Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto por Silvana Andrade Benedito contra sentença de mov. 33.1, que julgou improcedente a Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais proposta em face de Telemar Norte Leste S/A - em Recuperação Judicial, nos seguintes termos:“[...], julgo improcedente o pedido formulado na inicial.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento dos encargos sucumbenciais na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita.”Nas razões recursais de mov. 46.1, Silvana Andrade Benedito pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, bem como determinar a retirada do nome da autora do sistema Serasa Limpa Nome, condenando a empresa em danos morais. Argumenta, ainda, a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita extrajudicialmente por plataformas de proteção de crédito e que se trata de cobrança vexatória/negativação do nome, já que o pagamento da dívida impacta no score. Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Em sede de contrarrazões, a empresa pretende a manutenção da sentença (mov. 42.1).É, em síntese, o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece ser conhecido o presente apelo.Cuida-se de Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais, proposta por Silvana Andrade Benedito em face de Telemar Norte Leste S/A - em Recuperação Judicial, com objetivo de declarar a inexigibilidade do débito. Ainda, alegou que vem sofrendo inúmeras cobranças por parte da ré, inclusive tendo seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, requerendo, assim, danos morais.A sentença julgou improcedente o pedido, pois: “[...], os documentos acostados aos autos não são aptos a demonstrar que a parte requerida tenha inscrito o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes nem tampouco tenha efetuado a cobrança judicial ostensiva de débito prescrito.Assim, a discussão quanto à prescrição do débito torna-se esvaziada para o deslinde da lide, eis que não restou demonstrado sequer a anotação restritiva em nome da parte autora, não havendo que se falar na aplicação do artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.Conclui-se, portanto, que parte requerida apenas realizou a cobrança dos valores na via administrativa, sem indicação de qualquer abuso ou fora dos limites permitidos pela legislação, o que não configura qualquer ato ilícito.Outrossim, em relação ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, cumpre ressaltar que o dano moral em caso de cobrança indevida, não é in re ipsa, devendo a parte comprovar a ocorrência de lesão aos direitos personalíssimos.”Dessa forma, pretende a autora a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito, obstando a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com a remoção dos apontamentos em cadastros de proteção ao crédito.Sem razão à apelante.Saliento que a prescrição abarca apenas a possibilidade de cobrar a dívida judicialmente, não impedindo, assim, que o credor busque o pagamento extrajudicialmente, observando, é claro, os meios lícitos. A prescrição fulmina apenas a pretensão de exigibilidade do débito judicialmente, mas não extingue a dívida e tampouco o direito subjetivo de cobrança pela via extrajudicial.Nesta trilha de pensamento, tive a oportunidade de compor o quórum julgador e acompanhar o Relator do seguinte aresto:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (i) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE JUDICIAL DA DÍVIDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RÉ QUE NÃO MANIFESTOU QUALQUER INTENÇÃO DE INGRESSAR COM AÇÃO PARA COBRAR DÍVIDA PRESCRITA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS; (ii) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO O DIREITO MATERIAL DO CREDOR DE COBRAR EXTRAJUDICIALMENTE O DÉBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTE COLEGIADO; (iii) PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO NO ‘SERASA LIMPA NOME’ E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: REJEIÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SÃO ACESSADAS EXCLUSIVAMENTE PELO DEVEDOR. VISUALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA A TERCEIROS. LICITUDE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001878-62.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DOUTOR HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.05.2022 - destacado).Ainda, sobre o tema, os relevantes precedentes do acervo jurisprudencial desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A DETERMINOU A REMOÇÃO DOS REGISTROS DAS DÍVIDAS JUNTAMENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROPOSTA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DO SERASA/LIMPA NOME – PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELA INTERNET DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO AO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA INCLUSÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA PLATAFORMA LIMPA NOME DO SERASA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0038436-46.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.04.2022 - destaque).“APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE ACARRETA TÃO SOMENTE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO EXTRAJUDICIALMENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO PELO AUTOR DE FORMA VOLUNTÁRIA E NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. INCRIÇÃO INDEVIDA SEQUER DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C. Cível - 0019246-60.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DOUTOR JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 11.04.2022 - destaques).Portanto, correta a sentença ao determinar “que eventual prescrição do débito não o torna inexigível, ao passo que somente a pretensão ao ajuizamento é atingida pela prescrição, não sendo impossibilitada a cobrança administrativa dos valores (art. 191 e art. 882, ambos do Código Civil).”