar com o veículo com excesso de peso por eixo com base no artigo 231, Inciso V, do CTB, quando o veículo estiver carregado com carga a granel. Em vista disso, é de ser mantida a rejeição à pretensão de emenda à inicial, pelos fundamentos já adotados pelo Juízo singular na decisão de mov. 23.1. Do mérito: Neste particular, argumenta que o pedido de declaração de ilegalidade tem razão ao tempo que o Apelado incorre em ofensa ao princípio da legalidade estrita ao fundamentar autuações pelo trânsito de veículo com excesso de peso por eixo no artigo 231, Inciso V, do CTB, salientando que a declaração de ilegalidade, no caso em tela, não quer dizer que a Lei prevê aquilo que não poderia, mas sim que o Apelado excede os limites da lei ao lavrar autos de infração de trânsito nas rodovias do Estado do Paraná. Portanto, fica evidente o interesse processual da Apelante e a procedência do pedido de declaração de ilegalidade da tipificação do fato de transitar com o veículo com excesso de peso por eixo. Logo, pede pela reforma da sentença para declarar a ilegalidade diante do disposto no artigo 4.º, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do pedido com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 1.013, § 3.º, Inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, pede a nulidade do ato Administrativo em razão da ineficácia da fiscalização sobre o transporte da carga a granel, aduzindo que não há mecanismos suficientes para prevenir, desde a origem, o excesso de peso por eixo constatado posteriormente, colocando como solução transportar carga por rodovias com 20% (vinte por cento) menos peso bruto total permitido, o que acarretaria uma maior capacidade ociosa do transporte rodoviário, gerando aumento dos custos de transporte, consumo de gasolina, externalidade negativas do efeito poluidor do veículo e diminuição da vida útil do pavimento. Além disso, asseverou que não possui qualquer gerência sobre os Caminhões encaminhados para carregamento da carga a granel armazenada no estabelecimento, de maneira que não pode promover qualquer alteração no veículo. Em relação aos procedimentos adotados pela Recorrente, entende que foram capazes de garantir o peso total e por eixo do caminhão, dentro dos padrões especificados, tanto nas medições quanto da ANTT. Mais adiante, pede pela declaração de nulidade dos autos de infração lavrados pelo Apelado, ante a inexistência de responsabilidade. O recurso de Apelação não merece provimento. Como visto anteriormente, alega a Recorrente nesta Ação Ordinária ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, que realiza operações portuárias na cidade de São Francisco do Sul/SC, bem como que tais operações, quando relacionadas à importação, constituem-se no desembarque da carga do Navio e o acondicionamento em seus armazéns, local onde permanece até que o importador envie caminhões para transportar a mercadoria até o seu destino. Ainda destacou que o transporte entre seus armazéns e o destino é contratado pelo importador, restringindo-se sua atividade a embarcar a carga nos caminhões, sendo este e a respectiva carga pesados por balanças rodoviárias aferidas pelo Inmetro, de sua propriedade, havendo a liberação para o transporte somente se observado o limite de peso, reiterando que não transporte e tampouco contrata o transporte da carga, mas apenas realiza a sua armazenagem e embarque a mando do importador. Diante disso, postulou pela nulidade de 25 (vinte e cinco) autuações que lhes foram aplicadas na qualidade de embarcadora, sustentando, em resumo, que são nulas as infrações de trânsito que lhe são imputadas pelo DER/PR, com fundamento no artigo 231, Inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos para a Autora pelas infrações que lhe foram imputadas, nos termos do respectivo artigo. Inicialmente, destaque-se que os atos Administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual é relativa e, portanto, admite prova em contrário, o que, no entanto, não se tem nos presentes Autos. Como leciona Hely Lopes Meirelles[1]: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (...) Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quando à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...).” – (grifo nosso). No caso em apreço, consoante exposto na decisão recorrida, o presente feito não possui o condão de impedir a atividade fiscalizatória realizada pelo réu, além de não se confundir com ação declaratória de inconstitucionalidade. Em relação aos Autos de Infração, necessário consignar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 99 e 257, fazem menções a restrições de tráfego a veículos que não ultrapassem o limite legal de peso bruto total e peso por eixo. Além disso, as Resoluções do Contran (especificamente a 210/2006 e 01/2020), regulamentam as questões atinentes ao excesso de peso, contidas no artigo 231, Inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Analisando os Autos de Infração de Trânsito n.