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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Claudinei Nunes (mov. 37.1) em face da sentença[1], proferida nos autos de ação previdenciária acidentária nº 0010828-17.2022.8.16.0017, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI e 321 do CPC do Código de Processo Civil. Deixou de condenar o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 129 da Lei n. 8.213/91.Aduziu o beneficiário, em suas razões de recurso, que: a) a exigência de prévio requerimento administrativo seria um formalismo radical, o qual implicaria na injusta privação de recursos materiais para a subsistência do autor, bem como não seria instrumento idôneo de "concretização do direito a uma adequada tutela jurisdicional ou como princípio processual de efetivação dos direitos fundamentais sociais".
Argumentou que conforme o 687 da Instrução Normativa do INSS e o artigo 88 da Lei 8.213/91 é dever do servidor da autarquia previdenciária orientar o segurado sobre seus direitos. Alegou que o STF, no julgamento do RE 631.240, entendeu pela prescindibilidade de prévio requerimento administrativo, quando o segurado já percebia o auxílio-doença. Ao final, requereu pelo conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença, a fim de determinar a reabertura da instrução processual (mov. 16.1) No mov. 41.1 o INSS apresentou contrarrazões ao apelo do autor, oportunidade em que pugnou pela manutenção da sentença. Em seguida, os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 43.0). Manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do Ilustre Procurador de Justiça Dra. Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo autor (mov. 13.1-TJ).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recurso.Recebo a apelação interposta por Claudinei Nunes no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[2], e 1.013[3], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Dos fatos.Claudinei Nunes ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, requerendo a concessão do auxílio-acidente. Relatou o autor, pintor, que sofreu ferimento cortante na coxa esquerda (CID S 70.1) após ser atingido por uma caixa de madeira. Informou que em razão das sequelas suportadas apresenta redução da sua capacidade laborativa (mov. 1.1).Contou, também, que pleiteou administrativamente o benefício de auxílio-doença acidentário NB/31 612.971.586-6, o qual restou indeferido pelo ente autárquico, em 19.01.2016 (mov. 19.3).A magistrada intimou o autor para emendar a inicial e determinou a juntada do requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente em momento posterior ao indeferimento datado de 2016 (mov. 7.1).O requerente manifestou afirmando que, no momento do ajuizamento da demanda havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos do indeferimento do benefício pleiteado, todavia, afirmou que “as prestações previdenciárias, como o auxílio-acidente, são direitos indisponíveis, e, portanto, não prescrevem, podendo ser requeridos a qualquer tempo” (mov. 11.1).Posteriormente, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, por considerar ausente interesse de agir da parte autora (mov. 33.1). 3. Mérito.3.1. Interesse de agir Como se sabe, o interesse de agir ou interesse processual constitui uma condição da ação prevista expressamente no artigo 17[4] do Código de Processo Civil. O interesse processual possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade do provimento judicial. Necessário saber, então, se o requerimento administrativo pode ser considerado condição para o ajuizamento de ações previdenciárias.A respeito do tema, o STF, em Repercussão Geral (RE 631.240), pacificou entendimento:“As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve ‘esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade’. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (‘A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido’).Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.” (STF, RE 631240, Rel.: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 03/09/2014, p. 10-11-2014) – destaquei.Logo, analisando o caso dos autos à luz do julgamento exarado no mencionado Recurso Extraordinário, percebe-se que a solução da questão exige prévia definição de qual grupo se encaixa a pretensão do autor apelante: se no grupo um (das ações em que se pretende a obtenção original de uma vantagem e que se exige a comprovação de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada) ou no grupo dois (das ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida e que, por já ter sido inaugurada a relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo).Vejamos.A inicial revela que a pretensão do autor é a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão do indeferimento do benefício de auxílio-doença, visto que diz apresentar consolidação das lesões suportadas (mov. 1.1 e 1.7). Portanto, a situação do segurado no caso dos autos se enquadra no primeiro grupo elencado pelo STF – “demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor”.Dada a situação apresentada, tenho que o interesse processual está caracterizado. Destaco, aliás, que se mostra “desnecessária a exigência de requerimento administrativo específico para o benefício auxílio-acidente, em razão da fungibilidade que gozam os benefícios previdenciários”[5].Nesse viés, esta 6ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AUSENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APENAS EM FACE DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS APENAS NOS CASOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA NOS CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. RE 631.240/MG. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORMULADO PELO SEGURADO PELO MESMO EVENTO. CAT APRESENTADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA QUE NÃO ESTÁ MADURA. SENTENÇA CASSADA PARA RETORNAR OS AUTOS À INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível – 0025118-08.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.10.2021)”.Quanto à prescrição do fundo de direito, esta matéria previdenciária é regida pela Lei n° 8.213/91:“Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) – Destaquei.A respeito da aventada prescrição do fundo de direito, assentou o e. Supremo Tribunal Federal – no Recurso Extraordinário n. 626.489/SE, julgado pelo Tribunal Pleno em Repercussão Geral no dia 16/10/2013, DJe 22/09/2014, de Relatoria do Min. Roberto Barroso – que “o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício” (destaquei).Infere-se, portanto, que, “no tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário... Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF[6] e 85/STJ[7], na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido”. Desse modo, “não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário, que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo” (destaquei).Vale apontar, ainda, que o i. Ministro Relator concluiu que, “na medida em que a decadência instituída pela MP 1.523-9/1997 faz referência à revisão de ato administrativo que deferiu o benefício, não há falar em inconstitucionalidade, pois atingida a pretensão de rever a forma de cálculo ou o valor final da prestação, isto é, a graduação econômica do benefício previdenciário, e não propriamente a de tê-lo concedido”.Mais recentemente, outrossim – motivo pelo qual, embora entendia de forma diversa, passei então a adotar a imprescritibilidade de situações tais –, definiu a mesma c. Suprema Corte, de maneira mais específica (com análise de constitucionalidade da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991), não incidir a prescrição do fundo de direito para a revisão de ato (senão apenas de concessão) de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, em acórdão desse modo ementado:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL.1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente.2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente.3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente.4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente.5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente.6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito.7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991” (ADI 6096, Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, J. 13/10/2020, DJe 25/11/2020 – destaquei).Oportuno destacar os fundamentos do Ilustre Ministro Relator Edson Fachin, no sentido de que “a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliativa do dispositivo”. Explica que “a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão, não assegura, em toda e qualquer hipóteses, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido” – Destaquei. E arremata: “com o fim de afastar a hipótese de que eventual perda da qualidade de segurado sirva de óbice à concessão do benefício negado ou à obtenção de novo benefício, deve ser garantida à parte beneficiária ou segurada a revisão do ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação anterior” - Destaquei.E mais, a previdência social possui uma relação de trato sucessivo com o segurado, porque a relação jurídica entre o INSS e o filiado a autarquia se renova mês a mês. Conforme dispõem a doutrina de Frederico AMADO[8]:“A prestação de trato sucessivo normalmente é aplicável aos benefícios previdenciários, e não a de fundo de direito, pois a relação jurídica previdenciária geralmente é continuada renovando-se mês a mês a obrigação da Previdência Social de pagar a parcela do benefício”O STJ consolidou esse entendimento quando editou a Súmula 85, a qual dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”Dessa forma, a prescrição do fundo de direito não se aplica em matéria previdenciária que versar sobre concessão de benefício, indeferido na via administrativa. Esta Câmara Cível, aliás, já se fundamentou, em hipótese análoga, nos mencionados precedentes. Veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DE REVISÃO DE ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF AO ART. 103 DA LEI 8213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 24 DA LEI 13846/2019. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 6.096. APLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA CASSADA PARA ULTERIOR BAIXA À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.‘(...)6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. (...). 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.(...) (STF-Tribunal Pleno, ADI 6096, Relator Min. Edson Fachin, j. 13/10/2020, Processo Eletrônico DJe-280 Divulg 25-11-2020 Public 26-11-2020)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000882-90.2009.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 24/02/2021 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO (AUXÍLIO-ACIDENTE) DO QUE O PLEITEADO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) QUE IMPLICA EM REJEIÇÃO TÁCITA DA PRETENSÃO. TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91. PRAZO EXTINTIVO APLICÁVEL APENAS ÀS DEMANDAS REVISIONAIS DE BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NO CASO EM TELA. AÇÃO QUE VISA À CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. [...] RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR - 6ª C.Cível - 0031319-79.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 19.04.2021) – Destaquei.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E MANTEVE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO TRATADA ANTERIORMENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SUSTENTA HAVER CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR – ACOLHIDO – COISA JULGADA QUE RECONHECEU ANÁLISE DE BENEFÍCIO ATÉ A DATA DE 11.12.2013 – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ENTRE 28.09.2012 ATÉ 11.09.2013 QUE ESTÁ ABRANGIDO PELA COISA JULGADA – VÍCIOS SANADOS – ACÓRDÃO MANTIDO NO MAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÃO CONDICIONAL – AUTOR QUE ESTÁ TOTALMENTE INCAPACITADo PARA EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO HABITUAL, MAS COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA – QUESTÃo JÁ EXPOSTA NA DECISÃO EMBARGADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O aCÓRDÃO PROFERIDO – VÍCIOS DOS art. 1.022 do cpc NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA PLEITEAR O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE, SENDO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO 20.910/1932 – VIGÊNCIA DO ARTS. 103 DA LEI 8.213/91. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, VEZ QUE O INPC É PREJUDICIAL À FAZENDA PÚBLICA OU, SUCESSIVAMENTE, DE SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ QUE O STF VENHA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947/SE – QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.”