.Nesse passo, em relação ao pedido de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes e a condenação em danos morais, verifica-se que a autora apelante não trouxe demonstrativo de que o seu nome se encontra inscrito em órgãos de proteção ao crédito pelo apontamento da dívida com a empresa de telefonia recorrida.Além do mais, a “Serasa Limpa Nome” não se confunde com a inscrição de débito que resulta na negativação do nome do devedor. Embora ambos os serviços sejam prestados pelo Serasa, a informação existente no Serasa Limpa Nome é acessada apenas pelo devedor e credor, a fim de possibilitar meios de negociação diferenciados. E, no respectivo site, consta as seguintes informações:[...] Na prática, o Serasa Limpa Nome funciona como um intermediador entre as instituições credoras e o consumidor que está com dívidas. Ao acessar a plataforma, o devedor consulta seus débitos e encontra diversas condições para quitar sua dívida, à vista ou em parcelas, de forma rápida e segura. https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/o-que-e-serasa-limpa-nome> Sobre a dívida prescrita:Como regularizar essa dívida? Não importa quanto tempo passou: para as empresas credoras, sempre vai ser interessante receber o dinheiro da sua dívida atrasada. Por isso, a maioria se dispõe a negociar essa pendência e oferecer melhores condições de pagamento para o consumidor.Para tornar esse processo de negociação mais fácil e se livrar de vez dessa pendência, você pode contar com o Serasa Limpa Nome, a maior plataforma de negociação de dívidas do país. Lá, você pode encontrar até dívidas caducas disponíveis para acordo.E o melhor: durante o Feirão Serasa Limpa Nome, mais de 100 empresas entre bancos, universidades, recuperadoras de crédito, lojas e operadoras de telefonia vão oferecer descontos de até 99% e condições facilitadas para quem quiser negociar. Você pode conferir a lista completa e atualizada das empresas na página de parceiros do Serasa Limpa Nome. https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/> Veja, a inclusão das informações de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome não se configura ato ilícito da apelada, mas sim o seu exercício regular do direito. A plataforma é verdadeira ferramenta de facilitação tanto para o credor, em tentar receber crédito que não pode ser exigido judicialmente e nem gerar negativação no nome (prescrição), quanto para o consumidor, que desejando quitar o débito, pode o fazer usufruindo de descontos. Portanto, não há violação a quaisquer direitos do apelado pelo uso da referida plataforma, para justificar a condenação da apelada em dano moral. Sendo este, inclusive, o posicionamento deste Tribunal quanto ao tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE CARÁTER PÚBLICO. LESÃO OU ABALO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUE FULMINA A PRETENSÃO, MAS NÃO O DÉBITO EM SI. ART. 882 DO CC. DANO MORAL NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0038171-31.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 27.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. MERA OFERTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA REFERIDA PLATAFORMA. ACESSO RESTRITO ÀS PARTES. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFERTA DE AUMENTO DE SCORE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO CONFIGURA INDEVIDA EXIGÊNCIA NEM TAMPOUCO IMPACTA NEGATIVAMENTE A SUA PONTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, §§ 1º E 5º, DO CDC. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO DO CREDOR DE PERSEGUIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0057206-74.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 23.05.2022)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS”. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA VIRTUAL, A FIM DE FACILITAR A NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUANTIA ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS E A CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. (1) ALEGADA COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PRESCRITO – PRESCRIÇÃO que não atinge o plano de existência da dívida E, POR ISSO, NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS PARA recebimento DO VALOR incontroverso NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (2) PRETENSÃO PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO SE ASSEMELHA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DADOS foram DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO, DE QUE A COBRANÇA OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA, DE QUE HOUVE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E/OU ALGUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA NEGATIVA À AUTORA (COMO, POR EXEMPLO, REDUÇÃO DE SEU “SCORE” OU INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). (3) honorários recursais: aplicação do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, para majoração dos honorários de sucumbência em R$ 100,00 (CEM REAIS), observada a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA MANTIDA. recurso de apelação cível conhecido e não provido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003504-29.2020.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 24.04.2022)Evidente que a conduta da ré, ora apelada, não se configura ato ilícito, o que, portanto, impede a configuração do dano moral, e tampouco resulta na violação do art. 43, § 1º/CDC.Salienta-se que a pontuação do score do consumidor não é afetada pelo não pagamento das dívidas prescritas. De fato, o seu pagamento poderá resultar ao devedor um aumento no score, mas este aumento decorre de bonificação, ou seja, é um plus ofertado para estimular o pagamento. Se este não ocorrer, o devedor não será prejudicado com uma redução do score, confira-se:As ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para o cálculo do meu Serasa Score?As dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score.O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome pode gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações.Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma. https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/> Anote-se que o termo “contas atrasadas” ou “não negativadas”, por certo, refere-se aquelas prescritas. Portanto, não há que se falar em condenação por danos morais, mantendo-se a r. sentença.Dos honorários recursais e ônus sucumbencialTendo em vista a manutenção da sentença, importa a fixação de honorários recursais, os quais devem ser majorados em 2%, perfazendo-se em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Fica ressalvada, de todo modo, a suspensão de exigibilidade de tais verbas, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade de justiça.Desta feita, voto por conhecer o presente recurso de apelação cível, e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, com fixação de honorários recursais.