º L/5027516, L/5027531, L/03064217, L/2058802, L/2058714, L/2058812, L/2058681, L/06063781, L/06063723, L/2058849, L/06065764, L/06065817, L/06065581, L/06063775, L/2059082, L/2058769, L/2059851, P/500294, P/97167, L/06066020, L/2058785, L/06064540 e L/06064544 (mov. 1.10) se percebe que (i) a autora era a única remetente da carga, (ii) foi constatado excesso de peso nos eixos e (iii) o peso declarado nas respectivas notas fiscais era inferior ao aferido, fazendo incidir, assim, a responsabilidade do embarcador (no caso, a autora) como reza o § 4º do artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total”. Além disso, a parte Recorrente não logrou êxito em desconstituir os elementos pelos quais fora autuada, eis que sequer trouxe aos autos as Notas Fiscais relativas aos eventos, com intuito de comprovar que o peso aferido pelas autoridades de trânsito era de fato o mesmo que o declarado, ônus que não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, Inciso I, do Código de Processo Civil. Diante disso, o que se vê é que não se pode falar em nulidade das autuações, eis que o DER/PR cumpriu rigorosamente os preceitos legais, não se constatando nenhuma ilegalidade ou arbitrariedade relacionadas às infrações de trânsito imputadas à Autora. Não se pode olvidar que a Recorrente atua como embarcadora de mercadorias, agindo como intermediária entre o remetente da carga e o transportador, de modo que a ausência de vínculo com o Contrato firmado entre o transportador e o dono da carga, como alega, não lhe retira esta característica (intermediário), eis que a responsabilidade deriva da previsão legal e não de Contrato particular. A responsabilidade do embarcador, com relação à infração prevista pelo artigo 231, Inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, decorre da verificação do excesso de pesos nos eixos ou no peso bruto total, quando for o único remetente da carga e o peso declarado na Nota Fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. Ademais, responde o embarcador, solidariamente com o transportador, se o peso declarado na Nota Fiscal for superior ao limite legal. O transportador, ao seu turno, responde pela infração capitulada no artigo 231, Inciso V, do CTB, quando a carga for proveniente de mais de um embarcador ou solidariamente a este quando o peso declarado na nota fiscal for superior ao limite legal permitido. Em caso análogo, observe-se o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE PESO. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. 2. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR EM ARCAR COM A PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ÚNICO REMETENTE DA CARGA. PESO DECLARADO NAS NOTAS FISCAIS INFERIOR AO AFERIDO. 4. PESAGENS QUE LEVAM EM CONTA O PESO BRUTO TOTAL (PBT) E OS EXCESSOS NOS EIXOS. VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 5. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E TRANSBORDO DA CARGA EXCEDENTE. ATO DISCRICIONÁRIO A CRITÉRIO DO AGENTE. 6. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUTUAÇÕES EM LOCAIS E HORÁRIOS DISTINTOS. 7. DUPLA NOTIFICAÇÃO RESPEITADA. INFRATOR NOTIFICADO NO MOMENTO DA PESAGEM DO VEÍCULO E POSTERIORMENTE COM AVISO DE RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006530-65.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 27.09.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE OBSTAR O DER/PR DE MULTAR AS SUBSTITUÍDAS PROCESSUAIS POR EXCESSO DE PESO NOS EIXOS DOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE MINÉRIO DE FERRO - RESOLUÇÃO 210/2006 DO CONTRAN, QUE REGULA A QUESTÃO DE SOBREPESO POR EIXO DO VEÍCULO - APLICABILIDADE - EMPRESA DE BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO - EMITENTE DA NOTA FISCAL - RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE - PESO DECLARADO NA NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS, INFERIOR AO CONSTATADO NA FISCALIZAÇÃO - ART.257, § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBASAMENTO CORRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 09.05.2014) Na hipótese em exame, percebe-se que os Autos de Infração foral lavrados mediante a apresentação da Nota Fiscal, cuja numeração encontra-se citada em todos os autos, possibilitando, assim, ao agente verificar a ocorrência dos requisitos mencionados. Vale acrescentar que os autos de infração são datados do ano de 2016 e se o intuito da empresa Recorrente é ver declarada a nulidade das infrações, deveria ter juntado as Notas Fiscais correspondentes, mas não o fez. Como asseverou a parte Apelada, os agentes de fiscalização somente têm acesso às Notas Fiscais das mercadorias transportadas no momento da aferição de peso dos veículos, tendo em vista que as mesmas deverão acompanhar as mercadorias até o seu destino final. Por estes motivos, é de ser mantida a improcedência da Ação originária. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de Apelação interposto por Master Operações Portuárias Ltda., mantendo-se inalterada a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Em face do desprovimento do recurso de Apelação, mantenho, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11.º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa.
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