SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077085-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM BASE NO ART. 966, INC. V, CPC. SEGUNDO O STJ, “A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A OFENSA FOR FLAGRANTE, CRISTALINA, OU SEJA, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA CONFERIR INTERPRETAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO CONTEÚDO DA NORMA”. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO VIOLOU OS ARTS. 2º, 61, § 1º, INC. II, ‘A’ E 37, CAPUT E INC. X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SIMPLES MORA NA IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. NA VERDADE, A DECISÃO RESCINDENDA BASEOU-SE NO FATO DE QUE O ESTADO DO PARANÁ CONCEDEU A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 15.512/2007, A PARTIR DE MOMENTOS DIFERENTES PARA CADA CARREIRA, SENDO A PARTIR DE 01/05/2007 PARA OS DOCENTES E 01/09/2007 PARA OS AGENTES UNIVERSITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS CARREIRAS. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.