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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de ação rescisória, proposta pelo Estado do Paraná, em face do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR, objetivando desconstituir o acórdão da 6ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, confirmou a sentença que condenou o Estado ao pagamento das diferenças relativas à revisão geral anual prevista no art. 1º da Lei nº 15.512/2007, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2007. Posteriormente, este Colegiado exerceu parcialmente o juízo de retratação, apenas “para o fim de adequação da correção monetária às determinações contidas no REsp 1.495.146/MG” (mov. 1.1). Na inicial, argumentou, em síntese, que a decisão rescindenda violou manifestamente os artigos 2º; 61, § 1º, inc. II, ‘a’ e 37, caput e inc. X, todos da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que não é possível (...) “obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional”, assim, “com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação”. Ressalta que, à época, o entendimento da Corte já era pacífico nesse sentido e que esse entendimento apenas foi reforçado pelo Tema 19.Assim, requer a rescisão do acórdão prolatado nos autos de apelação cível nº 0001615-51.2007.8.16.0004, a fim de que seja “reconhecida a impossibilidade de se responsabilizar o Estado por omissão na revisão geral, julgando-se improcedente a ação”.Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá – SINTEEMAR apresentou contestação, argumentando, em síntese, que “por não se tratar de aumento da remuneração, mas sim de reajuste, não há que se falar em violação ao art. 61, § 1º, II, ‘a’”. Argumentou, ainda, que “não se pode influir a ofensa ao princípio da separação de poderes por suposta violação à norma do art. 37, caput, X, CF, pois o Estado do Paraná foi omisso ao não estabelecer a data-base para revisão geral anual para os agentes universitários aposentados e pensionistas” (mov. 13.1).O Estado do Paraná apresentou impugnação à contestação, argumentando que “já é questão absolutamente ultrapassada estar ou não abrangida a revisão geral pela reserva legal do art. 37, caput, X (...) e pela iniciativa privativa do art. 61, § 1º, ‘a’ (...) da Constituição Federal”. Inclusive, “toda a construção da tese do tema 19 de repercussão geral está erigida sobre este pressuposto: o de que apenas por lei, e de iniciativa do chefe do Poder executivo, pode ser concedida revisão geral”. Por fim, afirma que, “no caso da revisão geral, o Supremo tribunal Federal já entendeu que esta omissão não é suficiente para responsabilizar o ente público” (mov. 18.1).Em razão do desinteresse das partes em produzir provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 26.1).As partes apresentaram alegações finais, reiterando as manifestações já apresentadas (mov. 29.1 e 30.1).A d. Procuradoria de Justiça apresentou manifestação pela desnecessidade de intervenção (mov. 33.1).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO Estado do Paraná pretende a rescisão do acórdão proferido pela c. 6ª Câmara Cível nos autos de apelação cível nº 1.078.104-7 que, por unanimidade de votos, confirmou a sentença que condenou o Estado ao pagamento das diferenças relativas à revisão geral anual prevista no art. 1º da Lei nº 15.512/2007, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2007. Posteriormente, este Colegiado exerceu parcialmente o juízo de retratação, apenas “para o fim de adequação da correção monetária às determinações contidas no REsp 1.495.146/MG”.O requerente ampara a ação rescisória no art. 966, inc. V, do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão rescindendo violou manifestamente os artigos 2º; 61, § 1º, inc. II, ‘a’ e 37, caput e inc. X, todos da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que não é possível (...) “obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional”, assim, “com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação”. Ressalta que, à época, o entendimento da Corte já era pacífico nesse sentido e que esse entendimento apenas foi reforçado pelo Tema 19.Pois bem.Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma” (AgInt na AR 6.856/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022).No entanto, no caso concreto, não é possível verificar a violação alegada.Depreende-se dos comandos decisórios, proferidos no processo de origem, pautados, por óbvio, dentro dos limites do quanto foi postulado na petição inicial, que o Estado do Paraná não foi condenado a indenizar os autores por simples mora na implantação da revisão geral anual, como faz crer o requerente em sua inicial.Na verdade, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR ajuizou ação de cobrança em face da Paranaprevidência, argumentando, em síntese, que a Lei Estadual nº 15.512/2007 concedeu revisão geral anual a todas as carreiras estatutárias do Poder Executivo, inclusive aos aposentados e pensionistas, mas condicionada sua vigência a ato posterior do Chefe do Poder Executivo. A Lei previu, como data-base para o reajuste geral, o dia 1º de maio de cada ano.Assim, o Governador do Estado editou o Decreto Estadual nº 1.189/2007, concedendo aos docentes o reajuste de 6,57%, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2007.Na