(TJPR - 6ª C.Cível - 0040657-28.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar -
J. 30.03.2020) – Destaquei.“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA PREJUDICIAL AO CASO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO DO AUTOR. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA E POSTERIORMENTE CESSADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LESÃO CONSOLIDADA E GERADORA DE DEFICIT FUNCIONAL DEFINITIVO. DECISÃO SEM CARÁTER CONDICIONAL E FIRMADA EM PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”
(TJPR - 6ª C.Cível - 0013736-53.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: Desembargadora Lilian Romero -
J. 26.02.2020) – Destaquei.Outra não foi, ainda, a conclusão da douta Procuradoria-Geral de Justiça que assim bem se manifestou em parecer ofertado nos presentes autos (mov. 13.1-TJ):“[...] De plano, cumpre mencionar que, a despeito da linha de argumentação da Magistrada, a jurisprudência entende que não se pode restringir o acesso à Justiça do Autor para tentar ver concedido benesse a qual julga fazer jus.Isso porque, a concessão de benefícios previdenciários detêm a feição de direito fundamental em decorrência de suas finalidades e caráter eminentemente alimentar, motivo pelo qual não sofre abalo do tempo, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no julgamento do RE 626.489/SE.
É nessa perspectiva que, nos termos do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, o decênio previsto tem aplicabilidade somente aos pedidos de revisão do ato concessivo do benefício, o que não é o objeto da lide em apreço.(...)Quanto a prescrição do fundo de direito, no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça defende que não se opera, aplica-se a hipótese somente o prazo quinquenal, o qual atinge o proveito econômico das parcelas vencidas antes do lustro que antecede a propositura da ação, como se vê:(...)No que respeita a necessidade de prévio requerimento administrativo, prevalece o entendimento de que o Autor pode buscar diretamente em juízo sua pretensão, uma vez que já havia se inaugurado a relação entre Segurado e o INSS.(...)No caso, o Autor pretende a concessão de auxílio-acidente, sob a justificativa de permanência de incapacidade parcial e definitiva para o labor habitual, cujo fato gerador já foi levado ao conhecimento da Autarquia. Assim, a hipótese dos autos, evidentemente, amolda-se perfeitamente a hipótese de exceção prevista no RE 631.240, de modo que não há que falar em falta de interesse de agir.Portanto, seja pela ausência de prescrição, seja pela inexistência de falta de interesse de agir, a sentença deve ser anulada, retornando os autos a origem para nova análise e julgamento do feito ” – Destaquei.Assim, tratando-se a espécie – como visto – de pedido de concessão do auxílio-acidente, não se haveria cogitar, de acordo com o atualíssimo entendimento jurisprudencial, da invocada prescrição do fundo de direito.No entanto, do exame dos autos, tenho que a hipótese não se adequa àquela prevista no art. 1.013, § 3º[9], do CPC, já que não é possível atestar, inequivocamente, que a lesão suportada pelo autor lhe causa redução da capacidade laboral para as atividades habituais. Portanto, determino a baixa do feito à origem, desde logo, para que seja dado prosseguimento ao feito, para realização da perícia e produção de demais provas pertinentes. 4. VOTO, em conclusão, por conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença de mov. 33.1, para afastar o reconhecimento de prescrição do fundo do direito, determinando, desde logo, a baixa do feito à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação supra.