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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009301-30.2021.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 56 DO CDC E ART. 18 DO DECRETO Nº 2.181/1997 – MULTA ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO – VALOR REDUZIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.