sequência, publicou o Decreto Estadual nº 1.473/2007, concedendo reajuste de 3,14% aos Agentes Universitários, com efeitos financeiros somente a partir de 01/09/2007.Diante desses fatos, pleiteou a condenação do Estado do Paraná ao pagamento do reajuste previsto na Lei Estadual nº 15.512/2007 e Decreto Estadual nº 1.473/2007 dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2007 para os Agentes Universitários, aposentados e pensionistas.Da leitura dos pedidos formulados na petição inicial, fica claro que não se trata de pedido de indenização pela mora na concessão da revisão geral anual, mas, sim, de pedido de concessão do reajuste dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2007 para os Agentes Universitários, nos mesmos moldes concedidos aos Docentes.Transcreve-se (petição de mov. 1.1 – fls. 05/14 dos autos originários):“De acordo com o exposto acima, é a presente para pedir a Vossa Excelência:(a) que, reconhecida incidentalmente a inconstitucional violação do princípio da isonomia, declarada a ilegalidade omissa da Ré, inaudita altera pars, conceda URGENTEMENTE o provimento antecipatório liminar requerido, notificando-a imediatamente, para o fim de que proceda ao pagamento na folha do mês de dezembro de 2007 ou em folha suplementar, do montante referente ao percentual de reajuste das aposentadorias e pensões de 3,14% (três vírgula quatorze por cento), determinado pela Lei Estadual nº. 15.512/2007 e Decreto nº. 1.473/2007, dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2007 para os Agentes Universitários da UEM aposentados e pensionistas;(b) que, ao final, seja confirmada a liminar, se deferida, ou, então, reconhecida incidentalmente a inconstitucional violação do princípio da isonomia, declarada a ilegalidade omissiva da Ré, para condená-la ao pagamento do montante referente ao percentual de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão de 3,14 (três vírgula quatorze por cento), determinado pela Lei Estadual nº. 15.512/2007 e Decreto nº. 1.473/2007, dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2007 para os Agentes Universitários da UEM aposentados e pensionistas, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais”.De igual forma, a sentença foi fundamentada na violação ao princípio da isonomia, conforme infere-se da leitura dos seguintes trechos (sentença de mov. 1.2 – fls. 95/100 dos autos originários):“O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, prevê que a alteração da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica, sendo assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índice.Esse dispositivo legal não contém um direito público subjetivo do servidor, mas apenas prevê como se dará a fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos.A revisão geral anual, especificamente no tocante aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, depende de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.No exercício da competência que a Constituição Federal lhe atribuiu, o Governador do Estado do Paraná encaminhou projeto de lei que posteriormente foi aprovado e passou a ser a Lei nº 15.512/2007.Essa lei, em seu artigo 1º, concede aos servidores públicos estaduais reajuste geral de 3,14%(...)Mais adiante, no artigo 5º, o mesmo diploma legal prevê que a aplicação do índice fixado para a revisão geral anual fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a publicação das tabelas salariais com os índices aplicados e as datas de vigência.E mais, o artigo 7º, da Lei nº 15.512/2007, fixou o dia 1º de maio de cada ano como a data-base da revisão geral anual.Em atenção ao parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 15.512/2007, foi publicado o Decreto nº 1.473, que concedeu o reajuste de 3,14 (três vírgula catorze por cento) aos substituídos do autos com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2007.Ocorre que, com relação à carreira dos docentes, o Decreto nº 1.189 aplicou o referido reajuste relativo à revisão geral anual com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2007.Nesse contexto, reputo que cabe razão ao autor.Com efeito, se o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê que a revisão geral anual será feita com os mesmos índices e na mesma data para todos os servidores públicos, não há como se admitir que o Chefe do Poder Executivo, ao regulamentar a lei concessiva da revisão geral anual do ano de 2007, dê efeitos financeiros em datas diversas dependendo da carreira do servidor público estadual;O dispositivo constitucional é bastante claro ao asseverar que a revisão geral anual será feita sempre na mesma data.E essa data, consoante o artigo 7º, da Lei nº 15.512/2007, é o dia 1º de maio de cada ano.Ressalto, nesse ponto, que a Lei nº 15.512/2007 é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o que significa dizer que o Estado do Paraná concordou com o índice a ser fixado para revisão geral anual, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário somente está determinando o cumprimento da legislação criada por iniciativa do próprio Chefe do Poder Executivo.Não merece guarida, também, a tese de afronta ao texto constitucional por ausência de previsão orçamentária para a concessão da revisão geral anual. Isso porque, a própria Lei nº 15.512/2007, prevê em seu bojo a data-base de concessão da revisão geral anual e o índice a ser aplicado, o que denota a existência de previsão orçamentária para sua implementação”.Com base nesses argumentos, julgou a ação procedente, para o fim de “reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 15.512/2007, no tocante à expressão ‘e a data de vigência’, do artigo 9º, da Lei nº 15.512/2007, quanto à expressão ‘com efeitos financeiros de acordo com o disposto no artigo 5º e o seu parágrafo único’, e do artigo 4º, do Decreto nº 1.473/2007, todos eles com relação à revisão geral anual, assim como para condenar os réus ao pagamento das diferenças relativas à revisão geral anual prevista no artigo 1º, da Lei nº 15.512/2007, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2007, nos termos da fundamentação (...)”.A sentença foi mantida pela c. 6ª Câmara Cível, com pequenas alterações no tocante a não incidência dos juros de mora durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, reconhecimento da responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná quanto ao pagamento dos débitos e adequação dos consectários legais.Posteriormente, o Colegiado exerceu parcialmente o juízo de retratação, apenas “para o fim de adequação da correção monetária às determinações contidas no REsp 1.495.146/MG”.Assim, fica claro que não se trata de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização pela simples mora na implantação da revisão geral anual, mas sim em razão da edição de atos normativos que concederam a revisão geral anual em datas diferentes para os Docentes e Agentes Universitários, de forma que não é possível verificar a manifesta violação aos artigos 2º, 61, § 1º, inc. II, ‘a’ e 37, caput e inc. X, todos da Constituição Federal.Inclusive, em casos análogos, envolvendo a revisão geral anual concedida pela Lei Estadual nº 15.512/2007, esse também foi o entendimento desse egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI ESTADUAL N. 15.512/2007 QUE ESTABELECEU ÍNDICE E DATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DA CARREIRA ESTATUTÁRIA DO PODER EXECUTIVO.DECRETO QUE ESTABELECEU DATA DIVERSA PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. INCOMPATIBILIDADE AO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL 15.512/2007.REAJUSTE GERAL QUE DEVE SER IMPLANTADO A TODOS OS SERVIDORES NO DIA 1º DE MAIO DE 2007. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO X, DA CF/88 E ART. 27, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A revisão geral anual é instituto fundado no art.37, inciso X, CF/88 reproduzido pela Constituição deste Estado no art. 27, inciso X, que visa a reposição inflacionária de remuneração e subsídios, a cada doze meses, de todos os servidores públicos em um âmbito estatal, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por sua vez, o reajuste remuneratório, também denominado de ‘reajustes setoriais’, é direcionado à readequação ou revalorização de carreiras públicas específicas, mediante alterações de tabela, cargos e salários. Por isso, não se dirige a todos os servidores públicos, podendo ser aplicado em datas e índices diversos, e também não pode ser utilizado como parâmetro para o Poder Judiciário aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia, pois cuida-se de aumento específico para determinada carreira. 2. No caso em específico, a Lei Estadual n.15.512/2007 estabeleceu como índice de revisão geral do quadro estatutário o percentual de 3,14% e determinou a adoção da data de 1º de maio de cada ano para a aplicação desse reajuste geral. Todavia, o Decreto n. 1.473/2007, em flagrante violação à legislação estadual, concedeu à Carreira Técnica Universitária, ora representada pelo Sindicato Apelante, reajuste geral anual com efeitos financeiros somente a partir de 1º de setembro de 2007, quando este deveria ocorrer a partir de 1º de maio de 2007.3. Portanto, deve ser declarada a ilegalidade do Decreto n. 1.473/2007 por violação à Lei Estadual n. 15.512/2007 que estabeleceu revisão geral anual em harmonia com os arts. 37, inciso X, CF e 27, inciso X, CE. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível – AC 1.720.654-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime - J. 20.02.2018) (sem grifos no original).“APELAÇÃO CÍVEL. CONDENATÓRIA. REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS Nº 15.512/2007 E 15.843/2008. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETOS. DATAS-BASES DIFERENCIADAS PARA INÍCIO DO REAJUSTE. CRIAÇÃO DE CATEGORIAS DISTINTAS DE SERVIDORES. INADMISSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LEI POR DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. OFENSA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE A PARTIR DE MAIO PARA OS SERVIDORES REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - AC 1.054.449-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - Unânime - J. 11.03.2014) (sem grifos no original).Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pelo Estado do Paraná, para, assim, manter o acórdão rescindendo.Como consequência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, que o feito tramitou por meio eletrônico, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
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